TJSP 01/07/2016 - Pág. 2180 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2148
2180
FARIA GAIOTO (OAB 178020/SP)
Processo 1004722-78.2015.8.26.0408 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - L.C.L. - - V.H.C.L. - C.A.F. Vistos.Cumpra o advogado, o disposto no art. 112 do CPC, comprovando que cientificou o mandante para que nomeie substituto,
pois enquanto não cumprida a providência, continuará a representá-lo nos autos.Intime-se. - ADV: GLAUBER LIMA PEDROSO
(OAB 337796/SP), CELSO ANTONIO CRUZ (OAB 277623/SP)
Processo 1006103-24.2015.8.26.0408 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Sergio Silveira Diniz - Sonia Maria Teixeira
Diniz Rodrigues - Jairo Teixeira Diniz - Fazenda Pública Estadual - Vistos.Aguarde-se conclusão do procedimento do ITCMD.
Intime-se. - ADV: FERNANDO SANTIM DA SILVA (OAB 342686/SP), VALERIA CRISTINA SANT ‘ANA SILVEIRA (OAB 105455/
SP)
Processo 1006552-79.2015.8.26.0408 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - W.W.P.B. - - W.W.P.B. W.M.P.B. - Vista dos autos a Doutora Eliane Mina Toda para juntar procuração onde conste o registro geral de indicação. - ADV:
ALTIERES GIMENEZ VOLPE (OAB 272021/SP), ELIANE MINA TODA (OAB 136104/SP)
Processo 4000636-81.2013.8.26.0408 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - F.A.M.R. - - A.M.R. - C.R.
- Vistos.Cumpra-se o artigo 485, § 1º, do NCPC.Intime-se. - ADV: NILSON DA SILVA (OAB 268677/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO CANEZIN BARBOSA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ DE ALBUQUERQUE PERICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0615/2016
Processo 0002495-40.2012.8.26.0408/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique da
Silva Carvalho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do
Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente
à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: CLÁUDIA REGINA RONQUI DE CARVALHO (OAB
185870/SP)
Processo 0002495-40.2012.8.26.0408/03 - Precatório - Indenização por Dano Moral - André Rossignoli - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeçase ofício requisitório.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: CLÁUDIA REGINA RONQUI DE
CARVALHO (OAB 185870/SP)
Processo 0003854-83.2016.8.26.0408 (processo principal 0012880-47.2012.8.26) - Cumprimento de sentença - Anulação de
Débito Fiscal - Gilberto José Rodrigues - Hani Mohamad Handar - Gilberto José Rodrigues - Vista dos autos ao exequente para
informar atual endereço do executado e recolher as despesas necessárias para sua intimação. - ADV: DANILO SILANI LOPES
(OAB 283722/SP), FAUEZ MAHMOUD SALMEN HUSSAIN (OAB 22966/SP), GILBERTO JOSÉ RODRIGUES (OAB 159250/SP)
Processo 1000252-67.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Dirce Maria de Godoi Raimundo - Estado de São Paulo - Ciência as partes do ofício recebido a fls. 67/70. ADV: MARCELA PRADELLA BUENO (OAB 358273/SP), ANDRÉA CRISTINA PRADELLA (OAB 181974/SP), DELTON CROCE
JUNIOR (OAB 103394/SP)
Processo 1000819-63.2015.8.26.0140 - Mandado de Segurança - Interdição - Daniel Carlos de Mendonça - Diretor da
22ª Ciretran de Ourinhos/SP - Fazenda Púlica Estadual - Ciência do ofício recebido a fls. 61/96. - ADV: CLOVIS FRANCO
PENTEADO (OAB 297736/SP)
Processo 1003071-74.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - José Adilson da Cruz - DETRAN SP
- Vistos.A Vara do Juizado Especial de Ourinhos é competente para processamento e julgamento de ações enquadradas na Lei
nº 12.153/2009, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea “b”, do Provimento CSM 1.768/2010.Referida competência é absoluta
e abarca as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como autarquias,
fundações e empresas públicas a eles vinculadas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2o., caput, c.c. art. 5º,
inciso II).A causa foi proposta em face de “autarquia estadual”, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, e a
matéria não se enquadra nas exceções previstas em lei (art. 2o. Parágrafo 1o).A discussão envolve “penalidade decorrente de
infração de trânsito”. Esta matéria, antigamente, estava excluída da competência dos Juizados das Fazendas Públicas, por força
do art. 1o, do Provimento CSM nº 1.768/2010, alterado pelo Provimento CSM no. 1.769/2010, tendo em vista o contido no artigo
23 da Lei dos Juizados das Fazendas Públicas.Mas os Tribunais de Justiça tinham a possibilidade de limitar a competência dos
Juizados das Fazendas Públicas apenas durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados da vigência da lei que os instituiu. Confira
o dispositivo:Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários
e administrativos.A Lei dos Juizados das Fazendas Públicas foi publicada no DOU aos 23/12/2009, e entrou em vigor 6 (seis)
meses após a publicação (art. 28), aos 23/6/2010.Nestes termos, aos 23/6/2015, não mais produzia efeitos o ato limitador do
Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a autorização legal na qual estava amparado esgotou-se.A presente ação foi proposta
após a cessação de vigência do ato limitador do TJSP; logo, compete a Vara do Juizado Especial Cível de Ourinhos conhecêla e julgá-la.Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa.Encaminhe-se a Vara do
Juizado Especial Cível de Ourinhos, com nossas homenagens.Intime-se. - ADV: MARISA SEIXAS ZERBINI FLORENCIO (OAB
103620/SP)
Processo 1004116-50.2015.8.26.0408 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - MARIA GOMES
DA SILVA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as
provas que pretendem produzir, justificando-as pormenorizadamente, sob pena de indeferimento.Intime-se. - ADV: DEBORAH
GUERREIRO SILVA (OAB 321866/SP), RENATA WOLFF DOS SANTOS (OAB 242865/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/
SP)
Processo 1004454-24.2015.8.26.0408 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Marcio José Galvão - Der Departamento de Estradas de Rodagem - Vistos.Instados a especificarem as provas (fls. 79), o réu postulou pelo julgamento
antecipado (fls. 82), e o autor não se manifestou (fls. 83).Declaro encerrada a instrução, tornem conclusos para prolação de
sentença.Intime-se. - ADV: RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 199094/SP), MARISA SEIXAS ZERBINI FLORENCIO
(OAB 103620/SP)
Processo 1005302-11.2015.8.26.0408 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M. Tabet Engenharia e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º