TJSP 11/11/2016 - Pág. 2007 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2239
2007
Tereza Porrega - Silvana Regina Cruzato e outros - Isso posto, com fundamento no artigo 9º, inciso III, c. c. o artigo 62, ambos
da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, julgo PROCEDENTE a presente ação e, por consequência, declaro rescindido o
contrato de locação debatido nestes autos. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e acessórios referidos
na inicial (f. 06), inclusive multa contratual, e demais despesas que vencerem até a efetiva desocupação, bem como outros
encargos decorrentes do contrato de locação (despesas de luz, IPTU, água).Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte
requerida desocupe, voluntariamente, o imóvel, sob pena de despejo compulsório (artigos 63, com redação alterada pela Lei
12.112 de 09 de dezembro de 2009, e 65 da LI). Em razão da nova redação dada ao artigo 64, da LI, pela Lei 12.112 de 09
de dezembro de 2009, deixo de arbitrar caução para execução provisória da sentença.Expeça-se o que for necessário para
dar integral cumprimento a esta decisão.CONDENO a parte requerida, ainda, no pagamento de custas, despesas processuais
e honorários advocatícios, sendo essa última verba fixada, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil,
em 10% sobre o valor do débito, considerando-se o trabalho realizado pelo Advogado. Para correta apreciação do pedido
de assistência judiciária deduzido em contestação, deverão os requeridos, em 5 dias, juntar aos autos suas duas últimas
declarações de imposto de renda, ante a específica impugnação da parte autora. Desatendida essa determinação, os benefícios
pleiteados serão indeferidos.P. R. I. C. - ADV: CLERIO FALEIROS DE LIMA (OAB 150556/SP), FABIO EDUARDO BRANCO
CARNACCHIONI (OAB 189940/SP)
Processo 1001211-95.2015.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Madeu & Costa Ltda - Roberto Carlos
Bahdur - Manifeste-se a exequente acerca do ofício de fls.149. - ADV: JENIFFER MARIA DORIGAN (OAB 263055/SP), MARCELA
APARECIDA SCACALOSSI (OAB 325636/SP)
Processo 1001294-14.2015.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Iside
Ferrari Scardoelli e outros - Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fé que decorreu o prazo para oposição de recurso por parte
da exequente. Nada Mais. - ADV: FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA (OAB 181034/SP), MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 1001294-14.2015.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Iside
Ferrari Scardoelli e outros - Banco do Brasil S/A - Aguarde-se, nos termos da deliberação de fls.215, pelo prazo de seis meses.
- ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA (OAB 181034/SP)
Processo 1001313-20.2015.8.26.0368/01 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Cledenilson de Jesus Goncalez - Fls.50/51: autorizo a liberação do veículo para licenciamento.
Providencie-se através do RENAJUD.Após, retornem ao arquivo. - ADV: EDER SERAFIM DE ARAUJO (OAB 274591/SP), ERIC
GARMES DE OLIVEIRA (OAB 173267/SP), SILMARA APARECIDA SALVADOR (OAB 163154/SP), NELSON PASCHOALOTTO
(OAB 108911/SP)
Processo 1001975-47.2016.8.26.0368 - Notificação - Rescisão / Resolução - Cunha & Gonsalves Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Alex Sandro Aparecido Bergo - Vistos.Providencie a serventia pesquisa quanto ao eventual cumprimento da
carta precatória (fls.39/40).Intime-se. - ADV: LUCIANO AMORIM BIANCO (OAB 216928/SP)
Processo 1002378-16.2016.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hunter Douglas do Brasil Ltda Benedito Carlos Junior M.e., Nome Fantasia cdc Decoracoes - A Casa das Cortinas - Cientifiquem-se as partes, na pessoa do
Advogado, de que houve a designação de leilão, com data única prevista para o dia 12/12/2016.No mais, aguarde-se o leilão.
- ADV: DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP)
Processo 1002512-43.2016.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A Credito, Financiamento e Investimento - Fernando Jose de Souza - Providencie-se à emissão de nova folha de rosto para
cumprimento da liminar e citação nos termos do despacho de fls.34.Consigne-se na folha de rosto que fica autorizado o eventual
arrombamento e o reforço policial para o cumprimento da ordem. - ADV: TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/
SP)
Processo 1003561-22.2016.8.26.0368/01 - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Dino Bruzadin Filho - Silvana
Bedin - Intime-se a executada SILVANA BEDIN, na pessoa do Advogado, bastando a publicação deste despacho no DJE, para
que cumpra voluntariamente a decisão, em 15 dias, efetuando o pagamento do débito relativo à sucumbência, conforme cálculo
apresentado (R$2.839,23) sem a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios para esta fase, também de 10%,
conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 523 do NCPC. - ADV: JEFERSON IORI (OAB 112602/SP), MAURICIO ULIAN DE
VICENTE (OAB 150230/SP)
Processo 1003586-35.2016.8.26.0368 - Embargos de Terceiro - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emir Abrão dos Santos
- Tulio Gramory Gonzalez Junior - Emir Abrão dos Santos - Não compete ao juiz a análise acerca do juízo de admissibilidade
do recurso.Vista ao Embargado para contrarrazões. - ADV: RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP), DANILO
RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), EMIR ABRÃO DOS SANTOS (OAB 205038/SP)
Processo 1004200-40.2016.8.26.0368 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano
Henrique Simão - Banco do Brasil S/A e outro - Fls.151/154: manifeste-se o Autor. - ADV: ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB
126973/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 1004687-10.2016.8.26.0368 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Deuel Costa Cabral - Banco Itaucard
S/A - Manifeste-se o Autor acerca da contestação. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO (OAB 241999/SP), MARIA DO
CARMO IROCHI COELHO (OAB 146914/SP)
Processo 1004996-31.2016.8.26.0368 - Procedimento Comum - Obrigações - Manoel da Silva Fernandes - Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - O Autor reside no município de Vista Alegre do Alto-SP, Comarca de Pirangi-SP.O
acidente noticiado também se deu naquele município.Portanto, a competência para conhecer da ação é Comarca de Pirangi-SP.
Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para encaminhamento/redistribuição à Comarca de Pirangi-SP. - ADV: MARIANA DE
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