TJSP 03/02/2016 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2049
2009
o veículo cujaalienaçãoé pretendida não é de valor inexpressivo, é de ser indeferidooalvarápretendido, ainda que conte com a
concordância de todos os herdeiros. Tal exigência se justificaparafins de preservação de interesses de terceiros e até mesmo
do Fisco, ante a necessária avaliação dos bens pela Fazenda Pública Estadual e o pagamento dos impostos de transmissão
causa mortis. Ora, o alvará, como procedimento de jurisdição voluntária que é, apenas tem seu cabimento quando não há
qualquer controvérsia nos autos, o que não parece ser a hipótese em questão. Destaco, outrossim, que o pedido formulado
pelo requerente poderá ser feito nos autos de inventário, tornando inócuo o objeto do presente feito. Ante o exposto, INDEFIRO
O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO com base no artigo 267, inciso VI c.c. artigo 295, inciso III, do Código de
Processo Civil. Custas pelo requerente se houver. P.R.I. Paraguacu Paulista, 28 de outubro de 2015. - ADV: DOMINGOS INES
DOS SANTOS (OAB 138535/SP)
Processo 0003615-23.2014.8.26.0417 - Procedimento Ordinário - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - ALAYDE
TAVEIRA PELEGRINI - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias,
as provas que pretendem produzir, jutificando-as. Int. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), SUELI
APARECIDA DA SILVA DE PAULA (OAB 242055/SP), VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP)
Processo 0004122-47.2015.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.M. - J.M.A. - Vistos. Fls. 277/279: Defiro
a devolução do prazo ao patrono do requerido pelo prazo de 10 dias. Mantenho a decisão de fls. 195/196 que determinou o
afastamento do requerido do lar conjugal, bem como os alimentos provisórios arbitrados, cujo o desacerto não me convenci.
Ciência ao requerido dos documentos juntados às fls. 299/327. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV:
BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), RODRIGO LAMARTINE DE CASTRO (OAB 138264/SP), JOSE AUGUSTO
BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)
Processo 0004185-87.2006.8.26.0417 (417.01.2006.004185) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Creusa da Silva - Publicação autorizada nos
termos da Portaria 01/94: INTIMO a exequente à manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a carta precatória devolvida com
resultado de cumprimento NEGATIVO, fornecendo o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. - ADV:
DELMA GRABINE DE MELO BECKER (OAB 103335/SP), ROBERTO TADEU MIRAS FERRON (OAB 63550/SP), ANDERSON
LUIZ FIGUEIRA MIRANDA (OAB 171962/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), JOSE ROBERTO NASCIMENTO
(OAB 106151/SP)
Processo 0004477-62.2012.8.26.0417 (417.01.2012.004477) - Procedimento Ordinário - Concessão - Derci Maria Saraiva
de Oliveira - Vistos. Recebo o recurso de apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo. Intime-se a parte autora para
responder em 15 dias e subam os autos. Int. - ADV: LUIZ CARLOS MAGRINELLI (OAB 133058/SP)
Processo 0004656-59.2013.8.26.0417 (041.72.0130.004656) - Inventário - Inventário e Partilha - Marcilio Ladislau Erreiro
- Vistos. Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se
manifestação em arquivo. Int. - ADV: IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 142811/SP)
Processo 0004914-69.2013.8.26.0417 (041.72.0130.004914) - Inventário - Inventário e Partilha - Armando Pavao - Vistos.
Fls. 19: Anote-se o novo endereço do inventariante. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido
o prazo, manifeste-se o inventariante no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: WALDEMAR SANCHO FILHO (OAB 232553/SP)
Processo 0005016-57.2014.8.26.0417 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - MICHELE NUNES
MORAIS - Governo do Estado de São Paulo - Vistos, etc. Rejeito os embargos declaratórios por não vislumbrar a omissão
apontada. Conforme vê-se do dispositivo da sentença, a obrigação de fazer foi imposta “enquanto perdurar o tratamento” (fl.
87). E não poderia ser diferente, já que cabe ao médico responsável pela condução do tratamento definir a eventual alta,
quando então a Fazenda estará dispensada do forrnecimento da medicação. Int. - ADV: ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU
(OAB 230183/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP), MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB
172006/SP)
Processo 0005147-95.2015.8.26.0417 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - ELIANA APARECIDA
CARDOSO STELA ME - - BRAZ STELA TRANSPORTE ME - Vistos. INDEFIRO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
REQUERIDO PELAS EMPRESAS, pois o benefício é reservado à pessoa física pobre e não à jurídica, em regra, já que a Lei nº
1.060/50, em seu art. 2º, fala em sustento próprio ou da família, bem como o diferimento. Ademais, forçosamente, o benefício
somente poderia ser concedido às entidades pias e beneficentes, sendo excluídas as associações civis e comerciais de fins
lucrativos. A demandante é pessoa jurídica de direito privado na modalidade sociedade limitada que explora o comercio, não
fazendo jus a benevolência constitucional bem como a prevista na Lei nº 11.608/03. Assim, venha a comprovação do recolhimento
das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: ALDAISA EMILIA BERNARDINO
CARLOS (OAB 67969/SP), EDNA MARIA DE CARVALHO (OAB 22680/SP)
Processo 0005371-04.2013.8.26.0417 (041.72.0130.005371) - Procedimento Ordinário - Seguro - Agenor Colavite Netto
- Bradesco Vida e Previdencia S A - - Vera Cruz Vida e Previdencia S A (MAPFRE VIDA S.A.) - Publicação autorizada nos
termos da Portaria 01/94: Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, sobre o laudo pericial, juntado aos autos
fls. 291/294. - ADV: ELAINE ALVES FÜLEKI (OAB 223698/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), LIBIO
TAIETTE JUNIOR (OAB 280799/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
Processo 0005863-93.2013.8.26.0417 (apensado ao processo 0002425-69.2007.8.26) (041.72.0130.005863) - Embargos
à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Correa - Vistos. Recebo o recurso de apelação interporto pelo
INSS (cf. fls. 57/66) em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para resposta e subam os autos. Int. - ADV: EMERSON
RODRIGO ALVES (OAB 155865/SP)
Processo 0006647-41.2011.8.26.0417 (417.01.2011.006647) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Elena
Pereira de Almeida - Marcia Goncalves - Vistos. Cumpra-se o v acórdão. Manifeste-se a parte vencedora, no prazo de 05 (cinco)
dias, requerendo o que de direito. No silêncio, arquive-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI
(OAB 289655/SP), MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN (OAB 238178/SP)
Processo 0006826-33.2015.8.26.0417 (processo principal 0001634-22.2015.8.26) - Impugnação ao Valor da Causa F.R.S.S. - - F.C.B.S. - F.C.S. - Vistos. Manifeste-se o impugnado, em 05 dias, sobre a impugnação ao valor da causa. Int. - ADV:
BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), RICARDO SUZUKI SERRA (OAB 212828/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI
DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)
Processo 0006827-18.2015.8.26.0417 (processo principal 0001634-22.2015.8.26) - Impugnação de Assistência Judiciária
- F.R.S.S. - - F.C.B.S. - F.C.S. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir,
justificando-as. Int. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB
265832/SP), RICARDO SUZUKI SERRA (OAB 212828/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º