TJSP 03/06/2016 - Pág. 1325 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2128
1325
termos do art. 532, NCPC.8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas
da lei.Intime-se e dê-se ciência à Defensoria Pública Estadual e ao MP. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1006492-07.2015.8.26.0344 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.B.B. J.H.B.L. - Vistos. Expeça-se a guia de levantamento do valor depositado em fls 78 em favor do exequente.Intime-se o executado
acima mencionado para pagamento do débito alimentar no valor de R$ 2.602,60 referente ao período de março de 2015 a
fevereiro de 2016, mais as parcelas que se vencerem no decurso do processo, no prazo de 03 dias, sob pena de prisão.Se o
executado adotar conduta procrastinatória, desde já, fica autorizada a extração de cópias e remessa ao Ministério Público para
providências criminais acerca do crime de abandono material, nos termos do art. 532, NCPC. O pedido de emissão de carteira
de plano de saúde em nome do exequente deverá ser requerida diretamente na empresa empregadora. Intime-se. - ADV:
CAIO ALEXANDRE NEGRÃO (OAB 359715/SP), JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 340081/SP), DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1006508-24.2016.8.26.0344 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - M.S.V.S. - Não obstante a propositura da
ação nesta Vara, nota-se que se trata de autorização para o filho que atualmente se encontra sob os cuidados da genitora
para viagem ao exterior. Desta forma, nos termos dos artigos 83 e 85, da Lei 8069/90, este Juízo é incompetente para a
análise do pleito formulado na inicial.Portanto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a redistribuição à Vara da
Infância e Juventude. Por fim, na hipótese de rejeição de competência fica desde já suscitado o conflito de competência, sob os
argumentos acima expostos, tornando desnecessária nova remessa a este Juízo, observando-se aos princípios da economia e
celeridade processuais.Intime-se. - ADV: MARIA TERESA BANZATO (OAB 51315/SP)
Processo 1006545-85.2015.8.26.0344 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.O.T. - R.T. Intimação do (a) advogado Dra Vera Lucia Fusetto Lazaro, nomeado (a) pela Defensoria Publica Estadual de que a certidão de
honorários estará à disposição para impressão pelo sistema e-saj, após, a assinatura do Coordenador a partir de 3(três) dias.
- ADV: DAIENE BARBUGLIO (OAB 279230/SP), VERA LUCIA FUSETTO LAZARO (OAB 129366/SP)
Processo 1006548-06.2016.8.26.0344 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Casamento - R.V.S. - Vistos.Não
obstante a manifestação do autor de fls 01/05, este Juízo adota como parâmetro para o deferimento do benefício da Assistência
Judiciaria o valor dos rendimentos de três salários mínimos mensais. É sabido que os rendimentos do autor é superior a este
parâmetro tendo em vista o comprovante de fls 23. Ante ao exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária do autor, devendo
recolher as custas processuais e diligência do oficial de justiça.Prazo: 15 dias úteis sob pena de indeferimento da inicial. Intimese. - ADV: CRISTIANE LOPES NONATO (OAB 190616/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP)
Processo 1006588-85.2016.8.26.0344 - Homologação de Transação Extrajudicial - Obrigações - Jonas Pereira Rodrigues
- - Jeser Julian Rodrigues - Vistos.Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita aos autores.
Deverão os requerentes assinarem conjuntamente a petição inicial.Prazo: 15 dias úteis sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS CREPALDI (OAB 208613/SP)
Processo 1006594-92.2016.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.D. - Vistos.Em razão da
hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita a parte autora.Providencie a autora a juntada de documentos
que comprove que está matriculada no curso de Educação Física. Prazo: 15 dias úteis sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 340081/SP)
Processo 1006605-24.2016.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz Carlos da Silveira Barbosa Vistos.1. Trata-se de arrolamento Comum. Neste, o valor dos bens do espólio não poderá ultrapassar 1.000 (mil) salários
mínimos e pode haver incapazes. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita ao requerente.
Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária dos demais herdeiros deverá o autor juntar aos autos a declaração
indicando a profissão bem como o comprovante de rendimentos (artigo 99, § 2º do NCPC). 2. Nomeio Inventariante Luiz Carlos
da Silveira Barbosa, independentemente de compromisso.3. Deve o inventariante trazer já na inicial os seguintes documentos:
a regularização da representação processual a genitora do falecido, juntando as procurações e documentos, apresentando,
desde já, as primeiras declarações, atentando-se fielmente para o rol do art. 620, do NCPC, atribuindo os valores aos bens
do espólio.4. Se o falecido era empresário individual ou sócio de sociedade não anônima, desde já, fica determinado que
se proceda ao balanço do estabelecimento ou à apuração de seus haveres, respectivamente.5. Deve o inventariante fazer
prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. 6. Após, o
inventariante deverá diligenciar junto ao Posto Fiscal de Marília, para, nos termos da Lei est. 10.705/00 e do Decreto 46.655/02,
proceder à declaração e recolhimento, se o caso, do ITCMD, juntando aos autos o respectivo protocolo, no prazo de 30 dias.
O procedimento deve retornar aos autos com a manifestação da Fazenda Pública Estadual, constando imposto recolhido ou
isento.7. Deve o inventariante providenciar a juntada da certidão negativa de débito Federal do Imposto de Renda, podendo
para tanto acessar o site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br.8. A seguir, com a manifestação da Fazenda Estadual,
remetam-se ao partidor Judicial para conferência do plano de partilha apresentado.9. Havendo interesses de incapazes, vistas
ao Ministério Público e, estando em termos, conclusos para sentença.Intime-se.Cumpra-se, na forma da Lei. - ADV: LUIZ
CARLOS DA SILVEIRA BARBOSA FILHO (OAB 251065/SP)
Processo 1006627-82.2016.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Geralda Pinheiro de
Carvalho - - José Pinheiro de Carvalho - - Euclides Pinheiro de Carvalho - - Cícera de Carvalho Souza - Vistos.Em razão
da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita a parte autora.Deverá a parte autora juntar aos autos a
certidão de óbito de Maria de forma legível. Sem prejuízo, regularize a representação processual de todos os herdeiros. Em
caso de levantamento somente em nome da autora, deverá ainda juntar aos autos a autorização de todos.Deve finalmente a
autora providenciar a juntada da certidão de dependentes da falecida no INSS. Prazo: 15 dias úteis sob pena de indeferimento
da inicial. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 63690/SP)
Processo 1006635-59.2016.8.26.0344 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Família - M.S.V.S. - Não obstante a
propositura da ação nesta Vara, nota-se que se trata de autorização para o filho que atualmente se encontra sob os cuidados da
genitora para viagem ao exterior. Desta forma, nos termos dos artigos 83 e 85, da Lei 8069/90, este Juízo é incompetente para
a análise do pleito formulado na inicial.Portanto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a redistribuição à Vara da
Infância e Juventude. Por fim, na hipótese de rejeição de competência fica desde já suscitado o conflito de competência, sob os
argumentos acima expostos, tornando desnecessária nova remessa a este Juízo, observando-se aos princípios da economia e
celeridade processuais.Intime-se. - ADV: MARIA TERESA BANZATO (OAB 51315/SP)
Processo 1006797-88.2015.8.26.0344 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.S.J. - S.S.J.
- Vistos.Manifeste-se o digno representante do Ministério Público.Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIRCE
MARIA SENTANIN (OAB 78387/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1008509-50.2014.8.26.0344 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - L.O. - V.F.R. e outros - M.F.R.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º