TJSP 24/01/2017 - Pág. 2302 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2274
2302
Processo 0000183-41.2016.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.M. Vistos.1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal,
envolvendo, ademais, a defesa preliminar apresentada matéria de mérito, apta somente a ser conhecida após regular instrução
processual, confirmo o recebimento da denúncia.2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada no
dia 08/05/2017 às 15:00h. Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Expeça-se,
caso necessário, carta precatória.3. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, nos moldes do que prescreve o art. 98, §
1º, inciso I, do NCPC, especialmente porque o advogado foi nomeado por meio do convênio Defensoria/OAB. Anote-se no SAJ
selecionando a tarja respectiva.4. Requisite-se eventual certidão faltante.Int.. - ADV: DORIVAL DONIZETI JANINI (OAB 165829/
SP)
Processo 0002378-33.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.S. *Intimação do(a) Defensor(a) de que foi expedida Certidão de honorários advocatícios, que se econtra disponível no e-saj para
publicação. - ADV: ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP)
Processo 0002606-08.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Claudio
Rodrigues Costa - *Intimação do(a) Defensor(a) de que foi expedida certidão de honorários advocatícios, que se encontra
disponível no e-saj para publicação. - ADV: AILTON ROBERTO CIOFFI (OAB 152750/SP)
Processo 0002930-95.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.B.A.
- Vistos.Arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações de estiloInt. - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB
132221/SP)
Processo 0004067-78.2016.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.A.S.
- 1. Providencie-se indicação de defensor(a) para o réu, por intermédio do convênio Defensoria Pública/OAB-SP.2. Com a
indicação, intime-se o(a) defensor(a) para apresentação de defesa prévia, no prazo legal. - ADV: SHEILA MARIA JACINTO (OAB
265501/SP)
Processo 0005249-36.2015.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.Z.F. Vistos.1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal,
envolvendo, ademais, a defesa preliminar apresentada matéria de mérito, apta somente a ser conhecida após regular instrução
processual, confirmo o recebimento da denúncia.2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada no
dia 08/05/2017 às 15:30h. Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Expeça-se,
caso necessário, carta precatória.3. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, nos moldes do que prescreve o art. 98, §
1º, inciso I, do NCPC, especialmente porque o advogado foi nomeado por meio do convênio Defensoria/OAB. Anote-se no SAJ
selecionando a tarja respectiva.4. Requisite-se eventual certidão faltante.Int.. - ADV: BENJAMIN TIBURTINO (OAB 212897/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0005/2017
Processo 0000655-42.2016.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - Renan Aparecido
Pereira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e CONDENO o réu Renan Aparecido Pereira, filho de Roberto
Aparecido Pereira e Margarida Serafim da Silva Pereira:1.Como incurso no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro à pena de
06 meses de detenção, em regime aberto e 10 dias-multa, no mínimo legal, bem como suspensão para dirigir veículo automotor
por seis meses;2.Como incurso no artigo 330 do Código Penal, à pena de 15 dias de detenção em regime aberto e 10 diasmulta, cada um correspondente a 1/30 do salário mínimo;3.Como em curso no artigo 34 do Decreto Lei 3688/41 à pena de 10
dias-multa.Presentes os requisitos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal, converto cada uma das penas de detenção em
prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, em favor de entidade assistencial.Após o trânsito em julgado, diligencie-se
para cumprimento das penas impostas.P.R.I.C. - ADV: DAVID NUNES (OAB 226919/SP)
Processo 0002840-53.2016.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Sonegação de contribuição previdenciária - Justiça Pública
- Ricardo Cusinato - Tendo em vista a entrega do comprovante de aceitação da proposta formalizada pelo Ministério Público,
HOMOLOGO a transação levada a efeito e, com base no art. 76 da Lei 9.099/95, APLICO ao(a) autor(a) do fato a pena restritiva
de direito transacionada e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Ricardo Cusinato, com
fundamento nos arts. 76, § 4º e 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95.Determino que a aplicação de pena não fique
constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com
as anotações e comunicações de praxe.P.R.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO FUTRA MATUISKI (OAB 269550/SP)
Processo 0003158-70.2015.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - R.N. - Ante a ausência de
impugnação, homologo, para que produza os efeitos de direito, o cálculo de fls. 89. Intime-se o sentenciado para que, no prazo
de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento da multa. - ADV: PEDRO HENRIQUE BORIN SCUTTI (OAB 342900/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0006/2017
Processo 0002004-80.2016.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Giselle Rodrigues Jacinto Daniel - Marcenaria M12 - Vistos.Tendo em vista que ficou comprovado que o requerido não
demonstrou interesse em celebrar acordo (termo de sessão do CEJUSC em anexo), proceda-se à sua citação para apresentar
defesa, no prazo de quinze dias.Int. - ADV: JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP)
Processo 0002004-80.2016.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Giselle Rodrigues Jacinto Daniel - Marcenaria M12 - Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para
o dia 15/03/2017 às 15:00h.ADVERTÊNCIA AUTOR E REQUERIDO: As partes deverão trazer provas e até três testemunhas
(cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer
à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º