TJSP 08/09/2016 - Pág. 1999 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2196
1999
finalidade (fls. 19).Condeno o réu, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos reais), tendo
em vista o baixo valor fixado à causa (art. 85, § 8º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: FERNANDA
ALINE TOBIAS (OAB 274613/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP)
Processo 1000293-25.2015.8.26.0390 - Procedimento Comum - Pagamento - CIRÚRGICA ELDORADO DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTD - EPP - Vistos.O artigo 334 do Novo Código de Processo Civil determina que o
juiz designe audiência de conciliação prévia, devendo o réu ser citado para comparecimento com pelo menos 20 (vinte) dias de
antecedência. Na petição inicial a autora não manifestou o interesse na indigitada audiência.Porém, é preciso anotar que este
juízo ainda não conta com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) e atualmente estão cadastrados para realizar
a conciliação, apenas dois conciliadores. Estes se deslocam da vizinha São José do Rio Preto arcando às suas expensas com
combustível e pedágio e, além disso, não recebem remuneração para realizar o árduo trabalho. Os conciliadores comparecem
neste juízo apenas uma vez por semana em meio período, onde cada um consegue presidir o máximo de 05 (cinco) audiências
por semana.Importa acrescentar que tramitam nesta Vara Única de Nova Granada 15.656 (quinze mil seiscentos e cinquenta e
seis) ações, segundo a planilha do movimento judiciário de fevereiro de 2016, incluídas cíveis, criminais, infância e juventude,
juizado especial cível, criminal, da fazenda pública e execuções fiscais.Dos meses de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016
a média mensal de distribuição na Vara é de 325 (trezentos e vinte e cinco) ações, sendo deste total, 175 (cento e setenta e
cinco) feitos de natureza cível, também conforme pesquisa realizada nas planilhas enviadas mensalmente à Corregedoria Geral
da Justiça de São Paulo. Diante de uma distribuição média mensal de 175 (cento e setenta e cinco) ações cíveis e contando o
juízo com um quadro de dois conciliadores que podem realizar uma média de no máximo 20 (vinte) audiências mensais, cada
um, verifica-se através de simples cálculo matemático que a designação da audiência de conciliação do art. 334 do NCPC para
todas as ações cíveis distribuídas neste juízo importará em grave ofensa à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII,
CF/88), já que a pauta em pouco tempo atingirá mais de um ano de espera.Este juízo não tem poupado esforços para conseguir
parceiros para instalação do CEJUSC, mas por ora existem apenas tratativas sem solução em concreto, em face da dificuldade
financeira invocada pelos pretensos parceiros como também em razão da ausência de remuneração aos conciliadores. A
intenção do legislador ao estabelecer a referida audiência foi nobre e assim que alcançadas as condições concretas a tanto,
será prestigiada por este juízo. Todavia, por ora, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil,
deixo de designá-la, sob pena de grave infringência à Norma Constitucional que impõe a razoável duração do processo (art.
5º, LXXVIII, CF/88). Deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da designação da audiência de conciliação,
a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua
realização.Indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que não há risco dano irreparável ou de difícil reparação
em caso de tutela jusdicional ao final, até porque a autora, alegando detentora de título líquido, certo e exigível, optou pelo
procedimento comum.Cite-se o réu advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem
presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Expeçase mandado.Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio
eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais,
nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art.
9º, inciso IV, da Resolução 551/2011).Intime-se. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)
Processo 1000435-29.2015.8.26.0390 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - ARTHUR DA SILVA
CASTRO PAUDARCO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistas dos autos às partes para:Manifestaremse, em 15 dias, sobre o estudo social e sobre o laudo médico pericial juntado aos autos. - ADV: MAURICIO SIGNORINI PRADO
DE ALMEIDA (OAB 225013/SP), LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS (OAB 152622/SP)
Processo 1000444-88.2015.8.26.0390 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - NILSA APARECIDA DAS NEVES
e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - Vistas dos autos ao réu para:manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de
documentos novos (art. 437, § 1º, do CPC) - (Obs.: Páginas 215/218). - ADV: JEPSON DE CAIRES (OAB 243493/SP), BRUNO
HENRIQUE SILVESTRIN DELFINO (OAB 164977/SP)
Processo 1000741-61.2016.8.26.0390 - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Megaflex Produtos Metalurgicos Ltda-epp, Representada Por Valter Valentin Toneli. - Vistos.Recebo os embargos para
discussão, sem suspensão da execução (art. 919 do Código de Processo Civil) observando que as razões elencadas na inicial
não são relevantes a ponto de obstar a execução, cujo prosseguimento não se mostra manifestamente suscetível de causar ao
executado dano de difícil ou incerta reparação. Anote-se no sistema SAJ os nomes dos Procuradores do embargado.Certifique
na ação de execução a interposição e recebimento dos presentes embargos.Manifeste-se o(a) embargado(a) em trinta (30)
dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, tornem conclusos. Int. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFOLO DE LEMOS
(OAB 113902/SP), ERNANDES DOUGLAS ASSIS LEMOS DE MOURA (OAB 304627/SP)
Processo 1000757-15.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - KAUAN ALVES DOS SANTOS - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistas dos autos ao autor
para:manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: AMANDA ROVERSI GOMES PERES
(OAB 362001/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP)
Processo 1000953-82.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - EDSON JUNIOR
OLIVEIRA SANTOS - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se, em 05 dias,
sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos (Obs.: páginas 59/60 - aguarda providências com urgência) - ADV:
LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), ANTONIO ALBERTO CRISTOFOLO DE LEMOS (OAB 113902/SP)
Processo 1001027-39.2016.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - H.C. - Vistos.Fls. 26:
Manifestem-se requerente e Ministério Público.Int. - ADV: ARIANA DOS SANTOS LOJUDICE (OAB 274553/SP)
Processo 1001343-52.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Raquel Eliza Leal - - Enilson
Pereira Leal Júnior - Vistos.Providenciem os autores a regularização da representação processual, nos termos postulados pelo
Ministério Público, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Decorrido o prazo, sem que a providência seja
tomada, tornem ao Ministério Público.Regularizada a representação processual, venham conclusos.Int. - ADV: JAMES MARLOS
CAMPANHA (OAB 167418/SP), GUSTAVO MILANI BOMBARDA (OAB 239690/SP)
Processo 1001378-12.2016.8.26.0390 (apensado ao processo 1000298-13.2016.8.26) - Tutela Cautelar Antecedente Liminar - Wellington Rodrigo Passos Corrêa - Wellington Rodrigo Passos Corrêa - Vistas dos autos ao autor para:manifestar-se,
em 05 dias, sobre os documentos de páginas 47/55. (Obs.: E-mail encaminhado pelo Detran). - ADV: WELLINGTON RODRIGO
PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)
Processo 1001644-96.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - Sucumbência - Tatiana Einsweiler Delpreto - Tatiana
Einsweiler Delpreto - Providencie a serventia a regularização do sistema informatizado, para fazer constar que o presente feito
deverá tramitar pelo fluxo digital das fazendas públicas.INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à autora, tendo em vista que se
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