TJSP 01/08/2016 - Pág. 2201 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2169
2201
VIEGAS MEIRELLES VILLELA (OAB 163138/SP)
Processo 0003197-54.2015.8.26.0416 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Livia Carvalho dos Santos - Vistos.
Diante da insuficiência de funcionários desta vara e a existência de somente um Magistrado para as duas varas desta Comarca,
deixo de determinar ao autor se pretende a realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, do
CPC/2015. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação
implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS
REGAGNAN (OAB 257654/SP)
Processo 0003224-37.2015.8.26.0416 - Inventário - Inventário e Partilha - Erika Neri de Andrade Silva - Erik de Andrade
Silva e outro - Marcos Eli da Silva - Manifeste-se o autor, requerendo o que de direito, nos termos do r. despacho de fls. 93.
(Nota de cartório: exauriu-se o prazo de sobrestamento deferido nos autos.) - ADV: CLEBER ROMERO JACINTO (OAB 363427/
SP), CASSIA REGINA APARECIDA VILLA LIMA (OAB 179387/SP)
Processo 0003237-70.2014.8.26.0416 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Valdecir Rodrigues Pontes Vistos.Oficie-se ao Núcleo de Gestão Assistencial - NGA de Presidente Prudente, requisitando a entrega do laudo pericial.Int.
- ADV: MATEUS GOMES ZERBETTO (OAB 262118/SP), SONIA CRISTINA ALVES BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 290010/SP)
Processo 0003363-86.2015.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.N.F. - Compareça o autor em cartório para
retirada de certidão devidamente averbada, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CASSIA REGINA APARECIDA VILLA LIMA
(OAB 179387/SP)
Processo 0003440-32.2014.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Kleber Narciso de Oliveira & Cia Ltda - Ciência
às partes acerca de Laudo Pericial complementar de fls. 677/678. - ADV: ANTONIO JOSE RISSETE JUNIOR (OAB 253564/SP),
ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 264376/SP)
Processo 0003449-91.2014.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Chiararia e Chiararia Ltda Epp - Vistos.Fls.
729/729-verso: Defiro.Oficie-se à CETESB para que realize medições com aparelhos próprios nas chaminés/fornos, objetivando
verificar a emissão de fumaça tóxica na sua produção, devendo os trabalhos serem realizados de forma individual, em cada
cerâmica/olaria.Consigne-se que a perícia deverá ser realizada em dia previamente agendado e comunicado ao Juízo.Int. ADV: ANTONIO JOSE RISSETE JUNIOR (OAB 253564/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 264376/SP)
Processo 0003456-83.2014.8.26.0416 - Procedimento Comum - Meio Ambiente - Cerâmica Dois Parentes Panorama Ltda Epp - Ciência às partes acerca de Laudo Pericial complementar de fls. 696/697. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA CLAUDIO
(OAB 279514/SP)
Processo 0003462-90.2014.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Marcio Rodrigues da Silva ME - Ciência às
partes acerca de Laudo Pericial complementar de fls. 459/460. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 264376/SP), ANTONIO
JOSE RISSETE JUNIOR (OAB 253564/SP)
Processo 0003597-68.2015.8.26.0416 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Roberto Carlos Vargas Rodrigues Manifestem-se as partes, dentro do prazo legal, acerca de Laudo Pericial de fls. 112/117. - ADV: CICERO FERREIRA DA SILVA
(OAB 74925/SP)
Processo 0003657-41.2015.8.26.0416 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Merkson Rodrigues da Silva
- Manifestem-se as partes, dentro do prazo legal, acerca de Laudo Pericial de fls. 95/100. - ADV: SIMONE DOS SANTOS
CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)
Processo 0004590-48.2014.8.26.0416 - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - MUNICIPIO DE PANORAMA - Manifeste o
exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias (fls. 50: certidão de que o executado não comprovou
o pagamento do débito apesar de devidamente citado). - ADV: ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES
PEREZ (OAB 152492/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS FRAZÃO FROTA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO PERPÉTUO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0148/2016
Processo 0000238-13.2015.8.26.0416 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE
PANORAMA - Manifeste-se a exequente acerca do Mandado Cumprido Negativo de fls. 41. - ADV: ADRIANA APARECIDA
FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ (OAB 152492/SP)
Processo 0000725-80.2015.8.26.0416 - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - MUNICIPIO DE PANORAMA - Recolha o
exequente as despesas de locomoção do Sr Oficial de Justiça, em complemento, haja vista serem dois o executados a serem
citados, no prazo de 05 dias. - ADV: ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ (OAB 152492/SP)
Processo 0004047-45.2014.8.26.0416 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE
PANORAMA - Manifeste-se a exequente acerca do Mandado Cumprido Negativo de fls. 55. - ADV: ADRIANA APARECIDA
FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ (OAB 152492/SP)
Processo 0004151-37.2014.8.26.0416 - Execução Fiscal - Taxas - MUNICIPIO DE PANORAMA - Manifeste-se a exequente
acerca do Mandado Cumprido Negativo de fls. 44. - ADV: ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ
(OAB 152492/SP)
Processo 0004233-68.2014.8.26.0416 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICIPIO DE PANORAMA Vistos.Trata-se de execução fiscal onde o exequente requer o redirecionamento do pedido contra os sócios da executada, Paulo
da Silva e Fabiana Constâncio da Silva, ante a dissolução irregular da empresa, consoante certidão de fls. 21, noticiando que
a empresa não se encontra mais em atividade.Trouxe aos autos ficha cadastral completa da executada, onde se verifica que
não houve a dissolução de maneira regular da empresa (fls. 27/29), daí decorrendo, nos termos da Súmula 435 do STJ, ser
possível o redirecionamento do pedido contra os sócios-gerentes.Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONAMENTO
SÓCIOS - POSSIBILIDADE. Presunção de dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal,
sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula
435 do STJ). Responsabilidade dos sócios surge com o encerramento irregular da empresa ou a prática de infração à lei.
Prazo quinquenal da prescrição, para inclusão dos sócios no pólo passivo da ação de execução fiscal, que somente pode ser
contado a partir da dissolução irregular da sociedade, eis que é nesse momento que fica caracterizada a hipótese do art. 135,
III do CTN. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20503108820148260000 SP 2050310-88.2014.8.26.0000, Relator: Camargo Pereira,
Data de Julgamento: 24/06/2014, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2014)AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º