TJSP 08/06/2016 - Pág. 3 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016
São Paulo, Ano IX - Edição 2131
3
SPI - Secretaria de Primeira Instância
COMUNICADO CONJUNTO Nº 819/2016
(PROTOCOLO CPA Nº 2015/82488)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Juízes
e às Juízas de Direito do Estado de São Paulo com jurisdição em processos de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher e em processos do Júri (feminicídio) que apoiam a Campanha JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA, que
tem por objetivo reforçar as estratégias do Poder Judiciário no combate à violência contra a mulher. Em virtude disso, a
Campanha Justiça pela Paz em Casa será retomada na semana de 15 a 19 de agosto de 2016. SOLICITAM aos referidos
Juízes de Direito e às referidas Juízas de Direito que na semana citada designem o maior número possível de audiências,
se necessário antecipando e concentrando pautas, bem como designem júris referentes a casos que envolvam violência
contra a mulher. DETERMINAM ainda que todas as informações relacionadas à referida semana, tais como números de
audiências preliminares e instrutórias, plenários do júri realizados, sentenças proferidas com e sem decisão de mérito,
medidas protetivas concedidas e despachos ordinatórios proferidos sejam encaminhados para o e-mail semanavioldom@
tjsp.jus.br, OBRIGATORIA E DIARIAMENTE, ao final do expediente, utilizando exclusivamente a planilha Excel enviada
à caixa de e-mail dos Magistrados e dos Escrivães Judiciais, mesmo não havendo informação relativa a esses processos.
ENFATIZAM, FINALMENTE, a importância do encaminhamento da planilha DENTRO DO PRAZO DETERMINADO.
SJ - Secretaria Judiciária
COMUNICADO Nº 73/2016
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, COMUNICA aos integrantes da Egrégia Câmara Especial que as oitivas nos processos digitais, uma vez
recebidas neste Tribunal, serão armazenadas em ambiente centralizado e poderão ser disponibilizadas aos gabinetes mediante
solicitação através do endereço eletrônico [email protected].
São Paulo, 1º de junho de 2016.
(a) ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
SEÇÃO I
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência
SEMA 1.1
Nº 9000002-71.2014.8.26.0470 - Processo Físico - Apelação - Porangaba - Apelante: André Arruda Navarro - Apelado: Oficial
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Porangaba – No Recurso Especial protocolado sob o nº 2016.00054424-5, o
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 31/05/2016, proferiu a seguinte decisão: Vistos,
etc. Inconformado com o v. acórdão proferido pelo C. Conselho Superior da Magistratura do E. Tribunal de Justiça de São
Paulo, ANDRÉ ARRUDA NAVARRO, interpôs recurso especial. Ocorre que a irresignação é direcionada contra deliberação
tomada na seara administrativa, no âmbito do procedimento próprio da dúvida registral. Em outras palavras, ataca decisão
que não se reveste de caráter jurisdicional, ou seja, não há, in concreto, causa decidida em única ou última instância. Inviável,
portanto, o questionamento pela via do recurso especial, que, em particular, não encontra respaldo no inc. III do art. 105 da CF
de 1988. Nessa linha segue a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no Ag n.º 885.882/SP, rel. Min.
Sidnei Beneti, j. 16.12.2008; AgRg no AREsp 247.565/AM, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.4.2013; AgRg no AREsp
124.673/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.9.2013; e AgRg no REsp 1.371.419/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.
5.11.2013. Por estes fundamentos, nego seguimento ao Recurso Especial. São Paulo, 31 de maio de 2016. (a) PAULO DIMAS
DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Adv: Claudio Mazetto (OAB: 66894/SP)
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E PRAZOS PROCESSUAIS
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 07/06/2016, no uso de suas atribuições
legais, autorizou o que segue:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º