TJSP 24/02/2016 - Pág. 2096 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2062
2096
Antonio Freitas Assunção - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e noticiado a fl. 51/52 para que produza
os efeitos legais e julgo EXTINTA a ação que Antonio Freitas Assunção ajuizou em face de Banco Santander S/A e o faço com
fundamento no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Anote-se. Em caso
de descumprimento do presente, poderá a parte autora intentar a execução judicial, mediante procedimento autônomo, neste
Juizado. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/
SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1000564-63.2016.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adriana Prado de Souza
Romano - Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. A presente ação deve ser
julgada extinta, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95, uma vez que evidente a
incompetência territorial para o processamento e julgamento do feito. Isto porque conforme se observa nos títulos apresentados
com a inicial, a praça de pagamento convencionado pelas partes foi São José do Rio Preto, local competente para a propositura
da presente ação, nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei 9.099/95. Importante salientar que o disposto na Súmula 33 do C.
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, não se aplica às
ações ajuizadas sob o rito da Lei 9.099/95 na medida em que no âmbito dos Juizados Especiais, ao contrário do quanto se
dá com as ações reguladas pelo Código de Processo Civil, onde não passa de incidente dilatório do procedimento (art. 31)
sujeito à convalidação (art. 114), a incompetência territorial é causa extintiva do processo (art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099, de
26.9.1995). Nesse sentido o Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “A incompetência territorial pode ser
reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”. Assim, como fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95,
JULGO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a presente ação de execução, ajuizada por ADRIANA PRADO DE SOUZA
ROMANO em face de JOSÉ SENA BARBOSA. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, conforme dispõe o artigo 13,
§ 4º da Lei 9099/95. P.R.I.C. - ADV: MARCELO ANDRÉ FONTES (OAB 218537/SP)
Processo 1013593-78.2015.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Tiandres Menandro - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Colégio
Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de São José do Rio Preto, com as cautelas de praxe e as nossas
homenagens. Intimem-se. - ADV: LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), MARCELO BIANCHI (OAB 274673/SP),
FABIO CAMINHOLLA BAPTISTA (OAB 336738/SP)
FORO DISTRITAL DE MACAUBAL
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2016
Processo 0000100-69.2013.8.26.0334 (033.42.0130.000100) - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Luzia
Virginia Tondato - Instituto Nacional do Seguro Social - Fl. 282: Defiro. Expeçam-se mandados de levantamentos dos valores
depositados nos autos em nome do procurador da requerente. Int. - ADV: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS (OAB 153202/SP),
RENATO KOZYRSKI (OAB 176499/SP)
Processo 0000100-69.2013.8.26.0334 (033.42.0130.000100) - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Luzia
Virginia Tondato - Instituto Nacional do Seguro Social - Fl. 280: A ação recisória ajuizada pelo requerido, por si só, não tem o
condão de suspender a presente ação. Assim, após certificado o trânsito em julgado da decisão de fl. 277, expeça-se MLJ da
quantia depositada nos autos, na forma já determinada à fl. 282. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao advogado da requerente
de que os Alvarás de Levantamento estão disponíveis para retirada pela internet) - ADV: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS (OAB
153202/SP), RENATO KOZYRSKI (OAB 176499/SP)
Processo 0001104-10.2014.8.26.0334 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.H.G.O. e outro T.J.O. - Sobre a certidão a seguir transcrita, manifeste-se a exequente. “Certifico e dou fé que não consta dos autos a localização
do veículo a ser penhorado. Certifico mais que o executado foi citado na Penitenciária de Iaras”. - ADV: ÉRIKA FERNANDES
(OAB 205871/SP), FABRICIO GOVEA DA SILVA (OAB 341012/SP)
Processo 0001225-04.2015.8.26.0334 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito
após prazo legal - José Francisco Cardoso - Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, o pedido de expedição de Ofício ao
Registro Civil de Tupã, Comarca de Monte Aprazível, esclarecendo para qual cartório deve ser encaminhado o Mandado de
Registro Tardio do Óbito. Sem prejuízo, apresente cópia da nomeação, para expedição da certidão de honorários. Informe,
ainda, o último domicílio da falecida. - ADV: RODRIGO CHAMAS (OAB 174375/SP)
Processo 0004467-60.2012.8.26.0306/01">0004467-60.2012.8.26.0306/01 (apensado ao processo 0004467-60.2012.8.26) - Cumprimento de sentença Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valquiria Moreno - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Ressalto que o(s)
ofício(s) requisitório(s) foi(ram) protocolado(s) no sistema eletrônico, conforme comprova(m) o(s) recibo(s) de protocolo que
segue(m) em frente. Aguarde(m)-se a(s) resposta(s) do(s) pedido(s). No mais, segundo dispositivo da r. Decisão monocrática
de fl. 117, “se no curso do processo o INSS tiver concedido administrativamente à parte autora o amparo social ao idoso ou à
pessoa portadora de deficiência, será feita a implantação do beneficio previdenciário e se cancelará o beneficio assistencial”.
Há informação nos autos que o auxilio doença previdenciário foi cancelado (fl. 136/137 e 145). Assim, intime-se o Inss para
implantação do beneficio em favor da autora, e integral cumprimento do oficio de fl. 123, no prazo de 30 dias. P.R.I.C. - ADV:
ADEVAL VEIGA DOS SANTOS (OAB 153202/SP), JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR (OAB 289447/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º