TJSP 26/11/2015 - Pág. 2892 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2015
2892
Processo 0006778-30.2011.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Prefeitura Municipal de Praia Grande - Sicon Sindicato dos Condomínio Prediais do Litoral Paulista - Vistas dos autos a Fazenda
Municipal: retirar mandado de levantamento expedido pelo cartório (161/2015), no prazo de 05 dias - ADV: VANESSA SANTOS
MAIA (OAB 254600/SP), ERIKA TORRALBO GIMENEZ BETINI (OAB 155730/SP), RAFAEL LOBATO MIYAOKA (OAB 271825/
SP)
Processo 0007293-36.2009.8.26.0477 (477.01.2009.007293) - Procedimento Ordinário - Vânia Maria Gonçalves Gama e
outro - Município de Praia Grande - Isto Posto, julgoprocedentea ação, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil,
para o fim de reconhecer como devido, a título de indenização, o valor correspondente a R$ 114.232,35 (cento e quatorze mil,
duzentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), incidindo juros compensatórios de 12% ao ano desde o ano de 1996
( data do apossamento administrativo) até a data da expedição do precatório (Súmula 618 do STF). Por fim, anoto que os
moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Condeno a ré ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios que fixo 0,5% (meio por cento) calculado sobre o valor da indenização devida, nos
termos do art. 27, §1ºdo Decreto-lei nº 3.365/41 combinado com o art. 20, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para a interposição
de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJSP, Seção de Direito Público, para a apreciação da remessa necessária,
observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB
76080/SP), EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 141937/SP), MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA (OAB
197125/SP)
Processo 0007504-04.2011.8.26.0477 (477.01.2011.007504) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Fazenda do Estado de São Paulo - THAINA FERREIRA DA SILVA - Vistos. Especifiquem as provas que pretendem produzir,
justificando-as. Prazo 05 dias. A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a
reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência
da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual. Int. - ADV: ANA CRISTINA CORREIA (OAB
259360/SP), MARIA REGINA MACRI (OAB 105931/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ADLER
CHIQUEZI (OAB 228254/SP), OTAVIO LOPES DE CASTRO (OAB 241245/SP), DIEGO SIMÕES IGNÁCIO DE SOUZA (OAB
282547/SP)
Processo 0008062-39.2012.8.26.0477 (477.01.2012.008062) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por
Tempo de Serviço - Elias Gregorio e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 142/143: Intime-se a Fazenda Estadual,
ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a obrigação de fazer, nos termos do v. Acórdão, tudo conforme
disposto nos artigos 632 a 638 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se-a para apresentar planilhas com os
informes necessários à elaboração das contas de liquidação. Int. - ADV: CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP), MARIA
REGINA MACRI (OAB 105931/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)
Processo 0008668-67.2012.8.26.0477 (477.01.2012.008668) - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções Francisco A Vasconcelos - Estado de São Paulo - POSTO ISTO, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINTO
o processo, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas
processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizada, observando-se, para eventual
cobrança da sucumbência, os requisitos da Lei 1.060/50, haja vista que se trata de beneficiário da justiça gratuita. P.R.I.C. ADV: MARIA REGINA MACRI (OAB 105931/SP), ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP), FRANCISCO ASSIS DE VASCONCELOS
(OAB 162389/SP)
Processo 0008668-67.2012.8.26.0477 (477.01.2012.008668) - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções Francisco A Vasconcelos - Estado de São Paulo - Proc. nº. 995/12. Vistos. Fls. 181: Considerando o alegado, certifique-se a
tempestividade. Após, tornem conclusos para designação de audiência. Intimem-se. - ADV: ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/
SP), MARIA REGINA MACRI (OAB 105931/SP), FRANCISCO ASSIS DE VASCONCELOS (OAB 162389/SP)
Processo 0009119-29.2011.8.26.0477 (477.01.2011.009119) - Execução Fiscal - Instituto Nacional do Seguro Social Inss Joel José da Silva - A petição do executado com procuração e demais documentos vieram desacompanhados da taxa relativa
a previdência do Advogado. Providência: 05 dias.” - ADV: ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES (OAB 84013/MG), JEAN
RAFAEL GUERIN ZVEIBIL (OAB 323720/SP)
Processo 0009290-88.2008.8.26.0477 (477.01.2008.009290) - Procedimento Ordinário - Prefeitura da Estancia Balnearia de
Praia Grande - Aguardando manifestação da autora sobre a devolução da carta ce intimação devolvida(não existe o número). ADV: MARIA JOSE BOZZELLA RODRIGUES ALVES (OAB 26499/SP), EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 141937/SP)
Processo 0009300-93.2012.8.26.0477 (477.01.2012.009300) - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - Rodrigo
de Souza Santana - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. No silêncio, após cinco
dias, arquivem-se. Int. - ADV: PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA (OAB 127160/SP), ANA SILVIA COSTEIRA DA SILVA
GONÇALVES (OAB 229378/SP)
Processo 0009339-27.2011.8.26.0477 (477.01.2011.009339) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - Eustaquia Maria Alves Paiva - Preliminarmente, providencie
a executada a regularização de sua representação processual com a juntada da taxa de mandato. Prazo: 15 dias. No silêncio,
desentranhe-se a petição e devolva-se ao subscritor. Int. - ADV: FERNANDA ARAUJO BROSSI (OAB 272868/SP), GUILHERME
DE MOURA ANJOS (OAB 258150/SP), KLEBER BRESCANSIN DE AMÔRES (OAB 227479/SP), FERNANDO EUGENIO DOS
SANTOS (OAB 192844/SP)
Processo 0009405-75.2009.8.26.0477 (477.01.2009.009405) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - Eustaquia Maria Alves Paiva - Preliminarmente, providencie
o executado a regularização de sua representação processual com a juntada da taxa de mandato. Prazo: 15 dias. No silêncio,
desentranhe-se a petição e devolva-se ao subscritor. Int. - ADV: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS (OAB 192844/SP),
GUILHERME DE MOURA ANJOS (OAB 258150/SP), FERNANDA ARAUJO BROSSI (OAB 272868/SP), KLEBER BRESCANSIN
DE AMÔRES (OAB 227479/SP)
Processo 0009426-17.2010.8.26.0477 (477.01.2010.009426) - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Ana
Claudia Santos Fassina - Fls. 126: defiro a vista fora de cartório, pelo prazo legal. Int. - ADV: ALEX CARNEIRO MEDEIROS
(OAB 157052/SP), VALERIA CRISTINA FARIAS (OAB 127164/SP), MARIO BERTOLLI FERREIRA DE ANDRADE (OAB 107255/
SP)
Processo 0009446-76.2008.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Jose Carlos Sabbatini - Cibele Bordoni - Fazenda Publica Municipal de Praia Grande - Providencie o Exequente a requisição de pagamento via
“requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)”, nos termos da Portaria 8660/2012,
de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Int. - ADV: CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS (OAB 95640/SP), EVELYN
DIAS RAPOSO (OAB 254279/SP), JULIANA DE LIMA FERNANDES HUSNE (OAB 255171/SP), ROSELY CARDOSO (OAB
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