TJSP 16/08/2016 - Pág. 1 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
caderno 1
ADMINISTRATIVO
Presidente:
Paulo Dimas de Bellis Mascaretti
Ano IX • Edição 2180 • São Paulo, terça-feira, 16 de agosto de 2016
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEMA - Secretaria da Magistratura
PROVIMENTO CSM Nº 2.356/2016
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, letra “b” da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o decidido e o determinado pelo C. Conselho Nacional de Justiça nos autos nº 0005650-43.2009 e
0005083-02.2015;
CONSIDERANDO o decidido nos autos Dicoge nº 2015/47186,
R E S O L V E:
Art. 1º - A expedição de certidões cíveis, destinadas à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal,
será feita sem ônus para o interessado.
Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 11 de agosto de 2016.
(aa) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça, ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO,
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ
CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano, LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado,
RICARDO HENRY MARQUES DIP, Presidente da Seção de Direito Público, RENATO DE SALLES ABREU FILHO, Presidente
da Seção de Direito Criminal.
COMUNICADO Nº 6/2016 - TURMA ESPECIAL - ALTERAÇÃO
A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça comunica a indicação do Desembargador Leonel Carlos
da Costa da 8ª Câmara de Direito Público, para compor a Turma Especial de Direito Público, ficando como suplente o
Desembargador Antonio Celso Campos de Oliveira Faria.
Ricardo Henry Marques Dip
Presidente da Seção de Direito Público
16, 18 e 22/08/2016
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