TJSP 16/02/2016 - Pág. 2813 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2056
2813
266 - 1000692-72.2015.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Epitácio - Relator Deyvison Heberth
dos Reis - Recorrente: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Carmona da Silva - Advogado: Rodrigo
Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) - Advogado: Alessandro Carmona da Silva (OAB: 140057/SP)
267 - 1000806-05.2015.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Venceslau - Relator Gabriel
Medeiros - Recorrido: Antônio Correia Leite - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/
SP) - Advogado: Helder Massaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Advogada: Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP)
49 - 3000357-37.2013.8.26.0627/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Teodoro Sampaio - Relator Rodrigo
Antonio Franzini Tanamati - Embargante: SIMONE CRISTINA BECH - Embargado: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA
PAULISTA - Advogada: Giovana Hungaro (OAB: 170737/SP) - Advogado: Jullyano Silveira Santos (OAB: 321096/SP) - Advogado:
Daniel Candido Rodrigues (OAB: 332848/SP)
268 - 3000925-53.2013.8.26.0627 - Processo Físico - Recurso Inominado - Teodoro Sampaio - Relator Gabriel Medeiros Recorrente: Saraiva e Siciliano Sa - Recorrido: Luiz Claúdio Ubida de Souza - Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu
(OAB: 117417/SP) - Advogado: Luiz Claúdio Ubida de Souza (OAB: 208671/SP)
29 - 3002251-98.2013.8.26.0481 - Processo Físico - Apelação - Presidente Epitácio - Relator Roge Naim Tenn - Apelante:
J. P. D. dos S. - Apelado: J. P. - Advogado: Marcelo Negrão Tizziani (OAB: 171486/SP)
50 - 3004218-81.2013.8.26.0481/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Presidente Epitácio - Relator Rodrigo
Antonio Franzini Tanamati - Embargante: Edifatimo Amancio - Embargada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: Cirço José Ferreira (OAB: 274010/SP) - Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP)
DESPACHO
Nº 0005319-67.2014.8.26.0483 - Processo Físico - Recurso Inominado - Presidente Venceslau - Recorrente: Telefônica
Brasil S/A - Recorrido: Luis Carlos Rioiti II - Cuida-se de Agravo (art. 544 do CPC) que desafia decisão que julgou prejudicado
o recurso extraordinário pelo reconhecimento de que sobre a matéria já se pronunciara o Supremo Tribunal Federal (tema 655)
em recurso submetido ao regime da repercussão geral na forma do art. 543-B, par. 3º, do Código de Processo Civil. Ocorre que,
conforme decidido em questão de ordem referente ao agravo de instrumento n. 760.538, é incabível o agravo (art. 544 do CPC)
contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Além do que, conforme assentado também nas Reclamações n.
7.547/SP e 7.659/SP, se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, como no presente caso, não é cabível
a interposição do agravo do art. 544 do CPC. Não bastasse isso, conforme assentado nas decisões proferidas no ARE 679894
AgR/DF e no ARE 685080 ED/RS, a aplicação da decisão que não reconheceu a repercussão geral em determinado assunto
independe do seu trânsito em julgado. Ante o exposto, não conheço do agravo. Int. - Magistrado(a) Gabriel Medeiros - Advs:
Eduardo Costa Bertholdo (OAB: 115765/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Claudio Justiniano de
Andrade (OAB: 121387/SP)
Nº 0007631-16.2014.8.26.0483 - Processo Físico - Recurso Inominado - Presidente Venceslau - Recorrente: Fazenda
Publica do Municipio de Presidente Venceslau - Recorrido: Marcio Barbosa Pessoa - Mantenho a decisão agravada por seus
próprios fundamentos. Intime-se a parte agravada para responder às razões do prazo em 10 dias. Após, regularizados, remetamse os autos ao C. Supremo Tribunal Federal, com as cautelas de praxe. Int. - Magistrado(a) Rodrigo Antonio Franzini Tanamati
- Advs: Claudio Justiniano de Andrade (OAB: 121387/SP) - Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB: 282064/SP) - Camilla Dantas
Paludetto Dassie (OAB: 276403/SP)
DESPACHO
Nº 1000057-85.2015.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Venceslau - Recorrente: Vivo Sa Recorrido: João Carlos Soares Silva - Cuida-se de Agravo (art. 544 do CPC) que desafia decisão que julgou prejudicado o
recurso extraordinário pelo reconhecimento de que sobre a matéria já se pronunciara o Supremo Tribunal Federal (tema 655)
em recurso submetido ao regime da repercussão geral na forma do art. 543-B, par. 3º, do Código de Processo Civil. Ocorre que,
conforme decidido em questão de ordem referente ao agravo de instrumento n. 760.538, é incabível o agravo (art. 544 do CPC)
contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Além do que, conforme assentado também nas Reclamações n.
7.547/SP e 7.659/SP, se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, como no presente caso, não é cabível
a interposição do agravo do art. 544 do CPC. Não bastasse isso, conforme assentado nas decisões proferidas no ARE 679894
AgR/DF e no ARE 685080 ED/RS, a aplicação da decisão que não reconheceu a repercussão geral em determinado assunto
independe do seu trânsito em julgado. Ante o exposto, não conheço do agravo. Int. - Magistrado(a) Roge Naim Tenn - Advs:
Helder Massaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Ane Carolina Oberlander Erbella
(OAB: 174494/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO DEYVISON HEBERTH DOS REIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE SILVA NAPONOCENO LÍRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0166/2016
Processo 1000837-25.2015.8.26.0483 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Abandono Material
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º