TJSP 06/06/2016 - Pág. 729 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2129
729
Nº 0009648-05.2014.8.26.0619 - Processo Físico - Recurso Inominado - Taquaritinga - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Santa Ernestina - Recorrido: Aquiles Marconi Soares Prates - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVARIAS PROVOCADAS EM VEÍCULO
POR CONDUTOR QUE NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA NECESSÁRIA DO VEÍCULO QUE IA À SUA FRENTE, NÃO OBSERVOU
O TRÂNSITO PARADO E BATEU ATRÁS DO VEÍCULO DO AUTOR, PROVOCANDO DANOS - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE
POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA
EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA PARTE REQUERIDA. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Alexandre Campanhão (OAB: 161491/SP)
Nº 0010283-97.2014.8.26.0291 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jaboticabal - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio César Nóbrega da Silva - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA INDENIZAÇÃO
DE DESLOCAMENTO – PROVAS SUFICIENTES - ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 144, DA LEI ESTADUAL Nº
10.261/68 CC ART. 5º, DO DECRETO 48.292/2003 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DESPROVIDO. - Advs: Alda Evelina Teixeira Penteado (OAB: 102733/SP) - Leonel Augusto Gonçalves da Silva (OAB:
339092/SP)
Nº 0010286-52.2014.8.26.0291 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jaboticabal - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Alexandre Rautch Cipriano - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO
PRAZO ADMINISTRATIVO – IRRELEVÂNCIA NA SEARA JUDICIAL. NO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, À LUZ DA LEI 9.099/95, ART. 46, IN FINE, ANALOGIA AO QUE DISPÕE O ART. 252, DO REGIMENTO
INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PELA FAZENDA
PÚBLICA APLICAÇÃO DA LEI 11960/2009. MODULAÇÃO PELA SUPREMA CORTE NA ADI Nº 4.357 ABRANGE APENAS
PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. PENDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS CASOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO, EM DECORRÊNCIA,
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB:
259303/SP) - Leonel Augusto Gonçalves da Silva (OAB: 339092/SP)
Nº 0010680-59.2014.8.26.0291 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jaboticabal - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Rodrigo Donadon Vilella - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - COBRANÇA. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. DIÁRIAS. PAGAMENTO.
CURSO DE FORMAÇÃO. LE Nº 10.261/68, ART. 114. DE Nº 48.292/03. O PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS ESTABELECIDO
NO ART. 6º, § 2º DO DE Nº 48.292/03 É PRAZO ADMINISTRATIVO, ORDENATÓRIO, QUE VISA ORGANIZAR A ATIVIDADE
INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO; NÃO IMPLICA EM DECADÊNCIA DO DIREITO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. O AUTOR, AGENTE
DE VIGILÂNCIA E ESCOLTA PENITENCIÁRIA, LOTADO TEMPORARIAMENTE EM RIBEIRÃO PRETO, COMPROVOU TER
REALIZADO CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ARARAQUARA. O ESTADO NÃO
NEGA A FREQUÊNCIA AO CURSO E O NÃO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS A QUE O AUTOR FAZ JUS; E NÃO DEMONSTRA
TER-LHE SIDO FORNECIDO ALIMENTAÇÃO OU PERNOITE, QUE AFASTARIAM A RAZÃO DA DIÁRIA. DIÁRIA EM UFESP.
VALOR APONTADO, QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA, DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA. - Advs: Marcio Aparecido de
Oliveira (OAB: 111061/SP) - Alex Faria Pfaifer (OAB: 212693/SP)
Nº 0010770-04.2013.8.26.0291/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Jaboticabal - Embargante: Zurich
Minas Brasil Seguros Sa - Embargado: Alencar Fernandes Russo - Embargado: Luiz Gustavo Russo - Magistrado(a) Júlio
Cesar Franceschet - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OMISSÃO,
OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR
MEIO DESSE RECURSO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DEVE SER OBJETO DE
COMPETENTE RECURSO, QUE, À EVIDÊNCIA, NÃO É O MANEJADO NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs:
Maria Helena Gurgel Prado (OAB: 75401/SP) - André Zanini Wahbe (OAB: 207910/SP) - Adriana Beazini de Souza Bahia (OAB:
243790/SP) - Elias de Souza Bahia (OAB: 139522/SP) Nº 0011310-18.2014.8.26.0291 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jaboticabal - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Jean Carlos Batista dos Santos - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO
PRAZO ADMINISTRATIVO – IRRELEVÂNCIA NA SEARA JUDICIAL. NO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, À LUZ DA LEI 9.099/95, ART. 46, IN FINE, ANALOGIA AO QUE DISPÕE O ART. 252, DO REGIMENTO
INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PELA FAZENDA
PÚBLICA APLICAÇÃO DA LEI 11960/2009. MODULAÇÃO PELA SUPREMA CORTE NA ADI Nº 4.357 ABRANGE APENAS
PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. PENDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS CASOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO, EM DECORRÊNCIA,
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB:
259303/SP) - Daniel Aparecido Barbosa de Souza (OAB: 300257/SP)
Nº 0012434-36.2014.8.26.0291 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jaboticabal - Recorrente: BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Recorrida: Wilma Simielli - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO – TAXAS ABUSIVAS (TAC E OUTRAS) - RECURSO ESPECIAL N.1.251.331/RS DO STJ, DE 28/8/2013, REFERENTE
À RECLAMAÇÃO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (RECURSOS REPETITIVOS – ART.543-C DO CPC) –
CABÍVEL APENAS A TARIFA DE CADASTRO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO - Advs: Alexandre Romero da Mota
(OAB: 158697/SP) - Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB: 118516/SP) - Rafael Rodrigues Pin (OAB: 227047/SP)
Nº 0012438-73.2014.8.26.0291 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jaboticabal - Recorrente: Omni S/A Credito
Finaciamento e Investimento - Recorrido: Jorge Luiz Martins - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Negaram provimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º