TJSP 17/06/2016 - Pág. 1036 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2138
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“ex lege”. Sem condenação em honorários.P.R.I.C - ADV: PATRICIA GUELFI PEREIRA (OAB 199081/SP), JULIANA AZEVEDO
FERREIRA (OAB 284433/SP)
Processo 1016105-17.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença Prêmio - Edgar Fernandes Mazuchelli - Diretor
do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 125/139: Incabível a
execução provisória do julgado face ao disposto no artigo 7o, parágrafo 2o, c.c. Artigo 14o, parágrafo 3o, ambos da Lei Federal n.
12.016/09.Às contrarrazões.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Int. - ADV: ROSANA MARTINS
KIRSCHKE (OAB 120139/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
Processo 1016394-47.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Militar - Teonilia Pereira de Sales - - Maria Aparecida
Amaro da Silveira e outros - Diretor de Benefícios Militar (DBM) da São Paulo Previdência - SPPREV - Pelo exposto, JULGO
PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONCEDER A
SEGURANÇA, para condenar a ré a pagar às impetrantes pensão equivalente a 100% dos vencimentos dos servidores militares
falecidos, instituidores das pensões, se vivos fossem. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde a impetração,
devidamente atualizadas de acordo com os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e com incidência de juros de
mora de 6% ao ano. Custas na forma da lei e sem fixação de honorários. Sentença sujeita à remessa necessária. Decorrido o
prazo de recurso voluntário, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens de praxe.P.R.I. - ADV:
DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), FRANCISCO MAIA
BRAGA (OAB 330182/SP)
Processo 1017016-63.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Patricia Assunção
Gigante - Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - Vistos.1. Diante da natureza mandamental, recebo o(s) recurso(s)
de fls. 156/164 apenas e tão somente em seu efeito devolutivo.2. Ao(s) recorrido(s) para resposta.3. Após, abra-se vista ao
Ministério Público.4. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito
Público, observadas as formalidades legais.Int. - ADV: SUMAYA CALDAS AFIF (OAB 203452/SP), JOSE LUIZ SOUZA DE
MORAES (OAB 170003/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 1017596-59.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Davi Matheus dos Santos
- Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente
pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência.Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/
SP), ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO (OAB 157640/SP)
Processo 1018280-81.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - Helena Beti de Campos Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente
pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência.Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/
SP), FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP)
Processo 1018541-46.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Hamilton Soares Kage
e outro - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos.1. Diante da natureza mandamental, recebo o(s)
recurso(s) de fls. 115/125 apenas e tão somente em seu efeito devolutivo.2. Ao(s) recorrido(s) para resposta.3. Após, abra-se
vista ao Ministério Público.4. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção
de Direito Público, observadas as formalidades legais.Int. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), ANA CRISTINA
LEITE ARRUDA (OAB 116218/SP), ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS (OAB 177672/SP), LUIZ DE SOUSA CHAGAS (OAB
320565/SP)
Processo 1018983-12.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Dyana Polo Bittar e outro - Chefe do
Posto Fiscal da Capital Pfc 11 Butantã - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com apreciação
do mérito, PARA CONCEDER A SEGURANÇA para que seja considerado o valor venal do IPTU da data do óbito como base de
cálculo do tributo ITCMD, afastando, por conseguinte, a aplicação do disposto no Decreto Estadual 55002/09. Custas na forma
da lei. Sem incidência de verba honorária.Oportunamente, subam os autos à Egrégia Corte para reexame necessário, com as
homenagens do JuízoP.R.I. - ADV: REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES (OAB 95884/SP), LUCIANO GEBARA
DAVID (OAB 236094/SP)
Processo 1019825-89.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos - Nota de Cartório: Ciência à requerente do AR negativo referente à carta de citação. - ADV:
FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR (OAB 240120/SP)
Processo 1020704-96.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Acumulação de Cargos - Mariana da Silva Ferreira Superintendente do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - Imesc - Vistos.Fls. 140/146: Cumpra-se o
V. Acórdão.Comprove o impetrado o integral cumprimento.Prazo: 05 (cinco) dias.Int. - ADV: MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB
130057/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP)
Processo 1021082-52.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Município de São Paulo - Carlos Ono e outros - Vistos.Fls. 105: Publiquem-se os editais. Intime-se. - ADV: NICOLLE CHISTIEN
MESQUITA MARQUES MEGDA (OAB 307150/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), VERENA CARVALHAL
GARCIA (OAB 275357/SP), ANDRÉ FABIANO GUIMARÃES DE ARAÚJO (OAB 352399/SP), SUZY DALL’ALBA (OAB 109938/
SP), ROBERTO CABARITI (OAB 30896/SP), ALEXANDRE HUSNI (OAB 21111/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB
118469/SP), DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP)
Processo 1022617-16.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - Felipe Saldanha Nunes - Vistos.
Fls. 64/65: Aguarde-se pelo prazo requerido. Intime-se. - ADV: NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL (OAB
211518/SP)
Processo 1022651-88.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - João William Dias Santos Vistos.Fls. 63: Aguarde-se pelo prazo requerido. Intime-se. - ADV: NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL (OAB
211518/SP)
Processo 1023593-23.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - Rodrigo Ficher Costa - Vistos.
Fls. 61: Aguarde-se pelo prazo requerido.Intime-se. - ADV: NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL (OAB 211518/
SP)
Processo 1023793-30.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Esaú Francisco Sena Santos - Vistos.
Fls. 179/182: Conheço dos embargos declaratórios e a eles dou provimento.Não comprovada a impossibilidade momentânea de
recolhimento das custas e despesas processuais, indefiro o seu diferimento.Com efeito, a extinção do processo sem a resolução
do mérito se dá em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, dada
as suas respectivas ilegitimidades de parte.Destarte, a ação prossegue em face dos demais réus.No entanto, diante da exclusão
das apontadas pessoas jurídicas de direito público interno, este Juízo é absolutamente incompetente para o conhecimento e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º