TJSP 06/04/2016 - Pág. 1717 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2090
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Penharbel Mariotto Marcussi - - Juliaine Penharbel Mariotto Marcussi - - José Francisco Alves Lopes - - José Francisco Alves
Lopes - Vistos. Antes de analisar o pedido de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 3591/3600), passo a aferir
questões pendentes, sem se olvidar do requerimento Ministerial e da juntada de um “novo plano e recuperação judicial”, juntado
pela recuperanda. Por primeiro, cumpre relembrar que às fls. 3244/3247, a recuperanda pediu prorrogação do prazo de 180
dias, até o encerramento do conclave e respectiva aprovação do Plano de Recuperação Judicial; após, a manifestação da Adm.
Judicial e do MP, sobreveio a decisão de fls. 3339/3341, que, claramente, imputou à recuperanda a culpa, tocante ao atraso na
realização das assembleias, além de produzir diversas infrações e ausência de informações sobre a forma pela qual será quitada
a dívida fiscal perante a Fazenda Estadual, que ultrapassa R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Assim, o referido
decisum deixou patente que a prorrogação do prazo alcançaria o termo final no dia da segunda assembleia; aliás, expressamente,
constou: “Assim, defiro o pedido de prorrogação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º da Lei 11.101/05, impreterivelmente,
tão somente até o dia 29/02/2016” (fl. 3340 - penúltimo parágrafo), portanto, houve fundamentação do entendimento do Juízo e
o comando restou dotado de clareza solar, até porque bem compreendido pela recuperanda, em seus embargos de declarações
opostos às fls. 3583/3586, eis que compreendeu o limite da prorrogação. Nesse cenário, os sobreditos embargos opostos,
sequer podem ser conhecidos, porquanto não houve qualquer omissão na decisão embargada, mesmo porque, agora, a
embargante traz nova redação para sustentar o anterior pedido, por exemplo, trouxe o pleito de que este Juízo se pronuncie,
expressamente, acerca do alcance do artigo 47 da Lei 11.101/2015, antes não ventilado na petição apreciada pelo julgado
atacado. A par disso, nítido o caráter procrastinatório do recurso, e seu manejo, para tal fim, dotado de cristalina má-fé,
descaracterizado de sua função processual, impõe-se o seu não conhecimento, com a declaração de que não surtiram os
efeitos de suspensão de prazos, e implica na penalização legal, trazida pelo CPC, no artigo 81, diante do disposto no artigo 80,
incisos V e VII, porquanto inaplicável a sanção do § 2º, artigo 1026, uma vez que não há propriamente parte embargada, o que
mostra possível o manejo supletivo da disposição penalizadora supra. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração
de fls. 3583/3586, pois flagrante má-fé da embargante, com total descaracterização processual, enquanto recurso para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou para corrigir erros materiais (art. 1022, CPC); em decorrência, declaro que não houve
interrupção de prazos, para interposição de outros recursos, e condeno a embargante no pagamento de multa de 2%, em favor
do Estado, calculados sobre o valor atribuído à causa atualizado, nos termos da fundamentação. Fls. 3603/3604: acolho a
manifestação da Administradora Judicial, para tão somente corrigir o quadro de credores, para constar no lugar de Anita Ferreira
da Silva, o Espólio de Anita Ferreira da Silva, em razão do documento de fl. 3651, onde se constata o nome da credora originária.
Promova a Administradora a respectiva alteração. Sobre a manifestação e requerimentos do MP, bem como da recuperanda,
que trouxe novo “plano de recuperação”, diga a Adm. Judicial, em 48 horas; após, ao MP. Int. - ADV: GERALDO FONSECA DE
BARROS NETO (OAB 206438/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), ANGELES IZZO LOMBARDI (OAB 194940/SP), CARLOS
EDUARDO RETTONDINI (OAB 199320/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), LUIZ GUILHERME MENDES
BARRETO (OAB 200863/SP), FABIANA TEIXEIRA BRANCO (OAB 202084/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E
PENATI (OAB 206403/SP), SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP), CAROLINA PEDEZZI BIAGI (OAB 230511/SP),
ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 209461/SP), JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI (OAB
210357/SP), EDUARDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA (OAB 21621/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP),
RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), EDVALDO LUIS BIAZZI (OAB 223358/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB
234412/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP), NORIVAL
TAVARES DA SILVA (OAB 100669/SP), MONICA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 106158/SP), ARMANDO FRANCISCO ALVES
DOS REIS NETO (OAB 116249/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB
132830/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP),
WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA (OAB 147223/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), PAULO CELSO
EICHHORN (OAB 160412/SP), ANA LUCIA HADDAD PAULO (OAB 160845/SP), JOSÉ FRANCISCO ALVES LOPES (OAB
161072/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), MARCOS ROBERTO MESTRE (OAB 172026/SP), FABIANA
SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), JOÃO EDUARDO TOTA
AVEZZU (OAB 345479/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), MARISA LAZARA DE GOES (OAB 275758/SP),
MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI (OAB 283420/SP), BRUNO TERCINI (OAB 290748/SP), FRANSERGIO
GONÇALVES (OAB 296438/SP), THIAGO FANTONI VERTUAN (OAB 307825/SP), MANOEL PAULO FERNANDES (OAB
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