TJSP 16/12/2015 - Pág. 1038 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2028
1038
configurados os requisitos que a Constituição da República de 1988 previu à imunidade. Destarte, ainda que o ICMS tenha como
fato gerador a circulação de mercadorias, a imunidade, quando configurada, a ele se aplica, obstando o poder de tributação
do Estado-membro. A prova documental que a autora produz comprova que, em tese, os equipamentos que está a importar
destinam-se a uso hospital, e assim serão utilizados no hospital que administra, e hospital que presta serviços àqueles que
buscam a rede de saúde pública, atividade de assistência social de que a autora desincumbe-se segundo o que previsto em
seus atos constitutivos. É o quanto basta considerar para se conceder a tutela emergencial cautelar, autorizando o desembaraço
aduaneiro dos equipamentos ora importados pela autora, sem que a ré possa exigir o pagamento do ICMS, nomeadamente
como condição ao desembaraço aduaneiro. Observe-se que não se trata de medida irreversível no campo prático, porque
ocorrendo a revogação da medida liminar, a exação poderá ser imposta e cobrada da autora. Concedida a medida liminar,
com urgência comunique-se a ré de seu conteúdo, para imediato cumprimento, sob as penas da Lei. Cite-se por mandado.
Considerando a possibilidade de se configurar a presença do interesse público subjacente, ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para
conhecimento e eventual intervenção. Intime-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2015. - ADV: VIVIAN CRISTINE CORREA
TILELLI (OAB 237623/SP)
Processo 1051216-96.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Caio Yuri Dias Lima - Vistos.
Ao Ministério Público, com urgência. Int. - ADV: SAMOEL MISSIAS DA SILVA (OAB 221007/SP)
Processo 1051372-84.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Ingresso e Concurso - Jefferson Luis Marcelino da Silva
- Vistos. Será necessário instalar o contraditório, a permitir com isso apresente a ré as razões e motivos que considerou como
suporte ao ato que reprovou o autor na fase de avaliação médica no concurso para ingresso na Polícia Militar, analisando-se,
então, sob o aspecto formal, se tais razões e motivos quadram com o que está previsto em Lei e no edital do concurso, e, sob
o aspecto da legalidade substancial, se prevalecem, porque razoáveis. A alegação do autor é que se levou em consideração
apenas o aspecto estético, e seria esse o fator de sua reprovação na avaliação médica. O contraditório, instalado, permitirá
que a ré admita esse fato, se verdadeiro, examinando-se então se pode subsistir. Por ora, presume-se a legitimidade do ato
administrativo, e por isso a tutela emergencial (antecipatória ou cautelar) é negada. Cite-se por mandado. Gratuidade concedida;
anote-se. Intime-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2015. - ADV: NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL (OAB
211518/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO ZAMPOL JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARIN KAMOTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0679/2015
Processo 0031148-16.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - SÃO
PAULO OBRAS - SPObras e outro - Paulista S.a Comercio Participações e Empreedimentos - Condominio Edificio Colombe
Dor - Vistos. Cobre-se, com urgência, a apresentação do Laudo, com a devolução dos autos. Ciência às partes. - ADV: JOSE
GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), JOHNSON ARAUJO DA SILVA (OAB 147533/SP), PATRICIA BIANCHIM DE
CAMARGO (OAB 158584/SP), JOSE OSWALDO RETZ SILVA JUNIOR (OAB 285694/SP), ALAN AUGUSTO GUIMARÃES (OAB
329892/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO ZAMPOL JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARIN KAMOTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0682/2015
Processo 0423338-13.1999.8.26.0053 (053.99.423338-9) - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - Alberto Jose da Silva e outros - Prefeitura do Municipio de Sao Paulo - D.P.J. Defiro. Intime-=se, em cumprimento
com urgência. Int. SP. 02.12.2015. - ADV: ANTONIO SILVIO PATERNO (OAB 78100/SP), PIEDADE PATERNO (OAB 34763/SP),
MARIA TEREZA GOMES DA SILVA (OAB 226452/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO ZAMPOL JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARIN KAMOTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0684/2015
Processo 0013927-40.2001.8.26.0053 (053.01.013927-6) - Procedimento Ordinário - Pami Empreiteira de Obras Sc Ltda
- Municipio de São Paulo - Autor: retirar guia de mandado de levantamento nº 376/2015 em nome do procurador Fábio Kadi. ADV: SONIA APARECIDA MONTEIRO DOS REIS STIPP LUQUE (OAB 64482/SP), FABIO KADI (OAB 107953 /AC)
Processo 0121400-75.2007.8.26.0053 (053.07.121400-8) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Benair Alcaraz Fernandes Ribeiro e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Autor: retirar guia de
mandado de levantamento nº 365/2015 em nome do procurador Carlos José de Oliveira Toffoli. - ADV: RENATO ELIAS MARAO
(OAB 203190/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARCIA MARIA CORREA MUNARI (OAB 66922/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO ZAMPOL JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARIN KAMOTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0678/2015
Processo 0124406-27.2006.8.26.0053 (053.06.124406-2) - Outros Feitos não Especificados - Izaura Carvalho Saragiotto Del
Ciello - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Fls. 38/44: à requerente. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB
32599/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º