TJSP 24/06/2016 - Pág. 1703 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
1703
Nacional de Seguro Social Inss - 1. Diante da concordância de fls.169, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e regulares
efeitos a minuta de liquidação de fls. 144/147 (data da conta para fins de requisição: 30/12/2015), apresentada nestes autos da
ação de Procedimento Sumário ajuizado por Lusbelina Martins Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S..
2. Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 62/2009, antes da expedição do precatório, intime-se pessoalmente o
INSS, através de seu Procurador, a se manifestar, no prazo de 30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento, acerca de
eventual valor que deverá ser abatido, a título de compensação, valor este correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos
ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original do precatório pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas
vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa
ou judicial. 3. Após a manifestação do INSS, ou no silêncio, requisite-se o pagamento do principal através de precatório no
valor de R$ 70.707,57, pois o valor é superior a 60 (sessenta) salários mínimos e no tocante a requisição dos honorários
advocatícios, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 10.606,13, pois o valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (fls.
147), observando-se os dados informados à fl. 147. Concomitantemente, expeça-se precatória para intimação do INSS sobre a
requisição do pagamento, que deverá ser instruída com cópias das requisições de pagamento. 4. Aguarde-se o pagamento. Int.
- ADV: ESTEVAN TOZI FERRAZ (OAB 230862/SP)
Processo 0000202-48.1997.8.26.0368 (368.01.1997.000202) - Execução de Título Extrajudicial - Edmilson Scardelato Tropical Alimentos Ltda - Proc. nº 1585/1997. V. Junte-se o extrato processual emitido pelo SAJ, listando as 10(dez) últimas
movimentações do processo de falência da executada (nº de ordem 1623/1997), em trâmite por esta Vara.Após, se o caso,
aguarde-se, por mais 180 dias, o encerramento da falência. Int. - ADV: VICENTE DE PAULA BERTUCA (OAB 46101/SP)
Processo 0000271-50.2015.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Zilda Eugenia de Almeida
Fumis - Dulce Ferreira da Silva - - Merenciano Lindolfo de Almeida - Proc. nº 65/2015. Vistos. Diante do noticiado pagamento da
avença (fl. 41), JULGO EXTINTO este processo de ação Execução de Título Extrajudicial, movida por Zilda Eugenia de Almeida
Fumis em face de Dulce Ferreira da Silva e outro, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Intimemse pessoalmente os executados a efetuarem o recolhimento das custas finais (05 UFESP), no prazo de 05(cinco) dias, sob pena
de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Defiro à executada o desentranhamento do título (contrato - fls. 14/15) que
instruiu a inicial, mediante traslado (a ser por ela fornecido) e recibo nos autos. Intime-se.Transitada esta em julgado, recolhidas
as custas ou efetuada a inscrição do débito, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P. R. I.. - ADV:
NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP)
Processo 0000366-17.2014.8.26.0368 (apensado ao processo 0000026-21.1987.8.26) - Inventário - Inventário e Partilha Mercedes Ferreira - - Idalina Ferreira - Benedito Ferreira - Proc. nº 344/2014 V. Fl. 52: Atenda-se, informando que o inventariado
Benedito Ferreira não foi dado como falecido e sim como ausente, nos termos da sentença de fls. 69/71, da ação de Declaração
de Ausência (autos nº 933/1998) em apenso. Instrua-se o ofício com cópia da certidão de fl. 149 daqueles autos. Com as
respostas dos ofícios à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Receita Federal, tornem os autos conclusos para homologação
do plano de partilha apresentado. Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER FACHINI (OAB 64227/SP), MARIA ELIZA PALA (OAB
106502/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP), TANIA REGINA MATHIAS GENTILE (OAB 98241/SP)
Processo 0000366-17.2014.8.26.0368 (apensado ao processo 0000026-21.1987.8.26) - Inventário - Inventário e Partilha
- Mercedes Ferreira - - Idalina Ferreira - Benedito Ferreira - Processo nº 344/2014. Reitere-se o despacho/ofício de fl.41, ao
SETOR DE LANÇADORIA DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 dias, caso não
hajam débitos pendentes, certidão negativa de débito em relação ao imóvel inventariado consistente em uma sétima parte ideal
de uma casa residencial com frente para a rua dos Lírios ,nº 169 e seu respectivo terreno, localizado nesta cidade, em nome
de Benedito Ferreira, filho de Artur Ferreira e Santina Marton. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício.
