TJSP 15/04/2016 - Pág. 2006 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2097
2006
MARTINI (OAB 1853/RN), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO
(OAB 221386/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
Processo 1000303-98.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Advocatícios - Carla Alessandra
Rodrigues Rubio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.HOMOLOGO a desistência do presente feito requerida
pela autora a fls. 53, para que surte seus efeitos legais, julgado extinto o processo com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.
Restituam-se à autora os documentos que eventualmente instruíram a inicial, que deverão ser retirados em cartório no prazo
de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de serem inutilizados.P.R.I., após, arquivem-se os autos, com
as anotações de praxe. No momento oportuno, proceda-se a destruição dos autos.Int. - ADV: ALINE CASTRO DE CARVALHO
(OAB 329130/SP), ANDREIA BRAGA (OAB 347963/SP)
Processo 1000621-81.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Valeria Ferreira David - Dispensado o relatório face o permissivo legal (artigo 38 da Lei 9099/95). Fundamento e decido.A
presente ação deve ser julgada extinta, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95,
uma vez que evidente a incompetência territorial para o processamento e julgamento do feito.Isto porque a ré é estabelecida no
Município de União Paulista, pertencente ao Foro Distrital de Macaubal, local competente para o processamento e julgamento
da ação nos termos do artigo 4º, incisos I e II da Lei 9.099/95.Importante salientar que o disposto na Súmula 33 do C. Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, não se aplica às ações
ajuizadas sob o rito da Lei 9.099/95 na medida em que no âmbito dos Juizados Especiais, ao contrário do quanto se dá com
as ações reguladas pelo Código de Processo Civil, onde não passa de incidente dilatório do procedimento (art. 31) sujeito à
convalidação (art. 114), a incompetência territorial é causa extintiva do processo (art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099, de 26.9.1995).
Nesse sentido o Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “A incompetência territorial pode ser reconhecida
de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”.Assim, como fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95, JULGO
EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a presente ação de cobrança, ajuizada por VALÉRIA FERREIRA DAVID em face de
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, conforme dispõe o artigo
13, § 4º da Lei 9099/95.P.R.I.C. - ADV: ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP)
Processo 1000800-15.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Julio Cesar de Freitas &
Cia Ltda Me - Vistos.Tendo em vista a devolução do AR negativo a fls. 20, sendo que o requerido não foi citado e intimado para
a audiência designada porque o endereço informado na inicial está incorreto (mudou-se), retire-se o presente feito da pauta de
audiências do dia 11 de abril de 2016, às 14:10 horas.Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor dê prosseguimento
à ação, informando o atual endereço do requerido. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção.Int. - ADV: MICHELE
MONIKE COSTA (OAB 314683/SP)
FORO DISTRITAL DE MACAUBAL
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MACAUBAL EM 13/04/2016
PROCESSO :1000291-92.2016.8.26.0334
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Simone Gosme Baruffi - Me
ADVOGADO : 315870/SP - Elizangela Rodrigues Moura
REQDO
: Nelson Antonio Bernanrdo
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1000292-77.2016.8.26.0334
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: M.J.C.O.
ADVOGADO : 326938/SP - João Francisco de Oliveira
REQDA
: M.L.O.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1000294-47.2016.8.26.0334
CLASSE
:INTERDIÇÃO
REQTE
: I.P.M.S.
ADVOGADO : 161867/SP - Mauro Henrique Casseb Finato
REQDO
: F.H.S.
VARA:VARA ÚNICA
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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