TJSP 27/07/2016 - Pág. 1273 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2166
1273
fundamentos.2.- Diante da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça à fl. 315, dê-se ciência às partes.3.- Fazendo referência
inclusive a entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão
recentíssima, reconheceu a necessidade de intimação pessoal dos devedores da data para realização do leilão extrajudicial, não
se confundindo esta intimação com aquela antes realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis por ocasião do procedimento
visando a consolidação da propriedade, “verbis”:”A intimação pelo oficial do Registro de Imóveis para a constituição do devedor
em mora no sistema de alienação fiduciária não basta para os leilões extrajudiciais, que exigem prévia, nova e específica
intimação pessoal. Por isso, que se traduz em probabilidade do direito e em perigo de dano, defere-se a antecipação da
tutela, sustando-se os efeitos dos leilões” (TJSP 28ª Câm. Dir. Privado - Agravo de Instrumento nº. 2113629-59.2016.8.26.0000
Capital Des. Celso Pimental j. 19 de julho de 2.016).Fundado em tal entendimento e considerando a afirmativa dos devedores
de que inexistiram tais novas intimações pessoais concernentes aos leilões extrajudiciais, suspendo a realização dos leilões
discriminados na petição de fls. 305/308, oficiando-se com urgência a empresa de leilões.4.- No mais, manifeste-se o requerido
sobre tal petitório dos autores (fls. 305/308). (OFICIO EXPEDIDO À DISPOSIÇÃO PARA IMPRESSÃO E COMPROVAÇÃO DE
ENDEREÇAMENTO NOS AUTOS ) - ADV: ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB
229633/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA TERESA RAMOS MARQUES NISHIURA OTUSKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA REGINA FERRARI VEDRONI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0616/2016
Processo 0000542-88.2016.8.26.0347 (processo principal 0000686-24.2000.8.26) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na
Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - E. - V.T.V. - - D.F.N.J. - - E.C.S. - - D.F.N.N. - - E.C.S. - C.B. - - M.C. - M.M. - Vistos.Intime-se conforme requerido pela síndica.Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS
REIS (OAB 23134/SP), CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), ROSANA CRISTINA GOMES CARDOSO RODRIGUES ALVES
ZAMONER (OAB 265497/SP), WANIA MARIA CHIAVONE DE ALMEIDA PRADO (OAB 85977/SP), VANDERLEI GOMES PIRES
(OAB 59630/SP), LUIZ FRANCISCO FERNANDES (OAB 37236/SP), RENATA MARIA SOARES BATTISTELLA (OAB 239258/
SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), DALMO MANO (OAB 151963/SP), SERGIO ROBERTO WECK (OAB
139740/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), WAGNER
ANDERSON GALDINO (OAB 124967/SP), ALCINDO LUIZ PESSE (OAB 113962/SP), MARCO ANTONIO DANTAS (OAB 163458/
SP)
Processo 0000553-93.2011.8.26.0347 (347.01.2011.000553) - Cumprimento de sentença - Cheque - Supermercados
Palomax Ltda - Carla Adriana Casoni - - Renata Cristina Casoni - Vistos.Diante do decurso do prazo necessário ao cumprimento
da transação, informe a exequente, no prazo de quinze dias, se a mesma foi cumprida.Intime-se. - ADV: MARIA AUGUSTA
FERNANDES (OAB 282659/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO (OAB 289894/SP)
Processo 0000779-30.2013.8.26.0347 (034.72.0130.000779) - Procedimento Comum - Conversão - Jose Verissimo de Souza
- Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Diante do decurso in albis do prazo para oferta de embargos/impugnação,
HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, no valor de R$ 78.939,06.Expeçam-se os competentes precatórios (RPVs).
Antes da transmissão dos expedientes, intimem-se as partes para conferência, bem como acerca do presente despacho.Intimese. - ADV: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP)
Processo 0001207-80.2011.8.26.0347 (347.01.2011.001207) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação
/ Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo Cdhu - Zilda Mazelli da Silva Providencie a autora o quanto solicitado no ofício/documentos de fls. 256/258, recebidos do Distribuidor da Comarca de Cambé/
PR, referente à distribuição da carta precatória de fls. 254. - ADV: EDUARDO HENRIQUE MOUTINHO (OAB 146878/SP),
PATRICIA DE ALMEIDA TORRES (OAB 129805/SP), JOSE CANDIDO MEDINA (OAB 129121/SP)
Processo 0002095-49.2011.8.26.0347 (347.01.2011.002095) - Execução de Alimentos - Alimentos - I.R.O. - - G.E.O. J.R.L.O. - N.A.A.P. - - N.A.A.P. - Vistos.Nos termos do artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil, oficie-se à empregadora
requisitando que, além do desconto da pensão alimentícia no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, sejam
realizados descontos, limitados a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, até que seja satisfeito o débito
discriminado no demonstrativo de fls. 177/187, no valor total de R$ 37.999,36.Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO LEMOS
SILVERIO (OAB 282688/SP), GIOVANA CRISTINA CORTES (OAB 256378/SP)
Processo 0002531-13.2008.8.26.0347 (347.01.2008.002531) - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes
e Revisões Específicas - Adail Machado da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Reiterem-se os termos do
ofício à Gerência Executiva, fixando-se o prazo de quinze dias para atendimento, contado da recepção do ofício, sob pena de
multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a dez salários mínimos.Intime-se. - ADV: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP)
Processo 0002855-27.2013.8.26.0347 (034.72.0130.002855) - Monitória - Cheque - Supermercados Palomax Ltda Clarice Lopes Brandao - Sofia Solange Aparecida Biagioni - Certidão de honorários expedida e liberada nos autos. - ADV:
RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), MARIA AUGUSTA FERNANDES (OAB 282659/SP), PAULO ROBERTO
FERNANDES FILHO (OAB 289894/SP)
Processo 0003033-10.2012.8.26.0347 (347.01.2012.003033) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ernesto Benatti - Jandira Rota Benatti - - Antonio Marcos Benatti - - Giselia Mara Binheli - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão, cientificando-se
os interessados.Expeça-se a competente certidão de honorários em favor do Curador Especial, a qual ficará disponível para
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