TJSP 27/09/2016 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2209
2023
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001797-15.2013.8.26.0306 - Processo Físico - Apelação - José Bonifácio - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Rute Dutra Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial
provimento ao recurso do réu. V.U. - TARIFAS ADMINISTRATIVAS – SÚMULA 381 DO C. STJ – IMPOSSIBILIDADE DE
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO ACERCA DE ABUSIVIDADES EM CONTRATOS BANCÁRIOS – NA INICIAL CONSTA
IMPUGNAÇÃO APENAS ACERCA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – AS DEMAIS NÃO FORAM OBJETO DA AÇÃO,
TENDO HAVIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, DEVENDO SER DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA
NESSE PONTO, DECOTADA QUE FICA, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS TARIFAS E TAXAS RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - AJUSTE POSTERIOR À MP 1.963-17/200 DE 31 DE MARÇO DE 2.000 (REEDITADA SOB N°
2.170/36), COM PACTUAÇÃO EXPRESSA - A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA
MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.JUROS REMUNERATÓRIOS
- LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (DECRETO-LEI 2.626/3) - INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA 596, AMBAS DO C. STF, E SÚMULA 382 DO C. STJ – RECURSO
DA AUTORA NÃO PROVIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – NULIDADE - INOCORRÊNCIA
– MATÉRIA DE DIREITO – CÁLCULOS ARITMÉTICOS – POSSIBILIDADE DE CHEGAR AO RESULTADO FACILMENTE –
PRECEDENTES DO STF E DO TJSP – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SÚMULA
472 DO STJ - A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É COMPOSTA PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E
MULTA DE 2% – COBRANÇA MANTIDA, MAS LIMITADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Renato Cesar Souza
Coletta (OAB: 241072/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1003861-22.2015.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Igreja Apostólica - Apelado: Mario
Scacciotti Junior - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
- CHEQUES - TÍTULOS EMITIDOS POR ADMINISTRADOR DA IGREJA QUE, NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO, JÁ ERA
FALECIDO - PROTESTO - INSURGÊNCIA - CHEQUES DECLARADOS INEXIGÍVEIS POR SENTENÇA - SENTENÇA QUE
AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO AO ACOLHIMENTO
DOS DANOS MORAIS E REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DIANTE
DA INEXIGIBILIDADE ASSENTADA ENTENDE-SE QUE O PROTESTO RESTOU INDEVIDO – DANO MORAL CARACTERIZADO
– INDENIZAÇÃO DEVIDA – SUCUMBÊNCIA REVISTA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Rogerio Campos Simionato (OAB: 270774/SP) - Fábio Henrique Junqueira Simões (OAB: 162018/SP) - Cicero Guanaes Simoes
Neto (OAB: 37572/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1004879-78.2015.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Igreja Apostolica - Apelado: Mario
Scacciotti Junior - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
- CHEQUES - TÍTULOS EMITIDOS POR ADMINISTRADOR DA IGREJA QUE, NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO, JÁ ERA
FALECIDO - PROTESTO - INSURGÊNCIA - CHEQUES DECLARADOS INEXIGÍVEIS POR SENTENÇA - SENTENÇA QUE
AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO AO ACOLHIMENTO
DOS DANOS MORAIS E REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DIANTE
DA INEXIGIBILIDADE ASSENTADA ENTENDE-SE QUE O PROTESTO RESTOU INDEVIDO – DANO MORAL CARACTERIZADO
– INDENIZAÇÃO DEVIDA – SUCUMBÊNCIA REVISTA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Laurindo Henrique Franz Filho (OAB: 312238/SP) - Rogerio Campos Simionato (OAB: 270774/SP) - Cicero Guanaes Simoes
Neto (OAB: 37572/SP) - Fábio Henrique Junqueira Simões (OAB: 162018/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1006161-54.2015.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Igreja Apostolica - Apelado: Mario
Scacciotti Junior - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
- CHEQUES - TÍTULOS EMITIDOS POR ADMINISTRADOR DA IGREJA QUE, NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO, JÁ ERA
FALECIDO - PROTESTO - INSURGÊNCIA - CHEQUES DECLARADOS INEXIGÍVEIS POR SENTENÇA - SENTENÇA QUE
AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO AO ACOLHIMENTO
DOS DANOS MORAIS E REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DIANTE
DA INEXIGIBILIDADE ASSENTADA ENTENDE-SE QUE O PROTESTO RESTOU INDEVIDO – DANO MORAL CARACTERIZADO
– INDENIZAÇÃO DEVIDA – SUCUMBÊNCIA REVISTA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
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