TJSP 20/01/2016 - Pág. 346 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2040
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Nº 1000014-46.2015.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado - Casa Branca - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: Fátima Regina Gomes - Fls.: 82: Recurso encaminhado erroneamente à esta Comarca.
Baixem-se os autos à comarca de origem para o devido encaminhamento. - Magistrado(a) Luiz Gustavo de Oliveira Martins
Pereira - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Priscila Fernandes Pires Sampaio (OAB: 302799/SP)
Nº 1000021-38.2015.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado - Casa Branca - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Ferreira - Vistos. Tendo em vista o encaminhamento ao Colégio Recursal errado,
dê-se baixa nos autos para o correto encaminhamento. Int. - Magistrado(a) Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira - Advs:
Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Priscila Fernandes Pires Sampaio (OAB: 302799/SP)
Nº 1000029-15.2015.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado - Casa Branca - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Lindomar Vitor Barzon - Vistos. Tendo em vista o encaminhamento ao Colégio Recursal
errado, dê-se baixa nos autos para o correto encaminhamento. Int. - Magistrado(a) Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Priscila Fernandes Pires Sampaio (OAB: 302799/SP)
Nº 1000041-29.2015.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado - Casa Branca - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Demetrius Aparecido Borges - Magistrado(a) Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira - Advs:
FERNANDA PAULINO (OAB: 234383/SP) - Priscila Fernandes Pires Sampaio (OAB: 302799/SP)
Nº 1000043-96.2015.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado - Casa Branca - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Godoy Nogues - Magistrado(a) Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira - Advs:
FERNANDA PAULINO (OAB: 234383/SP) - Priscila Fernandes Pires Sampaio (OAB: 302799/SP)
Nº 1000094-10.2015.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado - Casa Branca - Recorrente: Banco do Brasil S/A
- Recorrido: Marcos Antonio Correa - Magistrado(a) Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira - Advs: Eduardo Janzon Avallone
Nogueira (OAB: 123199/SP) - Aline Lião Nogueira (OAB: 312481/SP)
Nº 1000101-02.2015.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado - Casa Branca - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Túlio Ribeiro Neto - Magistrado(a) Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira - Advs: Denner
Pereira (OAB: 227881/SP) - Priscila Fernandes Pires Sampaio (OAB: 302799/SP)
Nº 1000107-09.2015.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado - Casa Branca - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: Márcia Cristina Rezende Thomé - Fls.: 129: Recurso encaminhado erroneamente
à esta Comarca. Baixem-se os autos à comarca de origem para o devido encaminhamento. - Magistrado(a) Luiz Gustavo de
Oliveira Martins Pereira - Advs: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) - Tiago Jose Feltran (OAB: 318224/SP)
Nº 1000114-98.2015.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado - Casa Branca - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: Ada da Silva - Magistrado(a) Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira - Advs: Arilson
Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Tiago Jose Feltran (OAB: 318224/SP)
Nº 1000116-68.2015.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado - Casa Branca - Recorrido: João Aparecido Sandrini
- Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira Advs: Tiago Jose Feltran (OAB: 318224/SP) - FERNANDA PAULINO (OAB: 234383/SP)
Nº 1000144-36.2015.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado - Casa Branca - Recorrida: Simone Cristina Moreira
- Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira Advs: Tiago Jose Feltran (OAB: 318224/SP) - Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP)
DESPACHO
Nº 0000181-51.2015.8.26.0268 - Processo Físico - Recurso Inominado - Itapecerica da Serra - Recorrente: Telefônica
Brasil S/A - Recorrida: MARIA ELENA DA LUZ - Trata-se de recurso extraordinário (fls.170/175) interposto contra o v. acórdão
que negou provimento ao recurso e manteve a sentença a quo. Aduz o recorrente que houve violação à Constituição Federal.
Contrarrazões (fls.185/191). É o breve relato. FUNDAMENTO. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal ao analisar o ARE 872.271
(Recurso Extraordinário com Agravo - São Paulo, Min. Relator Teori Zavascki), aplicando o entendimento do Tema 800, da
sistemática da repercusão geral, assentou que poderão ser atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos
extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis que não demostrem claramente (a) o prequestinamento da matéria
constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. A mesma orientação foi aplicada nos Temas 797 (ARE 836.819RG) e 798 (ARE837.318-RG). Assim, como o caso sub judice amolda-se ao entendimento do Tema 800, com o permissivo do §
5º do art. 543-A do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente recurso. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos
à vara de origem. - Magistrado(a) Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira - Advs: Helder Massaki Kanamaru (OAB: 111887/SP)
- Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Valquiria de Oliveira Carmo Schwingel (OAB: 196569/SP)
Nº 0000310-56.2015.8.26.0268 - Processo Físico - Recurso Inominado - Itapecerica da Serra - Recorrente: Telefônica
Brasil S/A - Recorrido: Helio Gomes da Silva - Trata-se de recurso extraordinário (fls.65/73) interposto contra o v. acórdão
que negou provimento ao recurso e manteve a sentença a quo. Aduz o recorrente que houve violação à Constituição Federal.
Contrarrazões (fls. 81/83). É o breve relato. FUNDAMENTO. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal ao analisar o ARE 872.271
(Recurso Extraordinário com Agravo - São Paulo, Min. Relator Teori Zavascki), aplicando o entendimento do Tema 800, da
sistemática da repercusão geral, assentou que poderão ser atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos
extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis que não demostrem claramente (a) o prequestinamento da matéria
constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. A mesma orientação foi aplicada nos Temas 797 (ARE 836.819RG) e 798 (ARE837.318-RG). Assim, como o caso sub judice amolda-se ao entendimento do Tema 800, com o permissivo do §
5º do art. 543-A do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente recurso. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º