TJSP 28/11/2016 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2248
2011
força do novel dispositivo em comento. Dispõe o art. 185-A, do CTN:Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado,
não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a
indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades
que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras
do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.§
1oA indisponibilidade de que trata ocaputdeste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato
levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2oOs órgãos e entidades aos quais se fizer
a comunicação de que trata ocaputdeste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja
indisponibilidade houverem promovido. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), PRISCILA CALZA ALTOÉ
(OAB 259476/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)
Processo 0001311-67.2015.8.26.0368 - Monitória - Cheque - Thiago Mendes Oliveira - Cdm Industria de Calderaria Ltda Me
- - Comercio e Acabamento de Pecas Vitoria Ltda Me - Thiago Mendes Oliveira - Proc. nº 306/2015. Vistos. Fl. 75: Depreque-se
a citação da empresa requerida - Comércio e Acabamento de Peças Vitória Ltda Me, com as advertências de praxe, bem como
sua intimação da decisão de fls. 55/56, no novo endereço indicado pelo autor na petição (Rua Roque Américo, nº 200 Distrito
Industrial Dobrada/SP). A precatória deverá ser impressa pelo autor, instruída com as peças necessárias e comprovar sua
distribuição, no prazo de 20(vinte) dias. Int. - ADV: THIAGO MENDES OLIVEIRA (OAB 259301/SP)
Processo 0001311-67.2015.8.26.0368 - Monitória - Cheque - Thiago Mendes Oliveira - Cdm Industria de Calderaria Ltda
Me - - Comercio e Acabamento de Pecas Vitoria Ltda Me - Thiago Mendes Oliveira - O exequente, através de seu procurador,
fica devidamente intimado a providenciar a impressão da Carta Precatória expedida nestes autos, através do “site” http://esaj.
tjsp.jus.br, instrui-la com as cópias necessárias e, posteriormente, comprovar a distribuição no Juízo deprecado. - ADV: THIAGO
MENDES OLIVEIRA (OAB 259301/SP)
Processo 0001323-52.2013.8.26.0368 (036.82.0130.001323) - Exibição - Medida Cautelar - Gustavo Luiz Pontes - Banco
Bradesco Financiamentos Sa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos deduzido
por Gustavo Luiz Pontes em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., para DETERMINAR a apresentação do contrato
de financiamento entabulado entre as partes, mencionado na inicial, no prazo de 05 dias, sob as penalidades da Lei. Em
consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, fundamentado no inciso I, do artigo 487, do Código
de Processo Civil. Como decorrência da sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais, de comprovado
desembolso nos autos, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do
CPC. P.R.I. - ADV: MARCIO JOSE TUDI (OAB 287161/SP), THIAGO MENDES OLIVEIRA (OAB 259301/SP)
Processo 0001367-08.2012.8.26.0368 (368.01.2012.001367) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - Lourenco e Devazzio Advogados Associados - Cen Tor Fonseca Industria Comercio e Prestacao de Servicos Ltda Epp Ayrton Moreira da Fonseca Junior - Manifeste-se o exequente, através de seu respectivo patrono, requerendo o que entender de
direito quanto ao prosseguimento do feito, uma vez que se encontra juntada aos autos a Carta Precatória oriunda da Comarca
de São Paulo. - ADV: CEZAR HIDEAKI KATAYAMA (OAB 265981/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP)
Processo 0001512-59.2015.8.26.0368 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Lucilene Freitas de Matos - Rogerio Aparecido Mira - COBANDES EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME - - ‘qMUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - A Dra.
Tatiane Mussatto fica devidamente intimada que foi nomeada nestes autos como Curadora Especial, conforme ofício da O.A.B.
local de fls. 111. Fica, outrossim, intimada que os autos se encontram com vista para manifestação. - ADV: MARCIO JOSE
TUDI (OAB 287161/SP), TATIANE MUSSATTO (OAB 310262/SP), THIAGO MENDES OLIVEIRA (OAB 259301/SP), RAFAEL
MIRANDA COUTO (OAB 278839/SP)
Processo 0001632-25.2003.8.26.0368 (368.01.2003.001632) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - Banco do Brasil S/A - Marcelo Jose Momenti - - Jose Momenti Filho - Francine Benedita Momenti - Nardini Agro
Industrial Ltda - Manifeste-se o exequente, através de seu procurador, quanto ao prosseguimento do feito, uma vez que a r.
sentença prolatada nestes autos transitou em julgado. - ADV: ELAINE EVANGELISTA (OAB 224891/SP), PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP),
EDUARDO HENRIQUE MOUTINHO (OAB 146878/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), THIAGO FANTONI
VERTUAN (OAB 307825/SP), MARCIO ANTONIO MOMENTI (OAB 141795/SP)
Processo 0001747-26.2015.8.26.0368 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Edson Noel Baratto Me - - Empresadi
Comercial Ltda Me - Sociedade Montealtense Propagadora de Ensino SS Ltda - Vistos. Fls. 645/649 e 661/661: manifeste-se
a parte autora. Int. - ADV: CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO (OAB 208075/SP), IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP),
WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), WALDOMIRO LOURENÇO NETO (OAB 224819/SP)
Processo 0001822-12.2008.8.26.0368 (368.01.2008.001822) - Procedimento Comum - Cleonice Ribeiro Cardoso - - Valdir
Cardoso - Municipio de Monte Alto - O exequente, através de seu respectivo patrono, fica devidamente intimado a providenciar o
depósito da taxa para acesso ao sistema BACENJUD, código 434-1, no valor de R$12,20, conforme valores publicados no DJE
de 08/08/2014, Provimento CSM nº2.195/2014. - ADV: MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO (OAB 214699/SP), AMAURI IZILDO
GAMBAROTO (OAB 208986/SP)
Processo 0001845-16.2012.8.26.0368 (368.01.2012.001845) - Procedimento Comum - Obrigações - Claudecir Francisco
Ribeiro - Joao Sergio Delfino - Vistos. Diante do teor da petição e documentos juntados pelo exequente (fls. 113/120), manifestese a parte executada. Int. - ADV: ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP), SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR
(OAB 135083/SP)
Processo 0001945-73.2009.8.26.0368 (368.01.2009.001945) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - Comercial Miro Ltda - Israel dos Santos Silva - O Dr. Danilo Rodrigues de Camargo fica devidamente intimado que
estes autos foram desarquivados e encontrar-se-ão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias. - ADV: DANILO RODRIGUES
DE CAMARGO (OAB 254510/SP), RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP)
Processo 0002075-63.2009.8.26.0368 (368.01.2009.002075) - Procedimento Sumário - Donizete Aparecido Lanza - Inss
Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão.Anote-se a extinção do feito (artigo 487, inciso I, segunda
figura, do CPC) e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há custas, uma vez que a parte requerente é
beneficiária da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), ESTEVAN TOZI FERRAZ
(OAB 230862/SP)
Processo 0002159-54.2015.8.26.0368 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo de Oliveira - - Aparecida Siqueira
Oliveira - Adauto Caprio - - ‘qMUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - - Departamento de Estradas e Rodagem - DER - Demostino
Lucas de Faria - - Yolanda Marcelino Faria - A Dra. Tatiana Vanessa Sanches fica devidamente intimada que foi nomeada nestes
autos como Curadora Especial, conforme ofício da O.A.B. local de fls. 96. Fica, outrossim, intimada que os autos se encontram
com vista para oferecimento de Contestação. - ADV: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP), TATIANA
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