TJSP 03/08/2016 - Pág. 177 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2171
177
(OAB 259435/SP)
Processo 1003146-54.2016.8.26.0266 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.S.O.S. - Vistos.
Fls. 31/32 - Aguarde-se o retorno da precatórias. Int. - ADV: CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO (OAB 379024/SP)
Processo 1003193-28.2016.8.26.0266 - Interdição - Tutela e Curatela - A.C.M.M. - Vistos.Defiro os benefícios da assistência
judiciária à parte ativa. Nomeio como curador(a) provisório(a) o(a) requerente APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARIANO DE
MELO. Intime-se-o(a) para prestar o devido compromisso.Designo audiência de interrogatório do interditando para o dia 06 de
outubro de 2016, às 13:20 horas. Cite-se o(a) requerido(a), ficando advertido(a) do prazo de cinco (05) dias para apresentar sua
impugnação, o qual começará a fluir a partir da audiência supra designada, sob pena de serem presumidos como verdadeiros
os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue em anexo, e notifiquem-se as partes para comparecimento à audiência. Servirá
o presente, por cópia digitada, como mandado. Ademais, deverá a requerente informar se o interditando recebe benefício
previdenciário, possui bens ou outros rendimentos, apresentando documentos probatórios, em conformidade com a cota
ministerial.Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.Int. - ADV: DENYSE SPROCATI (OAB 59796/SP)
Processo 1003536-24.2016.8.26.0266 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.S. - Vistos.ERIBALDO JOSÉ DOS SANTOS
ingressou com DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de MARICLEIDE AGEU LAURENTINO DOS SANTOS, partes já devidamente
qualificadas.O requerente alega que casou com a requerida aos 29/10/2015 sob o regime de separação total de bens. Alega
que está separado de fato desde dezembro do ano passado. Requer a citação da requerida e a procedência da ação com
a decretação do divórcio e os benefícios da assistência gratuita.É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO e DECIDO.Defiro os
benefícios da assistência gratuita ao autor. Anote-se.Admitido o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 37 da Lei
n.º 6.515/7, c/c o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e, não havendo questões preliminares, passo ao mérito da
causa.Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, em que o Juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade
estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, deixo de observar o procedimento
previsto para o feito em particular.Vale dizer, na atual quadra do ordenamento jurídico, a conversão da separação em divórcio
acaba por se um direito puramente potestativo, bastando a manifestação de vontade de um dos separados para o desenlace
matrimonial.Não por outros motivos é que se torna inclusive despicienda a citação da parte contrária para oferecer resistência,
porquanto inexistente esta pelo quando dito acima. Basta, na realidade, sua intimação para fins de ciência a respeito do ato
judicial praticado.Dito isso, incontroverso o matrimônio do casal, bem como a respectiva separação judicial, conforme se infere
das provas carreadas aos autos.A nova redação dada pela EC 6/2010 ao art. 26, §6º, da Constiuição Federal, por sua vez,
tornou prescindível a comprovação da separação fática por mais de dois anos, conforme outrora exigido, com o que nada mais
se reclama para a disolução do vínculo conjugal neste aspecto, inclusive para conversão da separação em divórcio, cujo prazo
era de um ano.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio litigioso promovido por ERIBALDO JOSÉ DOS
SANTOS em face de MARICLEIDE AGEU LAURENTINO DOS SANTOS, e converto em divórcio a separação do casal, com
fundamento no artigo 26, §6º, da Constiuição Federal, c/c os artigos 25 e 35, ambos da Lei 6.515/7. A requerida voltará a usar
o nome de solteira: MARICLEIDE AGEU LAURENTINO.Sem custas, face o deferimento dos benefícios da assistência judiciária
gratuita.Transitada em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO e arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: LANA DE AGUIAR ALVES (OAB
321647/SP)
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL VIEIRA PATARA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON RODRIGUES DE NOVAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0311/2016
Processo 0000199-06.2000.8.26.0266 (266.01.2000.000199) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Jose Catarino
dos Santos - Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dez (10) dias, acerca dos resultados obtidos junto aos sistemas
informatizados (BACENJUD: valor bloqueado: R$ 0,00 // RENAJUD: inserida restrições junto aos cadastros de veículos do
executado // INFOJUD: D.I.R.P.F. arquivada em pasta própria do cartório) - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB
289974/SP), JOSE BOBROVSKY NETTO (OAB 43742/SP), NEUSA CRISTINA DA SILVA (OAB 108359/SP)
Processo 0000391-11.2015.8.26.0266 - Interdição - Tutela e Curatela - S.A.S. - B.J.V. - Fica intimada a requerente a retirar
em cartório, no prazo de dez (10) dias, a certidão de interdição de Bernardo José Viti. No silêncio, ao arquivo. - ADV: FABIO
SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/SP), SUELI MARIA FELIX PIERETTI (OAB 63961/SP)
Processo 0000401-94.2011.8.26.0266 (266.01.2011.000401) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio
Edificio Belas Artes - Manifeste-se o(a/s) requerente(s)/exequente(s), no prazo de dez (10) dias, acerca dos valores bloqueados
através do sistema bacen/jud, ficando ainda, através da presente publicação, intimado(a/s) o(a/s) requerido(a/s)/executado(a/s)
da constrição efetuada em contas bancárias de sua titularidade. (Jonatan Willer Morales - valor bloqueado: R$ 3,75 //Jessica
Ísis Morales Soares - Valor bloqueado: R$ 5,40 // Sonia Maria da Silva - Valor bloqueado: R$ 35,97) - ADV: EVERLYN KARINA
SIVIERO (OAB 282570/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP)
Processo 0000448-29.2015.8.26.0266 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Metodista de Ensino Superior Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco (05) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (valor
bloqueado: R$ 0,00) - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP), PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA (OAB 188144/
SP)
Processo 0000451-18.2014.8.26.0266 - Monitória - Cheque - JOSE EDILSON VIEIRA - JANE FERREIRA DOS SANTOS
e outro - Vistos.Requisite-se junto ao sistema BACENJUD a providência requerida.Com a resposta, manifeste-se o(a/s)
interessado(a/s) no prazo de dez (10) dias, requerendo o que de direito entender(em) cabível.Em caso de inércia, ao arquivo.
Intime-se.Itanhaem, 27 de junho de 2016. - ADV: DANIELE FRANCISCA BONACHINI REIS (OAB 264439/SP), ELAINE CRISTINA
GALLO (OAB 263385/SP), SERGIO ALEXANDRE MENEZES (OAB 163767/SP)
Processo 0000828-23.2013.8.26.0266 (026.62.0130.000828) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jussara Carneiro
Evangelista - Vistos.Fls.341: defiro, procedendo a serventia as anotações necessárias.Int.Intime-se.Itanhaem, 29 de julho de
2016. - ADV: MARIO JORGE CARAHYBA SILVA (OAB 1330/RJ), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), MARIANE
BALOCCO CARAHYBA (OAB 249343/SP)
Processo 0000889-78.2013.8.26.0266 (026.62.0130.000889) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. e
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