CUMPRA-SE , na forma e sob as penas da Lei. Após a resposta do ofício, tornem os autos conclusos para a homologação do
plano de partilha apresentado (fls.25/26vº). Int. - ADV: MARIA ELIZA PALA (OAB 106502/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI
(OAB 126973/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER FACHINI (OAB 64227/SP), TANIA REGINA MATHIAS GENTILE (OAB 98241/
SP)
Processo 0000503-09.2008.8.26.0368 (368.01.2008.000503) - Procedimento Comum - Obrigações - Ivan Duarte Nunes Banco Santander Brasil S/A - Proc. nº de ordem 128/20081. Diante do requerimento de fl.214 e considerando o lapso temporal
decorrido desde a emissão da guia anterior (fl.205), providencie a serventia a juntada aos autos da via original da guia cuja cópia
se encontra acostada à fl.205 e diligencie, junto à agência do BANCO DO BRASIL S/A Posto do Fórum, a juntada aos autos
do extrato atualizado da conta judicial nº 2500117636753. Após, expeça-se nova guia de levantamento em nome de AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO S/A (v.fl.203), consignando-se no campo observações que o levantamento deverá abranger o saldo
total remanescente, com juros e correção monetária, se houver. Consigno que não deverá constar do campo “procurador” o nome
do advogado, uma vez que o causídico não possui poderes para o levantamento de depósitos judiciais, conforme procuração
acostada aos autos. Após a expedição da guia, diante do substabelecimento de fl.209, intime-se a advogada ali expressamente
indicada, DRA.RENATA LARISSA SARTI COMAR, mediante contato telefônico, para que compareça em cartório, a fim de retirar
a guia em questão, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Efetuado o levantamento, procedam-se as anotações de extinção, conforme
sentença de fl.194 (artigo 794, inciso I, do CPC) e arquivem-se os autos. Não há incidência de custas finais, pois o impugnando
é beneficiário da assistência judiciária. Int. - ADV: RENATA LARISSA SARTI COMAR (OAB 304850/SP), ACACIO FERNANDES
ROBOREDO (OAB 89774/SP), WALDOMIRO LOURENÇO NETO (OAB 224819/SP), ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO
(OAB 210716/SP), CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO (OAB 208075/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0000503-09.2008.8.26.0368 (368.01.2008.000503) - Procedimento Comum - Obrigações - Ivan Duarte Nunes Banco Santander Brasil S/A - Ciência ao interessado, através de seu patrono, que as guias de levantamento foram expedidas
e encontram-se em cartório aguardando retirada. - ADV: RENATA LARISSA SARTI COMAR (OAB 304850/SP), ACACIO
FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WALDOMIRO LOURENÇO NETO
(OAB 224819/SP), ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO (OAB 210716/SP), CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO (OAB 208075/
SP)
Processo 0000519-16.2015.8.26.0368 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução JOAO SERGIO DELFINO - - PATRICIA LAINE DELFINO MARSARO - Cooperativa de Credito Credicitrus - Processo nº 125/2015.
1- Desentranhe-se a petição de fls.147/149, juntando-se aos autos de execução nº 0005089-79.2014, independente de traslado.
2- No tocante a estes embargos, nada sendo requerido no prazo de cinco dias, procedam-se as anotações de extinção e
arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR (OAB 135083/
SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)
Processo 0000603-61.2008.8.26.0368 (368.01.2008.000603) - Procedimento Comum - Wagner Aparecido Barão - - Luzana
Maria Cossetti - Prefeitura Municipal de Monte Alto - Proc. nº de ordem 163/2008. Certifique a serventia se a parte exequente
ajuizou o competente precatório e, em caso afirmativo, aguarde-se o pagamento, até 31 de julho de 2017, que deverá ser
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