TJSP 29/01/2016 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2046
1567
Processo 0002551-48.2002.8.26.0368 (368.01.2002.002551) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal
Cef - Italo Lanfredi Sa Industrias Mecanicas - Vistos. Fls.230/235: o instituto da Recuperação Judicial é ferramenta para
que a empresa em dificuldade consiga, juntamente com os seus credores encontrar um caminho que possibilite honrar as
suas dívidas e manter-se em funcionamento. Entretanto, não pode ser usada para impedir a busca de créditos públicos, cuja
regularidade é condição essencial à concessão judicial da recuperação. Os credores públicos não fazem parte deste programa
criado para abranger, apenas, os créditos privados. Dessa forma, a par do deferimento do pedido de recuperação judicial em
outra serventia, tal situação não afeta as execuções fiscais em curso. Como ensina o jurista Carlos Augusto Peixoto Reis:
“é imperioso ressaltar que a função social da propriedade e sua continuidade no tempo, deve compatibilizar-se com outros
princípios que regem a ordem econômica, entre eles os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não se podendo
estabelecer um empreendimento que continue funcionando sem pagar seus tributos, obtendo assim vantagem indevida na
competição de mercado”. Assim, admitir a suspensão do feito, arruína a viabilidade das execuções fiscais e ignora a solução
verdadeira e correta, que é a busca pelo parcelamento, como previsto em lei para tornar viável a manutenção e a continuidade
da empresa-devedora. Mantenho, portanto, a realização das hastas públicas. Intimem-se. - ADV: CLEUSA MARIA DE JESUS
ARADO VENANCIO (OAB 94666/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), FABRICIO DA COSTA
NOGALES (OAB 301615/SP), CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB 20485/DF), MARCOS ROBERTO MESTRE (OAB
172026/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), ELIANE GISELE COSTA CRUSCIOL (OAB 117108/SP), ANTONIO JOSE
ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), MARIA SATIKO FUGI (OAB 108551/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB
189220/SP)
Processo 0002620-26.2015.8.26.0368 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - Cojiba Supermercados Ltda - Daiana
Cristina Poli - Vistos. Esgotadas as tentativas de localização da devedora através dos sistemas disponíveis, a credora postula
a requisição judicial quanto ao endereço da executada junto aos cadastros do FGTS e/ou PIS/PASEP junto à Caixa Econômica
Federal, de modo a possibilitar a tramitação do processo, na fase de cumprimento da sentença. A pretensão é pertinente a fim
de dar efetividade à prestação jurisidicional. Assim, solicite-se à Caixa Econômica Federal, informação acerca de eventuais
endereços constantes de seus cadastros, especialmente em relação às contas de FGTS e/ou PIS/PASEP, em relação à executada
DAIANA CRISTINA POLI, CPF nº337.065.528-41, para instrução dos autos. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente,
como OFÍCIO, competindo à exequente providenciar a retirada/impressão do documento para encaminhamento ao destinatário,
comprovando-se nos autos. Intimem-se. Monte Alto, 27 de janeiro de 2016. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS
TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ilustríssimos Senhor Gerente da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL MONTE ALTO - SP - ADV: ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP), MARCELY MIANI (OAB
329610/SP)
Processo 0002824-70.2015.8.26.0368 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Ademir da Silva - Companhia
Paulista de Força e Luz CPFL - Recebo o recurso de apelação, em ambos os efeitos, porque satisfeitos os pressupostos de
admissibilidade. Vista ao Autor para contrarrazões. - ADV: FABIO VIEIRA (OAB 243795/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI (OAB
151275/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 241255/SP)
Processo 0002900-94.2015.8.26.0368 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.F.O.S. - S.R.S. Manifeste-se o procurador da exequente sobre os endereços localizados: Rua Itália, 297, Jardim Santana; Rua Francisco de
Paula Lepore, 281, Vale dos Sonhos; Rua Anna Hernandes, 30, Bela Vista do Mirante; Rua Carlos Roberto Bovério, 540, Canaã;
Rua Rita, 297, fundos, Jd. Santana; todos estes em Monte Alto e Rua Projetada 11, 274, Parque das Flores, Mirassol. - ADV:
GUILHERME HENRIQUE ROSSI DA SILVA (OAB 341270/SP)
Processo 0002901-16.2014.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Contratual - Sellan Consultoria e
Trabalho Temporario Ltda - Italo Lanfredi SA Industrias Mecanicas - Intime-se a Executada, na pessoa do Advogado, para que
cumpra decisão em 15 dias, efetuando o pagamento do débito, conforme cálculo apresentado (R$50.311,70) sem a incidência
da multa de 10% de que trata o art.475-J, do CPC. - ADV: HERALDO AUGUSTO ANDRADE (OAB 163442/SP), JOÃO ALVARO
MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP)
Processo 0003250-82.2015.8.26.0368 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - Zilda Aparecida Teixeira
Pereira - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP e outro - Esclareça a autora se tem interesse no prosseguimento do feito. - ADV:
MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB 184768/SP)
Processo 0003314-54.1999.8.26.0368 (368.01.1999.003314) - Procedimento Ordinário - Clair Cristiane da Costa - Wick Bold
& Nosso Pao Industria Alimenticia Ltda e outro - Fls.714/715: este Juízo está impedido de deliberar sobre o prosseguimento
do feito, devendo respeitar a determinação da Instância Superior (fls.703). Mantenho, pois, o despacho de fls.711. - ADV:
ARMANDO FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO (OAB 116249/SP), ANTONIO FREIRIA DE OLIVEIRA (OAB 83555/SP),
PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (OAB 91511/SP)
Processo 0003453-15.2013.8.26.0368 (036.82.0130.003453) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rodrigo
de Lyra da Silva - Maria Cristina dos Santos - - Marcos Antonio Porto - Manifeste-se o credor sobre a resposta da pesquisa
realizada através do sistema Bacen Jud, que restou negativa. Manifeste-se o credor sobre a resposta da pesquisa realizada
através do sistema BacenJud, que restou negativa. - ADV: GIZELLI TERÇAS (OAB 277385/SP)
Processo 0003507-10.2015.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nair Arcandes - Jaqueline
Cristina Soares Penteado - - Jose Divino Soares Penteado - - Izilda Aparecida Thomaz Soares Penteado - Manifeste-se o
procurador do requerente sobre as respostas da pesquisa realizada através do sistema Bacen Jud, que restaram negativas. ADV: NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP)
Processo 0003834-86.2014.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - MULLER COMERCIAL INDUSTRIAL
LTDA - TEC MOLDFER TECNOLOGIA MODELOS E FERRAMENTARIA LTDA - Intime-se, novamente, a exequente para que se
manifeste quanto ao prosseguimento da execução. - ADV: JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), MARCELO
ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), NATÁLIA MULLER RIETH (OAB 52621/RS)
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