TJSP 24/01/2017 - Pág. 2891 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2274
2891
Jari Junta Administrativa Recursos Infracoes Transito - Vistos.01. (Fls. 128, 157 e 163 e documentos): Trata-se de requerimento
de intimação da Municipalidade para a devolução de valor atualizado de multa, instruído por informação do sistema de trânsito
municipal (fl. 158), cujo valor apurado é de R$ 506,89 em setembro de 2015.Inicialmente cumpre estabelecer que a inicial e o
título judicial constituído nestes autos (V. Acórdão de fls. 102/112, transitado em julgado em 26.01.2010) não tratam sobre a multa
que o impetrante alega ter pago em 26.09.2008 (fl. 158).Com o transitado em julgado do título judicial (fl. 117 - 26.01.2010), o
feito foi arquivado por ausência de qualquer requerimento (fl. 121).Desarquivado o feito e intimado o impetrante para manifestar
em 25.03.2015 (fl. 125), somente houve requerimento executivo em 01.04.2015 (fls. 128).Portanto, o requerimento de devolução
de valores pagos somente foi deduzido após decorridos cinco anos do trânsito e julgado do título judicial, o qual não versou
sobre a pretendida devolução da multa por não ter o impetrante noticiado nos autos oportunamente.Assim, prescrita a pretensão
devolutiva.02. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.No silêncio, tornem os autos ao arquivo.Intime-se. - ADV: SILVIA
REGINA LILLI CAMARGO (OAB 95861/SP), WILDES ANTONIO BRUSCATO (OAB 62880/SP)
Processo 0002241-74.2013.8.26.0362 (036.22.0130.002241) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço
(Art. 52/4) - Jackson Franco de Carvalho - Cumpra-se o V.Acórdão.Em trinta (30), apresente o Instituto-réu o demonstrativo
do débito. Nos termos do art 6º da resolução nº 115 de 29.06.2010 do Conselho Nacional da Justiça, para os efeitos da
compensação prevista nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, informe a entidade executada acerca da
existência de débito que preencham as condições estabelecidas no § 9º, no prazo de 30 (trinta) dias.A inércia será considerada
como inexistência de crédito a ser compensado, além de perda do direito de abatimento dos valores informados.Sem prejuízo,
para fins de preferência instituída pelo parágrafo 2º do artigo 100 da C.F./88 e visando a obtenção de dados corretos para
preenchimento dos precatórios, no prazo de dez (10) dias, subseqüente ao prazo acima, informe o autor se é portador de
doença grave, consoante moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação
pela Lei nº 11.052/2004, bem como junte aos autos cópia de documento hábil, que comprove a data de seu nascimento. - ADV:
ROSANA DEFENTI RAMOS (OAB 179680/SP)
Processo 0002360-84.2003.8.26.0362 (362.01.2003.002360) - Procedimento Comum - Celio Ongaro - Cumpra-se o V.
Acórdão.Comunique-se, anote-se, e arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP)
Processo 0002631-44.2013.8.26.0362 (036.22.0130.002631) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nestor
Franco de Campos Filho e outro - Sueli Maria Chavez - 1. Ante a efetivação da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula
7.588, em substituição (fls. 106), determino o levantamento daquela efetivada a fls. 97. Anote-se.2. Defiro o pedido, para o
fim de determinar que a serventia providencie as medidas necessárias para averbação da penhora, via sistema “penhora on
line” - ARISP..Para tanto, informe o exequente a indicação correta do nº de seu C.P.F. , do C.P.F. do executado, telefone celular
e e-mail atualizados do procurador do exequente, bem como, apresente a matrícula atualizada do imóvel penhorado.3. No
prazo de cinco (5) dias, apresente o exequente demonstrativo atualizado do débito, observando o v. acórdão de fls. 79/83. Sem
prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente sobre o pedido de fls. 134/135. Intime-se. - ADV: WILSON ROBERTO DA
SILVA (OAB 325667/SP), ELIANA SILVERIO LEANDRO (OAB 278071/SP), AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP)
Processo 0002669-56.2013.8.26.0362 (036.22.0130.002669) - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nestor
Noe Portillo Machaca - Vistos.Partes acima identificadas. Ofereceu a parte autora embargos de declaração da sentença de
fls. 100/101.Os embargos foram interpostos no prazo legal.Recebo-os, mas deixo de acolhê-los, porque não há nada a ser
esclarecido na sentença. Como se vê, os embargos não podem prosperar, porque tudo foi considerado e fundamentado de
modo claro na sentença atacada.Pretende a embargante, na realidade, a reapreciação da matéria objeto da sentença.Nesse
sentido: “Recurso Embargos de Declaração Contradição Inexistência Pretensão à reapreciação do que restou decidido Caráter
de infringência do recurso Embargos rejeitados” (Embargos de declaração nº 84.027-4 Bragança Paulista Primeira Câmara de
Direito Privado). Persiste, pois, a sentença tal como está lançada.Intime-se. - ADV: JOSE ROMILDO ALEIXO
Processo 0003072-30.2010.8.26.0362 (362.01.2010.003072) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel Waldineide Gomes Santana - Fls 145: defiro.Expeça-se edital para citação dos executados, nos termos pleiteados.Para tanto,
promova a exequente no prazo de cinco (5) dias, o recolhimento da taxa para fins de veiculação junto ao diário eletrônico, cujo
valor deverá ser fornecido pela Serventia.Providencie a exequente a veiculação do edital na imprensa local por duas vezes.
