TJSP 14/09/2016 - Pág. 724 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2200
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é tido como incontroverso pela parte executada, e não houve impugnação ao cálculo realizado (p. 12), EXPEÇA-SE guia de
levantamento em favor dos exequentes nos seguintes valores: 1) R$ 5.514,90 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e noventa
centavos) da quantia depositada às páginas 12 (incidente 1); 2) R$ 5.569,50 (cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais
e noventa centavos) da quantia depositada às páginas 13 (incidente 1).Com a expedição das guias, remetam-se os autos ao
Colégio Recursal.Intime-se. - ADV: LUCIANO BAYER (OAB 193417/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB
29409/PR), CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES (OAB 29409/PR)
Processo 1009087-72.2014.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - LEMOS & CAVALCANTI
LTDA - EPP - Diante da certidão retro, intime-se o requerente a indicar o endereço do requerido, para prosseguimento do
feito, sob pena de extinção. - ADV: DEBORA DINIZ ENDO (OAB 259086/SP), MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES (OAB
307365/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ROSANGELA DE CASSIA PIRES MONTEIRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARIA QUEIROZ PEREIRA CALÇAS CASSETTARI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0389/2016
Processo 0005202-38.2012.8.26.0292/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Jose Francisco Ventura Batista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Jose Francisco Ventura Batista Vistos.Tendo o executado satisfeito seu débito nesta ação, ora em fase de execução de sentença, declaro EXTINTO o processo,
com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para interposição de recursos, certifique-se
o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se.Intimem-se. - ADV: JOSE FRANCISCO
VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), PAULA COSTA DE PAIVA (OAB 227862/SP)
Processo 0007237-29.2016.8.26.0292 (processo principal 0006920-36.2013.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Danilo Brito dos Santos - Danilo Brito dos
Santos e outro - Vistos.A petição de cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 534 do CPC, devendo
o exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção
monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção
monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos
obrigatórios realizados.E para processos inicialmente físicos, a petição deverá ainda ser instruída com a certidão de trânsito em
julgado.Emende a petição inicial, nos termos acima, em 15 dias, sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: DANILO BRITO DOS
SANTOS (OAB 217601/SP)
Processo 0007238-14.2016.8.26.0292 (processo principal 0004764-75.2013.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Jose Francisco Ventura Batista - Jose
Francisco Ventura Batista e outro - Vistos.Tendo em vista que houve condenação solidária ao pagamento dos honorários
advocatícios, deverá o requerente realizar o pedido de execução de sentença em dois incidentes processuais distintos.Assim,
providencie o requerente, neste incidente, demonstrativo do crédito tendo como executado o Município de Jacareí, atendendo
todos requisitos do artigo 534 do CPC, devendo juntar aos autos cópia integral da sentença de fls. 429/437.Providencie ainda
o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, uma vez que a intimação do Município será realizada por meio de
mandado.Emende a petição inicial, nos termos acima, em 15 dias, sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO
VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)
Processo 0011722-77.2013.8.26.0292/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Monique
Fernanda de Siqueira Silveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com
o determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverá o(a) credor(a) providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal
do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com as cópias necessárias e entregar pessoalmente
à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Intime-se.Jacareí, . - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA
(OAB 291552/SP), MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA (OAB 200484/SP)
Processo 1000418-30.2014.8.26.0292 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional
de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - Creci 2ª Região - Vitor Tadeu Roberto - Vistos. Os documentos foram
corrigidos. Proceda-se à citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei 6.830/1980. Realize-se a penhora,
se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança. Realize-se o arresto, se o executado não
tiver domicílio ou dele se ocultar. Realize-se o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas
ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14 da Lei 6.830/1980. Realize-se a avaliação dos bens penhorados ou
arrestados. Em caso de pagamento, sem oposição de embargos, os honorários do Procurador da Fazenda ficam fixados em
10% (dez por cento) do valor do débito. Intime-se - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/SP)
Processo 1000418-30.2014.8.26.0292 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional
de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - Creci 2ª Região - Vitor Tadeu Roberto - Manifeste-se o exequente sobre a
certidão de fls. 71. - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/SP)
Processo 1005248-68.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - Ronaldo Amaro de Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Vistos.Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes se pretendem
produzir provas em audiência ou fora dela, especificando-as e justificando-as, em caso positivo, no prazo comum de dez dias.No
mais, não vislumbro hipótese legal para intervenção/intimação do Ministério Público Federal neste feito; devendo o interessado,
querendo, acionar o MP do Trabalho por seus próprios meios.Intimem-se. - ADV: FREDERICO WERNER (OAB 325264/SP),
NARA CRISTIANE SANTOS BARBOSA (OAB 289882/SP), ANDREIA CAPUCCI (OAB 213130/SP)
Processo 1005251-23.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - Daiane Aparecida da Costa
Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Vistos.Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes
se pretendem produzir provas em audiência ou fora dela, especificando-as e justificando-as, em caso positivo, no prazo comum
de dez dias.No mais, não vislumbro hipótese legal para intervenção/intimação do Ministério Público Federal neste feito; devendo
o interessado, querendo, acionar o MP do Trabalho por seus próprios meios.Intimem-se. - ADV: FREDERICO WERNER (OAB
325264/SP), STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 311774/SP), ANDREIA CAPUCCI (OAB 213130/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º