TJSP 18/05/2016 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2118
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argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral
sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção”, de modo que “desde que os fundamentos adotados sejam
bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
utilizados pela parte”. Não se olvide que os embargos de declaração constituem “apelo de integração” e não de “substituição”
e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se
da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito
infringente nos embargos. III Na espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a
presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro
material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque *a queixa é de suposto erro de julgamento. IV Posto isso, conheço dos
embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: RAPHAEL SOARES DE OLIVEIRA (OAB
283804/SP), AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA (OAB 206764/SP)
Processo 0005262-95.2012.8.26.0361 (361.01.2012.005262) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Elizete
Aparecida de Souza Pinto - Vistos.Tendo em vista o pedido de fl. 228/229, esclareço que o não acolhimento dos embargos de
declaração de fl. 224/226, referem-se aos embargos de declaração opostos pela Municipalidade. Int. - ADV: RAPHAEL SOARES
DE OLIVEIRA (OAB 283804/SP), AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA (OAB 206764/SP)
Processo 0007424-63.2012.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Leonardo Davi Ferreira
Cardoso - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do
Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente
à entidade devedora. Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA (OAB 300929/
SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Processo 0009516-77.2013.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael de Souza Miranda - Fazenda
Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos.O valor do débito foi apurado após a r. Sentença.Assim, necessário se respeite
o contraditório.Intime-se a parte ré para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, em 20 (vinte) dias, para posterior
análise expedição do RPV.Publique-se.Intime-se. - ADV: TARCILAINE AMBRÓSIO WENSING (OAB 310261/SP), CARLOS
CARAM CALIL (OAB 235972/SP)
Processo 0011449-90.2010.8.26.0361 (361.01.2010.011449) - Outros Feitos não Especificados - Propriedade - Luiz
Carlos de Almeida e outro - Masaito Ishikawa e outros - Abel de Sá - Município de Mogi das Cruzes - Vistos.Considerando
o teor da certidão de objeto e pé dos autos de nº 0016916-21.2008.26.0361 em tramite perante a Segunda Vara Cível local,
suspendo o feito por 180 diasDecorrido o aludido prazo, manifeste-se o Município informando a situação processual do feito,
independentemente nova intimação. Int. - ADV: MARIANA TAVARES SHU (OAB 283097/SP), VALÉRIA APARECIDA DE LIMA
(OAB 262484/SP), GLAUCIA NOGUEIRA DE SÁ (OAB 274623/SP), AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA
(OAB 206764/SP), MARCELO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 154859/SP)
Processo 0012412-64.2011.8.26.0361 (361.01.2011.012412) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Município de Mogi das
Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia,
fixo os honorários provisórios em R$ 36.000,00. O complemento dos honorários será determinado após a realização do laudo.
No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte a que está sendo atribuído o custeio dos honorários. Feito o
depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: CARLOS JOSÉ
DE SOUZA (OAB 182135/SP), JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA (OAB 213223/SP), SALETE APARECIDA DA ROCHA
SPENA (OAB 69304/SP), FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 0013083-53.2012.8.26.0361 (361.01.2012.013083) - Interdito Proibitório - Posse - Gilberto Rocha de Andrade
e outro - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos. Traga a autora a certidão atualizada do Registro de Imóveis bem
como os IPTUs pagos do imóvel em questão. Int. - ADV: IREMI MIGUEL KIESLAREK (OAB 103753/SP), GRACIELA MEDINA
SANTANA (OAB 164180/SP), ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), VICTOR HUGO BONANATA DE
ANDRADE (OAB 287281/SP)
Processo 0013083-53.2012.8.26.0361 (361.01.2012.013083) - Interdito Proibitório - Posse - Gilberto Rocha de Andrade e
outro - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Reporto-me ao quanto determinado a folha retro.Cumpra-se.Int. - ADV: IREMI
MIGUEL KIESLAREK (OAB 103753/SP), ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), GRACIELA MEDINA
SANTANA (OAB 164180/SP), VICTOR HUGO BONANATA DE ANDRADE (OAB 287281/SP)
Processo 0015272-04.2012.8.26.0361 (361.01.2012.015272) - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Marcos Vicente de Paula Silva - Estado de São Paulo - Vistos.Sobresto o feito por 90 dias, decorrido o aludido prazo,
manifestem-se as partes requerendo o que de direito.Int. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP),
LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP)
Processo 0021859-42.2012.8.26.0361 (361.01.2012.021859) - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Fazenda do
Estado de Sao Paulo - Ciência ao autor sobre a petição de fls. 233/235, a qual informa o cumprimento da obrigação de fazer. ADV: CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), BRUNO JUNGERS VENDRAMINI (OAB 307227/SP)
Processo 0026073-81.2009.8.26.0361 (361.01.2009.026073) - Desapropriação - Desapropriação - Petróleo Brasileiro Sa
Petrobras - Ciência ao expropriante sobre a concordância da Sra. Perita na redução dos honorários periciais conforme requerido
(fl. 720). - ADV: ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME
(OAB 195805/SP)
Processo 1000447-68.2014.8.26.0587 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Joelma Sampaio da Silva - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cumpra-se o v. Acórdão retro.Determino à Impetrada, no prazo de 30 dias, que comprove
o cumprimento do julgado.Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO.O ofício deverá ser instruído com
cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária, as cópias e o
encaminhamento serão à cargo da Serventia. Caso contrário, cabe à parte a providência. - ADV: GABRIELA JAPIASSÚ VIANA
(OAB 311565/SP), LUCAS TAKAHASHI KAZI (OAB 325628/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP)
Processo 1000447-68.2014.8.26.0587 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Joelma Sampaio da Silva - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência à impetrante acerca da disponibilização para impressão de fls. 158, cabendo à parte
interessada promover a regular instrução e distribuição, comprovando-se nos autos tal medida. - ADV: GABRIELA JAPIASSÚ
VIANA (OAB 311565/SP), LUCAS TAKAHASHI KAZI (OAB 325628/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP)
Processo 1003667-39.2015.8.26.0361 - Mandado de Segurança - Parcelamento - Salvador Logística e Transportes Ltda Procurador da Fazenda do Estado de São Paulo Em Mogi das Cruzes - Manifeste-se a FESP acerca a petição de f. 282/283.
Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANHEDE (OAB 245932/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º