Na sendo realizadas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação da parte.Int. - ADV:
FERNANDA MARQUES LIMA VENDRAMINI (OAB 185226/SP), GILDO VENDRAMINI JUNIOR (OAB 37668/SP)
Processo 0003170-80.2008.8.26.0363 (363.01.2008.003170) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Katia Filomena de Godoy - Zefinha de Souza Horácio - Fls 89: ciência a exequente (pesquisa do Detran). Nada sendo pleiteado
em cinco (05) dias, tornem os autos ao arquivo. - ADV: ALEXANDRE CANTO FINHANE (OAB 241143/SP), WEBER JOSE
RODRIGUES DE MORAIS (OAB 195621/SP)
Processo 0003864-57.2005.8.26.0362 (362.01.2005.003864) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco do Brasil
S/A - Guacu Pet Food Industria e Comercio Ltda e outros - Fls 402/403: defiro o pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD
sobre a existência de veículos de propriedade do(s) executado(s), com posterior bloqueio de transferência e circulação, se
localizado, com observância no recolhimento da taxa de fls 404/405.Para tanto, em cinco (5) dias promova o(a)(s) exequente(s):
A juntada nos autos do cálculo do débito atualizado.Forneça o(s) número(s) do CPF/CNPJ do(s) executado(s).Na inércia, tornem
os autos ao arquivo. - ADV: CELSO ANTONIO D’AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), TELMA CARDOSO CAMPOS TEIXEIRA
PENNA (OAB 121139/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0004104-70.2010.8.26.0362 (362.01.2010.004104) - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário Giuliano Otavio Del Judice - JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO,
com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado/alvará(s), para o levantamento
do valor total depositado nos autos (fls 206).Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV:
ROSANA DEFENTI RAMOS (OAB 179680/SP)
Processo 0004295-18.2010.8.26.0362 (362.01.2010.004295) - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Elias
Santos Miranda - Instituto Nacional do Seguro Social - Cumpra-se o V. Acórdão.Comunique-se, anote-se, e arquivem-se os
autos. - ADV: BENEDITA APARECIDA DA SILVA (OAB 80290/SP), ELIANA COELHO (OAB 281788/SP), ELISANGELA PATRICIA
NOGUEIRA DO COUTO (OAB 293036/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP)
Processo 0004379-10.1996.8.26.0362 (362.01.1996.004379) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Maria Cristina
Moreno dos Santos - Fls 90: defiro. Nada sendo pleiteado em cinco (05) dias, tornem os autos ao arquivo. - ADV: EMERSON
METZKER (OAB 243446/SP)
Processo 0004672-18.2012.8.26.0362 (362.01.2012.004672) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministerio
Publico do Estado de São Paulo e outro - Paulo Eduardo de Barros - - Aldomir Arenghi - - Nelson Anibal de Luiz - - Willtur
Transportes e Turismo Ltda - - Sebastiao Francisco Teodoro - - Sandra Mara Benites de Barros - - Clélia Regina Vaz - - Claudineia
Maria Vaz - - Silvia Regina Smidi Rozão e outros - Aguarde(m)-se o desfecho final do Agravo noticiado nos autos. - ADV: ACACIO
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