TJSP 16/06/2016 - Pág. 1010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2137
1010
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB:
102579/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1014486-14.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Santos - Apelante: Prefeitura
Municipal de Santos - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Nilson da Silva Andrade - Inadmito, pois, o recurso extraordinário.
São Paulo, 16 de maio de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo
Luiz Palu - Advs: Maria Ines dos Santos (OAB: 89803/SP) - Fernando Jose Figueiredo Rocha (OAB: 129404/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1016619-46.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Eduardo Inácio - Apelado:
Prefeitura do Município de Jundiaí - Fls. 1003-5: Anote-se o nome do Procurador. Segue decisão em separado. São Paulo,
16 de maio de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vicente de Abreu
Amadei - Advs: Cristiano Simão Santiago (OAB: 254875/SP) - Leandro Dal Santo Giacomelli Stel (OAB: 286207/SP) - Ana Lucia
Monzem (OAB: 125015/SP) - Alexandre Hisao Akita (OAB: 136600/SP) - Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1016619-46.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Eduardo Inácio - Apelado:
Prefeitura do Município de Jundiaí - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 16 de maio de 2016. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs:
Cristiano Simão Santiago (OAB: 254875/SP) - Leandro Dal Santo Giacomelli Stel (OAB: 286207/SP) - Ana Lucia Monzem (OAB:
125015/SP) - Alexandre Hisao Akita (OAB: 136600/SP) - Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 1016852-98.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda Publica do Estado
de São Paulo - Apelado: Romesnir Aparecido Borges Lima - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal
Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso
extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte.
Quanto ao recurso especial, a questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da
Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente
de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por
oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o
Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos
em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse
a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/
DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo
pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do
revogado Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre
consignar que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve
o pronunciamento definitivo do STJ. Desse modo, portanto, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo
Civil, delibero suspender o Recurso Especial. Int. São Paulo, 16 de maio de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Manoel Ribeiro - Advs: Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP) - Victor
Fava Arruda (OAB: 329178/SP) - Elaine Bernardete Roveri Mendo Raimundo (OAB: 162265/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 1017603-05.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apte/Apda: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apte/Apdo: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Apdo/
Apte: M A B Vieira & Filhos Ltda ME - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Imposto - Operação - Farmácia - Manipulação - Tema nº 379 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do
§5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Constatando-se, quanto ao Recurso
Especial, questões que no todo ou em parte poderão ser afetadas pela aludida decisão da Suprema Corte, conveniente que
o exame de admissibilidade faça-se oportunamente, razão pela qual se delibera o sobrestamento de ambos os recursos. Int.
São Paulo, 16 de maio de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo
Barcellos Gatti - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) - Claudivan Ferreira de Barros (OAB: 190894/SP) - Paulo
Roberto de Freitas (OAB: 84753/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1017749-63.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: NEUSA CARDOSO
PRATA - Apelante: VALDOMIRO MEOLA - Apelante: VENINA BATISTA MANOEL - Apelante: VIRGINA MARIA DAMIATI
FRAZON - Apelante: VITOR BATISTA CORREIA - Apelante: NELY RODRIGUES MORAES ESTEVES - Apelante: NERDISE
RUBIO FERNANDES - Apelante: VALDIR DETZEL ALVES - Apelante: NEUZA DA COSTA PESSATA - Apelante: NEUZA EMILIO
FERNANDES - Apelante: NEUSA LIMA ANTUNES - Apelante: NILSO NUNES CAVALHERO - Apelante: NOIDIR DE LARA SILVA
- Apelante: OCTAVIO CAZAROTTE - Apelante: ODAIR CERQUEIRA DO AMARAL - Apelante: MERCEDES COSTA VALENTE Apelante: NAIR CORREIA CAÇÃO - Apelante: MIGUEL FELIX DA SILVA - Apelante: MIGUEL NELSON CABREIRA - Apelante:
NADIR DE PAULA E FREITAS - Apelante: NADIR FERNANDES GOMES - Apelante: NADYR RODRIGUES FERNANDES Apelante: NAIR BARBOZA DE OLIVEIRA SOUZA - Apelante: NELSON STEFANI - Apelante: NAIR GOMES MUNHOZ - Apelante:
NAIR GONÇALVES GENERALI - Apelante: NAIR MARTINS TELES THOMAZ - Apelante: NAIR PELLIZZONI DE LALE - Apelante:
NELSON DE SOUZA - Apelante: MARIA DE LOURDES FERREIRA - Apelante: THEREZINHA FERREIRA - Apelado: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º