TJSP 04/07/2016 - Pág. 219 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2149
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nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, declarando nula a venda
sub judice. Objetivando o registro da anulação do ato, oficie-se ao cartório de registro de imóveis responsável. Sucumbente,
a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados
estes em 10% do valor atualizado da causa, porquanto não há condenação principal e não é possível mensurar o proveito
econômico obtido (art. 85, §4º, inc. IV, do NCPC). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza
e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art.
85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser
cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11,
§ 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC).Ao Dr. Defensor nomeado a fls. 49, fixo os honorários advocatícios em 100% nos
termos do Convênio e tabela em vigor. Oportunamente, providencie-se Certidão, arquivando-se os autos.P. R. I. C. - ADV: LUIZ
CARLOS BASTOS DE ALEMAR (OAB 214571/SP), JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA (OAB 184725/SP)
Processo 0007668-83.2012.8.26.0266 (266.01.2012.007668) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art.
48/51) - JOSEFA MARA DA CONCEIÇÃO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Fica ciente a autora dos
cálcuos juntados de fls. 126-130. - ADV: MAÍSA RODRIGUES GARCIA DE SILVEIRA PORTELLA (OAB 174674/SP), CAROLINA
PEREIRA DE CASTRO (OAB 202751/SP), FABIANA TRENTO (OAB 156608/SP)
Processo 0007854-09.2012.8.26.0266 (266.01.2012.007854) - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leo
Fernandes - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Os autos permanecerão em Cartório, por 30 dias,
para consulta.Após, anote-se a extinção e arquivem-se (código 61.615).Int. - ADV: JAQUELINE TAMAYOSHI CAVALCANTE
QUIRINO (OAB 210350/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)
Processo 0008079-63.2011.8.26.0266 (266.01.2011.008079) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material Adriano Ferreira de Oliveira - Auto Chan Santos Veículos Ltda - Vistos.Fls. 123 - Ciente. Arquivem-se os autos.Int. - ADV: RAUL
DE LIMA SILVA (OAB 281908/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE
SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP)
Processo 0008356-45.2012.8.26.0266 (266.01.2012.008356) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução
- R.C.O.J. - - J.R.B.O. - - J.R.B.O.J. - R.C.O. - VISTOS.O autor abandonou a causa por mais de trinta (30) dias e, determinada
sua intimação para dar regular andamento ao feito, não foi pessoalmente encontrado (fl. 94), inexistindo nos autos a atualização
de seu endereço, em descumprimento, portanto, ao disposto no artigo 274, § único, do Código de Processo Civil.Assim, no caso
vertente, tornou-se inviável o cumprimento da providência prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.Desse modo,
de ofício (RT 663/126, 624/145 e JUTACiv SP 108/377), JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, com fundamento no
artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Eventuais custas e despesas processuais em aberto, pela requerente.Arbitro
honorários ao advogado dativo no valor de 60% do valor da tabela.Transitada esta decisão em julgado, expeça-se o necessário
e arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: RODRIGO MEDEIROS (OAB 259485/SP), SIDNEY DI CARLO (OAB 278552/SP)
Processo 0008526-51.2011.8.26.0266 (apensado ao processo 0000282-02.2012.8.26) (266.01.2011.008526) - Protesto Medida Cautelar - Luciene Andozia Marques Me - Fmv Factoring Mercantil Ltda - Vistos.Fl. 50: Ciência à autora da informação
prestada pelo Tabelião de Notas e Protesto, esclarecendo que para a baixa definitiva dos protestos deverá haver o recolhimento
prévio dos emolumentos, no importe de R$ 916,32.No mais, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações
necessárias.Int. - ADV: ADILSON PEDRO MACHADO (OAB 59177/SP), LUCIANA MARCHINI DE CARVALHO (OAB 260402/
SP)
Processo 0008800-10.2014.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S/A - ARNALDO GALA ZOGHBY - VISTOS.Homologo a desistência formulada à fl. 82, nos termos do artigo 200,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Em consequência, julgo extinto o
processo, com base no artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma.Eventuais custas em aberto, pelo requerente.Desnecessário o
desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, pois por este Juízo não foi determinado o bloqueio.Ao trânsito em julgado,
arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.PRIC. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB
205961/SP)
Processo 0008981-11.2014.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - JOSE SIVALDO DOS SANTOS NOTA: expdidas e encaminhadas cartas citaórias ao requerido nos endereços indicados - ADV: RAIMUNDO NONATO PEREIRA
DOS REIS (OAB 189060/SP)
Processo 0010550-13.2015.8.26.0266 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - EMERSON RODRIGUES DA
SILVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - NOTA DE CARTÓRIO Manifeste-se o requerente sobre o ofício
retro juntado aos autos, no prazo de 05 dias. - ADV: ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP), VALÉRIA CRISTINA DE
BRANCO GONÇALVES (OAB 171875/SP)
Processo 0010721-04.2014.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AYDNEY DIMAN DE CARVALHO e outro - Vistos.
Fl. 151: Retifique-se o polo passivo da relação processual, para que fique constando o espólio de David Ribeiro, representado
por seus herdeiros Vidlin de Ávila Carvalho e Darlin de Ávila Carvalho. Após, cite-se, com as advertências que a lei recomenda.
Int. (NOTA: expedida carta precatória, estando à diposição para retirada em cartório, devendo comprovar a distribuição em 30
dias) - ADV: FATIMA JAROUCHE AUN (OAB 46668/SP)
Processo 0011170-59.2014.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.L.J. - Vistos.Fl. 102: Defiro,
devendo a Serventia solicitar as informações através do sistema junto à Vara de Execuções Criminais de Itanhaém. Após,
manifeste-se o autor, no prazo de dez (10) dias.Int. (NOTA DA SERVENTIA: PESQUISA REALIZADA, EXTRATO NOS AUTOS) ADV: JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA (OAB 184725/SP)
Processo 0011191-35.2014.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Renato
Salvatore D Amico - Renato Salvatore D Amico e outro - CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO Em 30 de junho
de 2016, em cumprimento ao disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, combinado com o constante da Portaria
nº 1/2008, deste Juízo, CERTIFICO QUE PRATIQUEI O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: Compulsando os autos, observo que
houve pedido de desarquivamento do processo para vista fora de cartório. Deste modo, por determinação judicial da Portaria
nº 1/2008, deste Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itanhaém, PROCEDO À INTIMAÇÃO DO PETICIONÁRIO E INFORMO QUE
FOI DEFERIDA VISTA PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, ADVERTINDO-O DE QUE, NA INÉRCIA, OS AUTOS RETORNARÃO AO
ARQUIVO INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. - ADV: RENATO SALVATORE D AMICO (OAB 157637/SP)
Processo 3001859-27.2013.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Cheque - VALTER PEREIRA DE SANTANA - LUCIANA
APARECIDA DE OLIVEIRA CAMARGO - Fls. 120: Recolha o exequente a taxa para atendimento do requerido. Deverá atentar
que, para dar maior celeridade ao feito e efetividade da medida requerida, a taxa já poderia ter sido recolhida juntamente com o
pedido. Assinalo prazo de 5 dias para tal.Int. - ADV: ANDRE LUIZ NUNES DE ANDRADE (OAB 242740/SP), CARLOS ANTONIO
RIBEIRO (OAB 238961/SP), FABRÍCIO VASILIAUSKAS (OAB 205603/SP)
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