TJSP 13/11/2015 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2007
2014
a pretensão vinculada na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do
Código de Processo Civil, para o fim de decretar o divórcio de CLOVES BOTELHO DOS SANTOS e MARISTELA BERTAGIA
DOS SANTOS, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC 66/2010. Deixo de condenar a requerida
nas verbas da sucumbência, tendo em vista não ter havido resistência ao pedido. Fixo os honorários da advogada da autora
indicada às fls. 05, em 100% da tabela DPE/OAB, tudo para fins do convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão
de honorários e o competente mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de
praxe. P.R.I. - ADV: VANESSA ARBID BUENO (OAB 224810/SP)
Processo 0001381-37.2015.8.26.0416 - Procedimento Ordinário - Guarda - A.J.S. - Manifeste-se o autor acerca do mandado
cumprido negativo, em cuja certidão (fls. 100) o Sr. Oficial de Justiça fez constar: “...dirigi-me ao endereço indicado em várias
oportunidades, sempre encontrando o imóvel desabitado. Nesta data encontrei um morador próximo, informando que a requerida
mudou, sem deixar endereço.”. - ADV: ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP)
Processo 0001615-53.2014.8.26.0416 - Inventário - Inventário e Partilha - Iracilda de Brito Silva - Vistos. Conforme dispõe o
artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos” (grifei). Assim, não basta mera declaração de pobreza para o enquadramento na situação definida pela
Lei nº 1060/50. De outra banda, pode “o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até
provas, antes da concessão” do benefício da justiça gratuita (e.g, E. STJ, EREsp 388045/RS, Ministro GILSON DIPP, CORTE
ESPECIAL, j. 01/08/2003). Tendo vindo patrocinado por patrono particular, cabe à herdeira Maria Madalena Brito Lourenço de
Deus demonstrar sua hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá juntar aos autos, em dez dias, cópia de suas três últimas
declarações de renda e de seus três últimos comprovantes de pagamento ou outros documentos de que se possam inferir a
situação de hipossuficiência. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas de distribuição e de mandato. No
mesmo prazo, providencie o patrono requerente a juntada das cópias do RG e CPF da Sra. Maria Madalena. Intime-se. - ADV:
LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP)
Processo 0001660-23.2015.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - José Milanez Junior - Vistos. Para
se evitar futura alegação de nulidade processual, cite-se a Prefeitura Municipal de Panorama (litisconsorte-fls. 17i), com as
formalidades próprias do rito ordinário, para integrar a lide, querendo. Int. - ADV: ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/
SP)
Processo 0001740-84.2015.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Gislaine da Silva Terciotte - ME - Vistos. Fls.
126/127: Aguarde-se a vinda do mandado de constatação copiado às fls. 122. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. ADV: VALTER JOSE SEGATO (OAB 80720/SP)
Processo 0001741-06.2014.8.26.0416 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Kauã Rodrigues
Poiani - Vistos. Oficie-se ao Núcleo de Gestão Assistencial de Presidente Prudente, requisitando nova data para realização da
perícia determinada às fls. 49/50. Int. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)
Processo 0001780-03.2014.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Casamento - M.D.N.A.S. - Vistos. Oficie-se ao Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais de Paulicéia, requisitando informações acerca do cumprimento do mandado de averbação
expedido. Int. - ADV: ELIANE GALINDO PRATES (OAB 313774/SP)
Processo 0001780-03.2014.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Casamento - M.D.N.A.S. - Ciência às partes acerca de ofício de
fls. 71, no qual o Cartório de Registro Civil de Paulicéia-SP, informa haver procedido a averbação do divórcio das partes. - ADV:
ELIANE GALINDO PRATES (OAB 313774/SP)
Processo 0001790-47.2014.8.26.0416/01 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Morganite Brasil
Ltda - M. J. Cerâmica Estrutural Ltda Me - Nos termos do r. despacho de fls. 267/269, proceda o exequente a juntada aos
autos de cálculo atualizado do valor devido, bem como providencie o recolhimento da taxa do serviço das informações visadas
(BACENJUD), nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e 1864/11 e comunicado nº 170/2011 SCM, a ser recolhida na Guia
do Fundo Especial de Despesas do TJSP - FEDTJ- código 434-1, no valor de R$ 12,20, no prazo de 10 dias, observando-se que
a taxa é devida por cada consulta. - ADV: MAURICIO MIRANDA (OAB 145381/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/
SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP)
Processo 0001928-77.2015.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
SA - Vistos. Arquivem-se estes autos, com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
(OAB 45445/PR)
Processo 0001984-13.2015.8.26.0416 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida Faria
- BV Financeira - Digam as partes envolvidas, em 10 dias, as provas que efetivamente desejam produzir. Indiquem os litigantes,
com precisão, quais fatos pretendem demostrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que simples “protesto
genérico” não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária (nesse sentido: RT 505/103).
Caso pretendam a oitiva de testemunhas deverão depositar o rol no mesmo prazo, bem assim informar (em) se pretende(m) a
intimação ou se os testigos comparecerão independentemente de intimação. Int. - ADV: CASSIA REGINA PEREZ DOS SANTOS
(OAB 142788/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB
118516/SP)
Processo 0002034-73.2014.8.26.0416/01 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard SA - Daucir
Fernandes - Manifeste-se o autor, requerendo o que de direito, dentro do prazo legal. - ADV: EGBERTO HERNANDES BLANCO
(OAB 89457/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), MARCIO JEAN HIROSHI IWATA (OAB 237618/
SP), MAURICIO MIRANDA (OAB 145381/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP)
Processo 0002046-53.2015.8.26.0416 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.E.D.R.A. L.R.A. - Vistos. Diante da petição e documento de fls. 76/77 e manifestação Ministerial concordante (fls. 79), julgo extinta por
sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a presente Execução de Alimentos que Maria Eduarda Delmore
Rodrigues Alves, representada por Ana Beatriz Aparecida Delmore Rodrigues, move em face de Leonardo Rodrigues Alves, com
fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, COM URGÊNCIA, contramandado de prisão em
favor do executado. Fixo os honorários do advogado indicado a fls. 64 em 100% da tabela DPE/OAB, tudo para fins do convênio.
Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se os autos fazendo-se as anotações necessárias.
P.R.I. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), JEAN PIERRE DE SOUZA GOMES ACANJO (OAB 252117/
SP)
Processo 0002055-15.2015.8.26.0416 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jair Fernandes
Cestari e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença onde o Banco do Brasil
alega excesso de execução, haja vista que a parte exequente em seus cálculos incluiu indevidamente juros remuneratórios e
moratórios. Indefiro a suspensão do feito vez que, em visita ao site do E.STJ, verifica-se que os recursos especiais mencionados
(REsp nº 1.370.899/SP e nº 1.391.198/RS) já foram julgados. Falecendo a este Juízo conhecimentos técnicos e para o
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