TJSP 22/08/2016 - Pág. 3020 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2184
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e de insalubridade com os reflexos destas verbas nas férias e décimo terceiro salário.Com efeito, as pessoas jurídicas de
direito público não se enquadram no rol taxativo previsto no art. 8º e seus parágrafos, da Lei nº 9.099/95.E, como é cediço, tal
pretensão só poderá ser veiculada no Juízo comum por conta da especialidade a ser observada na Lei nº 9.099/95. É o que
dispõe o enunciado nº 09 da Fazenda Pública:”Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados
adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de
interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto
na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro Armação de Búzios/RJ).”Tendo em vista que até a presente data não há Juizado Adjunto da
Fazenda Pública instalado nesta Comarca, conforme disposto no art. 14, parágrafo único da Lei 12.153/09, a extinção da ação
é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,
incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
(OAB 227547/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIA CRISTINA CAMPOS LUDERS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO DICIANO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0898/2016
Processo 0001086-59.2015.8.26.0655/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Adislene Talita Batista Bonanomi - Fls. 33/34: Expeça-se guia de levantamento judicial em favor do nobre patrono. Após, ao
arquivo.Int. - ADV: NIVALDO EGIDIO BONASSI (OAB 83846/SP)
Processo 0001574-77.2016.8.26.0655 (processo principal 1000370-78.2016.8.26) - Cumprimento de sentença - Vaga em
creche - Ryan dos Santos Rodrigues - - Priscila dos Santos Rodrigues - Fls. 06/07 : Indefiro o pedido de emenda à inicial. Intimese o credor para emendar a petição inicial e de fls. 06/07, devendo adequar o pedido ao título executivo judicial, considerando que
nada foi deliberado acerca de concessão de vaga pré-escola, em período integral ao menor.Int. - ADV: DRYELLI KERYLLENE
DOS SANTOS AMARAL (OAB 364697/SP)
Processo 0001619-18.2015.8.26.0655/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Regiane Aparecida Aguiar Silva - Fls. 50: Expeça-se guia de levantamento judicial em favor do nobre patrono. Após, ao arquivo.
Int. - ADV: NIVALDO EGIDIO BONASSI (OAB 83846/SP)
Processo 0001667-74.2015.8.26.0655/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Celia Regina Trevenzoli - Celia Regina Trevenzoli - Fls. 28: Expeça-se guia de levantamento judicial em favor da nobre patrona.
Após, ao arquivo.Int. - ADV: CELIA REGINA TREVENZOLI (OAB 163764/SP)
Processo 0002214-17.2015.8.26.0655/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Celia Regina Trevenzoli - Celia Regina Trevenzoli - Fls. 28: Expeça-se guia de levantamento judicial em favor da nobre patrona.
Após, ao arquivo.Int. - ADV: CELIA REGINA TREVENZOLI (OAB 163764/SP)
Processo 0002991-65.2016.8.26.0655 (processo principal 0004186-22.2015.8.26) - Cumprimento de sentença - DIREITO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Kaira Rodrigues da Silva - Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (
trinta ) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme previsto do artigo 535 do Código de Processo Civil.Int. - ADV:
RAFAEL LAMBERT FERREIRA (OAB 253721/SP)
Processo 0003021-03.2016.8.26.0655 (processo principal 0004634-92.2015.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Cristina Aparecida Pereira Avila - Município de Várzea
Paulista - Cristina Aparecida Pereira Avila e outro - Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 ( trinta ) dias
e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme previsto do artigo 535 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: PATRÍCIA
DA SILVA ROSA MANNARO (OAB 197476/SP), CRISTINA APARECIDA PEREIRA AVILA (OAB 212367/SP), EDUARDO LIMA DE
CARVALHO (OAB 333584/SP)
Processo 0003022-85.2016.8.26.0655 (processo principal 0002946-95.2015.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Cristina Aparecida Pereira Avila - Prefeitura do Município
de Várzea Paulista - Cristina Aparecida Pereira Avila e outro - Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (
trinta ) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme previsto do artigo 535 do Código de Processo Civil.Int. - ADV:
ROGÉRIO BRUNO (OAB 155850/SP), CRISTINA APARECIDA PEREIRA AVILA (OAB 212367/SP)
Processo 0003023-70.2016.8.26.0655 (processo principal 0002217-69.2015.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Cristina Aparecida Pereira Avila - Prefeitura do Município
de Várzea Paulista - Cristina Aparecida Pereira Avila e outro - Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (
trinta ) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme previsto do artigo 535 do Código de Processo Civil.Int. - ADV:
EDUARDO LIMA DE CARVALHO (OAB 333584/SP), CRISTINA APARECIDA PEREIRA AVILA (OAB 212367/SP), CRISTIANE
FERREIRA DA SILVA SPANIOL (OAB 139687/SP)
Processo 0003028-92.2016.8.26.0655 (processo principal 0001583-73.2015.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Cristina Aparecida Pereira Avila - Prefeitura do Município
de Várzea Paulista - Cristina Aparecida Pereira Avila e outro - Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (
trinta ) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme previsto do artigo 535 do Código de Processo Civil.Int. - ADV:
ROGÉRIO BRUNO (OAB 155850/SP), EDUARDO LIMA DE CARVALHO (OAB 333584/SP), CRISTINA APARECIDA PEREIRA
AVILA (OAB 212367/SP)
Processo 0003029-77.2016.8.26.0655 (processo principal 1000746-98.2015.8.26) - Cumprimento de sentença - DIREITO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Junio da Silva Santos - Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (
trinta ) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme previsto do artigo 535 do Código de Processo Civil.Int. - ADV:
RAFAEL LAMBERT FERREIRA (OAB 253721/SP)
Processo 0003030-62.2016.8.26.0655 (processo principal 1000685-43.2015.8.26) - Cumprimento de sentença - DIREITO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Isabelly Souza Pinto - Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (
trinta ) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme previsto do artigo 535 do Código de Processo Civil.Int. - ADV:
RAFAEL LAMBERT FERREIRA (OAB 253721/SP)
Processo 0003031-47.2016.8.26.0655 (processo principal 0001621-85.2015.8.26) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Manuella Cardoso Ferreira - Procedam-se às devidas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º