TJSP 12/02/2016 - Pág. 2007 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2054
2007
nome do autor nos cadastros restritivos de crédito; manutenção de posse do veículo. Analisando os autos, observo que o autor
encontra-se inadimplente com o contrato firmado entre as partes, uma vez que o contrato foi negativado, conforme documento
(fls. 159/161). Cumpre consignar que, a teor do disposto na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, “A simples propositura
da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, assim tem decidido nossos Tribunais:
“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - TUTELA ANTECIPADA
Requisitos Ausência dos pressupostos ensejadores da concessão Art. 273 e incisos do Código de Processo Civil - O deferimento
inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Recurso não provido. BANCO DE DADOS
Inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito Admissibilidade A mera discussão judicial do débito é insuficiente para
impedir a negativação Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos indispensáveis para a concessão de
tutela antecipada a impedir a inclusão ou determinar a exclusão de nome de tais cadastros - Decisão mantida. MANUTENÇÃO
DA AGRAVANTE NA POSSE DO BEM Impossibilidade O ajuizamento da ação revisional por si só não têm o condão de impedir
o ajuizamento de ação de busca e apreensão, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. DEPÓSITO
JUDICIAL Consignação em pagamento incidental Possibilidade Nada impede que a recorrente deposite os valores que entende
devidos (conforme cálculo elaborado unilateralmente). Entretanto, tal fato não elide a configuração de mora na hipótese de
deixar de pagar as parcelas de financiamento que contratou livremente junto à instituição financeira ré. Nova determinação
legal (art. 285-B, do CPC) permite o depósito do valor incontroverso - Procedimento que, contudo, não tem o condão de elidir
a mora, nem afasta seus efeitos RECURSO NÃO PROVIDO” (AI nº 2173110-21.2014.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira
Comarca: Votorantim Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/12/2014). Assim, INDEFIRO a
antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o réu, por carta. Int. - ADV: EMIKO ENDO (OAB 321406/SP)
Processo 1003251-36.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA Sidnei Issao Vehara - - Adélia Mine Uyehara - Vistos. Diante do silêncio do executado (fls. 95) requeira o exequente o que de
direito em cinco dias. No silêncio, arquivem-se até provocação. Int. - ADV: SIMONE YURI UEHARA (OAB 142174/SP), MATILDE
DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)
Processo 1003368-61.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - GILBERTO DOS SANTOS
FERREIRA JUNIOR - CONSÓRCIO SERMAC - SEMARC ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Fls. 135 - Oficiese conforme postulado, devendo o autor promover o encaminhamento dos ofícios em cinco dias, comprovando nos autos no
cinco dias subsequentes a retirada. Int. Cumpra-se. - ADV: GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP)
Processo 1003368-61.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - GILBERTO DOS SANTOS
FERREIRA JUNIOR - CONSÓRCIO SERMAC - SEMARC ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA - Em cinco dias, informe
o autor o correto CNPJ do requerido para a expedição dos ofícios postulados. - ADV: GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB
171081/SP)
Processo 1004133-95.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - Marcos Vinicius Marciano Beckhauser
- - Bruna Campos Grego - Ibéria Incorporadora Imobiliária 02 - Spe Ltda - - Canadá Imóveis e Administraçao S.s Ltda Vistos. Em cumprimento ao determinado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino,
datada de 16/12/2015, SUSPENDO a presente ação até decisão final do recurso nos autos da medida cautelar nº 25.323 SP (2015/0310781-2). Int. - ADV: CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO (OAB 186665/SP), RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB
131095/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP)
Processo 1004205-19.2014.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Corretagem - Delforte Empreendimentros Imobiliários
S/A - DOUGLAS WILLYS DE FREITAS GABRIEL - - JESSICA SILVA PENA - Vistos. Diante da certidão da serventia (fls. 124)
dando conta do decurso do prazo para apresentação de impugnação, requeira o exequente o que de direito em cinco dias. Int. ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), ALFREDO MAURIZIO PASANISI (OAB 154846/SP)
Processo 1004571-24.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M Bernardo Sociedade de
Advogados - Adilson de Carvalho - Vistos. Fls. 143/144 - Intime-se o exequente para apresentar memória de débito atualizada
em cinco dias. Sobrevindo, tornem para dleiberações (fls. 143/144). Int. - ADV: MARGARETH CRISTINA BERNARDO (OAB
243538/SP), FABRICIO DE GOIS ARAUJO (OAB 302849/SP)
Processo 1005237-25.2015.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO SA - Waldir Donizeti da Silva Peças e Acessórios de Veículos - Me - Vistos. Fls. 56 - Cumpra-se o RENAJUD com
vistas no bloqueio do veículo, até ulterior deliberação deste Juízo. Outrossim, deixo anotado que requerimento de bloqueio de
veículo não caracteriza andamento ao feito, devendo adotar providencias nesse sentido, no prazo de cinco dias, sob pena de
revogação da liminar e extinção do feito. Int. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP)
Processo 1008260-76.2015.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
ITAUCARD S/A - Benedito Leandro de Aguiar Marques - Vistos. Fls. 189 - Defiro ao autor o prazo de dez dias para atender a
determinação do Juízo (fls. 169). Int. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP), PAULO ROBERTO QUISSI
(OAB 260420/SP)
Processo 1009370-47.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antonia Roberta da Silva
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da impugnação apresentada pela autora (fls. 303/310), intime-se
a perita para manifestação em vinte dias, inclusive por e-mail. Int. Cumpra-se. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR (OAB
117069/SP)
Processo 1010220-67.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Mariano Apolinário de Santana - - Izabel
Nogueira Apolinário - Érica Viana Maia - Vistos. Fls. 60/67 - Defiro à ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 47/60
- Diante das alegações e documentos apresentados pela ré, manifeste-se o autor em cinco dias. Int. - ADV: SERGIO GOMES
NAVARRO (OAB 327603/SP), JOAO ALBERTO CELEGUINI (OAB 74667/SP)
Processo 1010860-07.2014.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (
BRASIL ) S/A - EDITORA FORIX LTDA - - MITSUE REGINA KOBAYASHI - Vistos. Intime-se o exequente para comprovar
documentalmente a distribuição da carta precatória ou estágio atual em cinco dias. Int. - ADV: BEATRIZ APARECIDA MESQUITA
POLITANI (OAB 132641/SP), FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI (OAB 132660/SP)
Processo 1012113-93.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO SA Corneta Ltda - - Ricardo Martin Berg - - Christian Bennecke - Vistos. Fls. 101/102 - Diante das alegações e cálculo apresentado
pelo exequente, manifeste-se a executada em cinco dias, providenciando o necessário no mesmo prazo. Int. - ADV: PAULO
SÉRGIO COVO (OAB 251662/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP)
Processo 1013157-84.2014.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanda Maria Domezi Leandrim - Lia
Castilho Negócios Imobiliários Ltda - - ELIANA CASTILLO DE SOUZA - Vistos. Fls. 156 - Antes da citação por edital, deverá
ser esgotados todos os meios para localização da sócia executada, ou seja, na localização de endereços juntos aos órgãos
publicos, telefonias, etc., com vistas em evitar nulidades futuras. Providências em cinco dias. Int. - ADV: MARCO ANTONIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º