TJSP 20/06/2016 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2139
2015
Anderson de Souza Rodrigues - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vladimir Anderson de Souza Rodrigues - Vistos.
Fl. 26/27: ciência.Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e documentos de fl. 28/40.Int. - ADV:
VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB
151765/SP)
Processo 1000048-77.2015.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ROSINEI
APARECIDA DE PAULA ALCÂNTARA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante da interposição de recurso
inominado pela requerida às fl. 120/126, intime-se a autora para contrarrazões, no prazo legal.Após, considerando que não
cabe mais o juízo de admissibilidade nesta instância, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL, observando as
formalidades legais, com as nossas homenagens.Int. - ADV: MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO (OAB 187835/SP), ANDRE LUIZ
GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP), LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB 228695/SP), LUIZ HERMINIO MANTOVANI (OAB
299674/SP)
Processo 1000053-02.2015.8.26.0369/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Augusto Cunha - Augusto Cunha - Vistos.
Analisando os presentes autos verifico que o autor protocolou incorretamente a presente ação, pois trata-se na verdade de
Cumprimento de Sentença e não incidente de Requisição de Pequeno Valor.Ante o exposto, providencie a serventia a baixa
do presente incidente.O autor deverá realizar novo peticionamento eletrônico, para Cumprimento da Sentença, ocasião em
que será analisado o requerimento de intimação da Fazenda Pública acerca dos valores da condenação a título de honorários
advocatícios fixados no v. Acórdão.Int. - ADV: CLAUDIO GUABIRABA MOREIRA (OAB 295817/SP)
Processo 1000127-56.2015.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência à Saúde - Osvaldir da Silva
- CBPM - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos.Fl. 47/48: dê-se ciência ao autor.Manifeste-se o
autor, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito.Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ. (OAB 249042/
SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP)
Processo 1000483-17.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - André Luiz
Alves da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante da interposição de recurso inominado pela requerida às
fl. 64/78, intime-se o autor para contrarrazões, no prazo legal.Após, considerando que não cabe mais o juízo de admissibilidade
nesta instância, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL, observando as formalidades legais, com as nossas
homenagens.Int. - ADV: THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO
(OAB 232647/SP), CAROLINA RODRIGUES ARANGUES (OAB 335780/SP), LUIZ HERMINIO MANTOVANI (OAB 299674/SP),
LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB 228695/SP)
Processo 1000609-67.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Marcelo Jose
da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante da interposição de recurso inominado pela requerida às fl.
75/89, intime-se o autor para contrarrazões, no prazo legal.Após, considerando que não cabe mais o juízo de admissibilidade
nesta instância, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL, observando as formalidades legais, com as nossas
homenagens.Int. - ADV: LUIZ HERMINIO MANTOVANI (OAB 299674/SP), LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB 228695/SP), THAIS
DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), FERNANDO HENRIQUE MEDICI (OAB 329133/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO GOMES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0124/2016
Processo 0000210-55.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Milton
dos Santos Bueno - Marina Junqueira - Para audiência de tentativa de conciliação 07 de março de 2016 as 15:30 horas a ser
realizada no Setor de Conciliação CEJUSC. Cite-se a Ré, constando que o prazo para defesa ocorrerá a partir da audiência
acima (Portaria 1/13). Int. - ADV: ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP), MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB
367786/SP)
Processo 0000210-55.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Milton
dos Santos Bueno - Marina Junqueira - Fl. 17: Ciente. Para audiência de tentativa de conciliação 14 de abril de 2016 as 15:30
horas a ser realizada no Setor de Conciliação CEJUSC. Cite-se a Ré, através de mandado, constando que o prazo para defesa
ocorrerá a partir da audiência acima (Portaria 1/13). Int. - ADV: ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP), MÔNICA
SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP)
Processo 0000210-55.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Milton
dos Santos Bueno - Marina Junqueira - Fica a procuradora nomeada ao autor intimada para manifestar-se, no prazo de 10 (dez)
dias, acerca da contestação e documentos de fls. 29/43. - ADV: MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP), ANTÔNIO
FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP)
Processo 0000274-65.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - ANGELA GODOY
TISCAL - Renato Kozyrski - Renato Kozyrski - Para audiência de tentativa de conciliação 04 de abril de 2016 as 14:15 horas a
ser realizada no Setor de Conciliação CEJUSC. Cite-se o Réu, constando que o prazo para defesa ocorrerá a partir da audiência
acima (Portaria 1/13). Int. - ADV: RENATO KOZYRSKI (OAB 176499/SP)
Processo 0000274-65.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - ANGELA
GODOY TISCAL - Renato Kozyrski - Renato Kozyrski - Vistos.HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes na Audiência de
Conciliação para que produza os efeitos legais e julgo EXTINTA a presente ação que ANGELA GODOY TISCAL ajuizou em face
de Renato Kozyrski e o faço com fundamento no artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Homologo a renúncia ao
prazo recursal requerida pelas partes. Certifique-se. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RENATO
KOZYRSKI (OAB 176499/SP)
Processo 0000274-65.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Renato Kozyrski Renato Kozyrski - Chamei o feito à conclusão.Melhor analisando o caso, observo que o requerimento de fl. 21 deve ser acolhido
porque a audiência de conciliação realizada (fl. 15/16) e, por consequência, a sentença que homologou o acordo nela levado a
efeito padecem de nulidade insanável.É que o réu é advogado e atuou em causa própria no ato aludido, não se tendo garantido
à autora o direito de assistência técnica insculpido no artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95. Ao menos nada consta no respectivo termo
nesse sentido.O prejuízo é evidente (artigo 13, § 1º, da Lei 9.099/95), não se podendo perder de vista que a regra violada tem
por escopo assegurar a paridade entre as partes.Destarte, revogo a deliberação de fl. 28 e declaro a nulidade da audiência de
conciliação realizada a fl. 15/16, bem como da sentença de fl. 19, determinando o prosseguimento regular do processo.Como a
nulidade reconhecida inquina a audiência inicial de conciliação, que serviria de eventual marco inicial do prazo de contestação,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º