TJSP 08/04/2016 - Pág. 1867 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2092
1867
cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente
o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos),
inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis
e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já,
que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos
responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo
4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50).Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a
taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova
intimação.3. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos a legislação municipal indicada na inicial (artigo 376 do
CPC), sob pena de indeferimento.Cumpridos os itens anteriores, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial.Int. ADV: FRANCISCO DINIZ TELES (OAB 148766/SP), JONAS DIAS DINIZ (OAB 197762/SP), ALESSANDRO GUSTAVO FARIA
(OAB 268200/SP)
Processo 1000957-14.2015.8.26.0404 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Antônio
Luiz Dias - Instituto Nacional do Seguro Social-INSS - Fls. 45/79 - Contestação apresentada pelo requerido. Manifeste-se o
requerente no prazo de 15 dias. - ADV: FRANCISCO DE PAULA XAVIER RIZZARDO COMIN (OAB 131656/SP), VANILZA
MARIA ALMEIDA (OAB 335495/SP)
Processo 1001057-66.2015.8.26.0404 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Reinaldo Xavier - Instituto
Nacional de Seguro Social - Inss - Fls. 50/68 - Contestação apresentada pelo INSS. Manifeste-se o autor no prazo de 15 dias. ADV: FRANCISCO DE PAULA XAVIER RIZZARDO COMIN (OAB 131656/SP), JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO (OAB
179156/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA FONTES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0228/2016
Processo 0000228-68.2016.8.26.0404 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 0004327-96.2015.8.26.0572 - 1º Vara) - Vital
Distribuidora de Alimentos São Joaquim da Barra Ltda ME - Via Norte S/A - Vistos.Fls. 66/68: distribua-se o despachomandado de fls. 52, utilizando-se a guia de fls. 59/60, vez que há correspondência entre o “número documento: 5456” (fls.51)
e “identificador 1: 5456” (fls. 51-A). Entretanto, cientifique-se a parte autora, a fim de evitar dúvidas com relação a futuros
recolhimentos, de que a guia preenchida (boleto) deve ser paga utilizando-se do código de barras ou linha digitável, a efetivar
a devida correspondência entre o boleto e o comprovante de pagamento. Int. - ADV: DEBORA NOGUEIRA TURAZZA (OAB
321865/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)
Processo 0000566-13.2014.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriel Alcir Pires de Godoy Costa - - Roberto
Tadeu de Godoy Costa Maniezio - José Roberto Maniezio - Vistos.Aguarde-se manifestação da Fazenda do Estado pelo prazo
de trintas (30) dias. - ADV: ROBERTO TADEU RODRIGUES DE GODOY COSTA (OAB 297430/SP), GABRIEL ALCIR PIRES DE
GODOY COSTA (OAB 206740/SP)
Processo 0000589-32.2009.8.26.0404/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vicente de
Paula Lino - Instituto Nacional do Seguro Socialinss - Vistos.Fls. 197: Expeça-se alvará dos honorários sucumbenciais. Após,
aguarde-se o pagamento do precatório de fls. 194. - ADV: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO (OAB 179156/SP)
Processo 0000852-54.2015.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Credito, Financiamento e Investimento - Regina Celia Messias de Oliveira Cunha - DESPACHO: “Vistos.Fls.53/54: A ação
encontra-se extinta pela sentença de fls. 52; indefiro, pois, o que foi requerido pelo autor.Certifique-se o transito em julgado e
arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.”. OBS.: O pedido de desbloqueio do veículo foi indeferido na r.sentença,
tendo em vista qye não houve deeterminação para bloqueio nos autos. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB
319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
Processo 0001021-17.2010.8.26.0404/01 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Finasa Sa - Exequente
regularizar a representação processual, no prazo de dez (10) dias, , com a juntada de procuração para o Dr. Daniel Nunes
Romero (OAB/SP. 168016), face a petição subscrita pelo Dr. Olavo Pereira de Oliveira, que requer que conste para intimação o
nome do Dr. Daniel. - ADV: OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 49142/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)
Processo 0001112-34.2015.8.26.0404 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - E.S.S. - T.D.M.L. - Vistos.1.
Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, conforme os termos, cláusulas
e condições constantes do termo de audiência de fls. 77/78.2. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre
as partes, Resolvo o Mérito, de conformidade com o que dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil,
já distribuídas entre as partes, na transação, custas e honorários advocatícios.3. Oficie-se à empregadora do requerido para
desconto da pensão alimentícia, observando os dados de fls. 80.4. Arbitro os honorários da defensora indicada em fls. 29 no
valor máximo previsto na tabela Defensoria Pública/OAB, expeça-se certidão.5. Homologo a desistência do prazo recursal, para
que surta os jurídicos e legais efeitos.6. P. R. I. Arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: TARCISIO FERREIRA MORTARI
(OAB 345615/SP), SEBASTIAO ARICEU MORTARI (OAB 92802/SP), JOSIANE CORBACHO (OAB 358161/SP)
Processo 0001112-34.2015.8.26.0404 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - E.S.S. - T.D.M.L. - Dra.
Josiane imprimir a certidão de honorários no sitio do Egrégio TJ.SP. - ADV: SEBASTIAO ARICEU MORTARI (OAB 92802/SP),
TARCISIO FERREIRA MORTARI (OAB 345615/SP), JOSIANE CORBACHO (OAB 358161/SP)
Processo 0001220-63.2015.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco
S/A - Geraldo Luciano Paulista Construtora ME - - Geraldo Luciano Paulista - Fls. 69: aguarde-se pelo prazo requerido. Após,
manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)
Processo 0001264-82.2015.8.26.0404 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade da Administração - Andrea de
Souza Pereira Leite - - Cleiton Pereira de Souza Leite - Município de Orlândia - Posto isto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, o que faço para condenar o MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA,
a título de indenização por dano moral, ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º