TJSP 10/12/2015 - Pág. 1746 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2024
1746
a presente reiteração do pedido de revogação da prisão preventiva de Leverson da Cruz Santos. Int. - ADV: MAURO EVANDO
GUIMARÃES (OAB 204341/SP)
Processo 0003049-14.2014.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - João
Lucas Soares Dias - Vistos. 1. RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) João Lucas Soares Dias, como incurso(s)
no(s) artigo(s) Art. 302 “caput” e Art. 306 § 1º, I ambos do(a) LEI 9.503/1997, porque presentes os requisitos previstos no artigo
41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados
do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de
fiança. 2. Considerando a pena em abstrato prevista para o delito em questão, o presente feito deverá tramitar pelo rito comum
ordinário. 3. Nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, CITE-SE E INTIME-SE o(a)(s) acusado(a)(s)
João Lucas Soares Dias do inteiro teor da denúncia, bem como para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações,
especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário,
sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça
responsável pelo ato indagar ao acusado se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições financeiras
para tanto, pretende que lhe seja nomeado Defensor Dativo, certificando-se. 4. Consigne-se que as provas requeridas devem
ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 5.
Apresentada(s) a(s) defesa(s), venham os autos conclusos para deliberação sobre eventual absolvição sumária do(s) réu(s). Em
caso de testemunhas arroladas pela acusação de fora da terra, expeçam-se, desde logo, todas as cartas precatórias pertinentes
ao caso, intimando-se as partes da expedição, ressaltando-se que todos os demais atos deverão ser acompanhados no Juízo
deprecado, independente de novas intimações. 6. Providencie a Serventia a folha de antecedentes criminais dos acusados e
certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7. Comunique-se o ofendido nas hipóteses do artigo 201, §
2º, do Código de Processo Penal. 8. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, solicitando o cumprimento do item 03 da Cota
Ministerial retro. 9. Constando dos autos defensor constituído pelo acusado, intime-o para apresentação de defesa prévia, nos
termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Considerando o reduzido número de funcionários prestando
serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o
presente despacho servirá de OFÍCIO para comunicar o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) sobre
o recebimento da denúncia. Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO (OAB
270784/SP), ENIO HESPANHOL (OAB 144132/SP)
Processo 0003049-14.2014.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - João Lucas Soares Dias
- Vistos. Anote-se os nomes dos procuradores no sistema informatizado. Após, intime-os para apresentação de defesa escrita
no prazo legal. Intime-se. Cordeiropolis, 02 de dezembro de 2015 Matheus Oliveira Nery Borges Juiz de Direito - ADV: ANTONIO
CELSO PEREIRA SAMPAIO (OAB 270784/SP), ENIO HESPANHOL (OAB 144132/SP)
COSMÓPOLIS
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA THEREZA NOGUEIRA PINTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁTIMA ALONSO DESPONTIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0743/2015
Processo 1000851-38.2015.8.26.0150 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Natalia Cristina Trevisan
Boer - Vistos. Concedo a autora os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 16). Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com pedido
liminar proposta por NATALIA CRISTINA TREVIZAN BÔER, em face da MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS, visando a condenação
do requerido a fornecer: MESALAZINA 1200 mg, três caixas de trinta comprimidos ao mês, conforme prescrito as fls. 24. A
liminar requerida merece acolhimento. O ordenamento jurídico assegura a todos os cidadãos, assistência aos chamados direitos
sociais, entre eles, A SAÚDE. Documentos de fls. 20/26, comprovam que a autora é portadora da moléstia PANCOLITE EROSIVA
MODERADA/INTENSA, além da necessidade do medicamento de alto custo e de sua incapacidade em custeá-lo. Diante disso,
visando a assegurar o direito da requerente à assistência à saúde, defiro a liminar para determinar que o MUNICÍPIO DE
COSMÓPOLIS, providencie o fornecimento dos medicamentos: MESALAZINA 1200 mg, três caixas de trinta comprimidos ao
mês, sob pena de multa. Cite-se e Oficie-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIANO JOSÉ NANTES
(OAB 279261/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA THEREZA NOGUEIRA PINTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁTIMA ALONSO DESPONTIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0744/2015
Processo 1000016-50.2015.8.26.0150 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.S.B. - Manifestar(em)-se referente ao A.R.
negativo de fls. 34 (Empresa Potencial Engenharia Ltda. “mudou-se”). - ADV: GETULIO FURTADO DE MELO (OAB 171927/
SP)
Processo 1000017-35.2015.8.26.0150 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.K.P.L. - Cobrese a devolução do mandado expedido nestes autos, devidamente cumprido. Dê-se ciência ao Oficial de Justiça. Ás providências.
- ADV: JOSÉ ARTEIRO MARQUES (OAB 198471/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º