TJSP 08/04/2016 - Pág. 11 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2092
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art. 85, §8º, do N.C.P.C. Lembro, aqui, que o §8º do art. 85 do N.C.P.C., por óbvio, disse menos do que pretendia, pois se sua
intenção é permitir que o magistrado saia do parâmetro do valor da causa e/ou da condenação, para se evitar o enriquecimento
ilícito de qualquer das partes em detrimento ao trabalho do advogado, em causas de valores inestimáveis ou ínfimos, pelas
mesmas razões, ao contrário, tal possibilidade também se aplica às causas de valores vultosos, em que, se obedecido o
parâmetro do valor da causa e/ou da condenação, trará ao advogado enriquecimento sem causa, por não corresponder a sua
remuneração ao trabalho efetivamente prestado, tudo em prejuízo ao patrimônio das partes, muitas vezes amealhados em uma
vida de trabalho árduo. Em síntese, se há permissivo legal permitindo a flexibilização da regra para causas de valores ínfimos,
para que haja a remuneração condigna do profissional, por outro lado, deve haver a mesma flexibilização quando os valores
da causa são elevados e trazem ao advogado uma contraprestação desproporcionalmente elevada se comparada ao seu
serviço, de fato, prestado. Conclusão esta chegada também em razão dos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade
e proporcionalidade.Conforme estabelece a súmula 326 do STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em
montanteinferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibitinga, 04 de
abril de 2016. - ADV: JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/
SP)
Processo 0007093-05.2011.8.26.0236 (236.01.2011.007093) - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - Maria Helena
Soares - Claysson Flavio Correa - 01) 4% sobre o valor da condenação - R$ 87.275,70 x 4% = 3.491,028 02) porte e remessa:
R$ 32,70 x 01 (quantidade de volumes) Assim, o valor total do preparo é de R$ 3.491,028 (guia DARESP - código 230-6) que
deverá ser acrescido da taxa de porte de remessa e retorno de autos no valor de R$ 32,70 (guia FEDTJ - código 110-4). - ADV:
JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP)
Processo 0007527-57.2012.8.26.0236 (236.01.2012.007527) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e outro - Raphaela
Teixeira da Silva - Vistos. 1) Fls. 97: Defiro. Expeça-se novo mandado. 2) Intimem-se. Ibitinga, 07 de março de 2016. - ADV:
ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)
Processo 0008204-87.2012.8.26.0236 (236.01.2012.008204) - Monitória - Cheque - Auto Posto Santa Edwirgens de Ibitinga
Ltda - Luciane da Cunha Prata Moreira - Posto isto e do mais que consta dos autos, JULGO o processo extinto sem a apreciação
de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Arcará a parte autora com as custas processuais
despendidas e as remanescentes. Arquivem-se oportunamente.P.R.I. - ADV: SERGIO JOSE ARAUJO DE SOUZA (OAB 137387/
SP), DANIEL KALUPNIEKS (OAB 318560/SP)
Processo 0008759-41.2011.8.26.0236 (236.01.2011.008759) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Aes Tietê Sa
- Marilza Ramos Diniz e outros - Vistos.1) Fls. 157: Aguarde-se pelo prazo requerido.2) Decorrido, sem que haja manifestação,
prossiga-se nos termos da NEP.3) Intimem-se. Ibitinga, 04 de abril de 2016. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB
131351/SP)
Processo 0009445-43.2005.8.26.0236 (apensado ao processo 0008375-88.2005.8.26) (processo principal 000837588.2005.8.26) (236.01.2005.008375/1) - Impugnação ao Cumprimento de Decisão - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos
à Execução - Sérgio Trevisani - Antonio Angelo Mazza - Vistos.Fls. 82/84: HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o feito,
com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, letra “b”, do CPC. Oportunamente, preparados e
arquivem-se. PRIC - ADV: MARCIA REGINA DA SILVA (OAB 118657/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP),
CAROLINA CAMPITELLI NAKAMURA (OAB 214478/SP), EMIDIO MACHADO (OAB 93794/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GLARISTON RESENDE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO LUCAS PASCOAL MARTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0441/2016
Processo 0000133-04.2009.8.26.0236 (236.01.2009.000133) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Ademir João Cazotti e outro - Antonio Aparecido Casotti e outro - Norberto Casotti e outro - Vistos. Certidão retro: Comuniquese ao IPESP. Arquivem-se. - ADV: DANILO CESAR NOGUEIRA (OAB 139587/SP), MARIA CAROLINA RODRIGUES PEREIRA
(OAB 146292/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP)
Processo 0000643-75.2013.8.26.0236 (023.62.0130.000643) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
- Cooperativa de Crédito Credicitrus - Robson José do Prado e outro - Vistos.Comprove o autor, no prazo de 10 dias, o
encaminhamento/protocolização dos ofícios direcionados às empresas odontológicas citadas em fl. 107, a fim de que este
Juízo possa avaliar a ocorrência de crime de desobediência e responsabilização solidária destas com o executado.No silêncio,
aguarde-se provocação em arquivo.Int. - ADV: AGNALDO MÁRIO GALLO (OAB 238905/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB
188968/SP)
Processo 0001911-72.2010.8.26.0236/01">0001911-72.2010.8.26.0236/01 (apensado ao processo 0001911-72.2010.8.26) - Cumprimento de sentença Carlos Alberto da Silva Branco - Instituto Nacional de Previdência Social - Vistos.Diante do pagamento dos RPVs e subsequente
expedição dos respectivos alvarás, JULGO EXTINTA a execução do julgado, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso
II, do CPC. Oportunamente, preparados e arquivem-se. PRIC - ADV: CLAUDIO MARCOS SACHETTI (OAB 238978/SP), JOSE
LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP)
Processo 0003560-38.2011.8.26.0236 (236.01.2011.003560) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Aes Tietê Sa
- Maria Olinda Marcelino - Vistas dos autos ao autor para:Querendo, manifestar-se, em 15 dias, sobre apelação apresentada
pelo requerido. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), LUIZ EDUARDO DE SANT’ANA CUSTODIO (OAB
252338/SP)
Processo 0004518-53.2013.8.26.0236 (023.62.0130.004518) - Alvará Judicial - Família - E.A.M. - L.A.M. - MANIFESTARSE EM 5 DIAS: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao
mandado nº 236.2016/001146-7 dirigi-me ao endereço nele constante, e aí sendo, DEIXEI DE INTIMAR a EVA APARECIDA
MANOEL por não a haver localizado, pois não reside no local, onde é desconhecida do morador, que declarou que reside no
local há aproximadamente 28 anos. O referido é verdade e dou fé. Ibitinga, 05 de fevereiro de 2016. - ADV: LUCIANA KARINE
MACCARI (OAB 196698/SP)
Processo 0005370-48.2011.8.26.0236 (236.01.2011.005370) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - AES Tietê
S/A - Marlene Silva Ramalho e outros - Vistas dos autos ao autor para:Querendo, manifestar-se, em 15 dias, sobre apelação
apresentada pelo requerido. - ADV: GISELI CRISTINA PINTO CUSTODIO (OAB 214322/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES
(OAB 131351/SP), MARIA DE LOURDES SANT’ANA (OAB 199443/SP), LUIZ EDUARDO DE SANT’ANA CUSTODIO (OAB
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