TJSP 27/10/2016 - Pág. 1411 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2230
1411
indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; ed) A penhora
de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no artigo 854, do novo Código de Processo Civil, não
se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de
bloqueio transmitida via BACEN JUD tem validade somente po um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.Posto
isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação
financeira do(s) executado(s), existente nas penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s),
existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.
Ficam liberados eventuais bens penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.Cumpra-se o Provimento CG
21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento.Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO
PACHECO (OAB 26774/SP)
Processo 1534718-19.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Corbatex
Cordas e Barbantes Lt - Vistos.Determino a suspensão do curso dos autos nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF. Abrase vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano.Decorrido o prazo do
item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º,
do artigo 40 da LEF. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PACHECO (OAB 26774/SP)
Vara das Execuções Fiscais Municipais
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
JUIZ(A) DE DIREITO LAURENCE MATTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO FARIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Processos Digitais
RELAÇÃO Nº 0633/2016
Processo 1522140-53.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522146-60.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522148-30.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522158-74.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522172-58.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522173-43.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522175-13.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522177-80.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522181-20.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522182-05.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522184-72.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522188-12.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522192-49.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522195-04.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1522197-71.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Vesper - VISTOS.Manifeste-se o(a)
excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º