TJSP 04/04/2017 - Pág. 1392 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2321
1392
Processo 1003157-09.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Jaime Wilson Dias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Converto o julgamento em diligência,
com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, diploma aplicável subsidiariamente à espécie, para determinar ao
autor que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos seus demonstrativos de pagamento do período cobrado a inicial (setembro
de 2011 a setembro de 2016). Após, dê-se vista à Fazenda requerida, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, tornando
os autos conclusos oportunamente. Finalmente, saliento que a contagem dos prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do
CPC/2015, não se aplica aos processos do Juizado Especial Cível, nos termos do item 2.2, alínea “d”, do Comunicado Conjunto
nº 380/16, editado pelas Egrégias Corregedoria-Geral de Justiça e Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Intime-se. - ADV: ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE (OAB 106133/SP), ROBSON FLORES PINTO (OAB 82552/SP)
Processo 1003166-68.2016.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Silvia Regina Dias Carneiro da Silva
- Ronaldo Bruno Marton Junior - Vistos.Fls. 27/28: recebo como emenda à inicial. Anote-se, corrigindo-se o valor atribuído
à causa, inclusive no sistema.No mais, expeça-se mandado de citação e penhora de bens ao executado.Intime-se. - ADV:
FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP), JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP)
Processo 1003183-07.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Denise Marques
Lameiras Vaz - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,
preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “fica o(a) exequente intimado(a) a
se manifestar acerca dos documentos juntados aos autos de fls. 128/129, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e
arquivamento do feito. ADVERTÊNCIA: a contagem dos prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não se aplica
aos processos do Juizado Especial Cível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/16, item 2.2, d.” Nada Mais. - ADV:
CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ALINE DE PAULA SANTOS VIEIRA (OAB 290997/SP)
Processo 1003209-05.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer D.P.M. - S.P.P.S. - - F.P.E.S.P. - - P.R.T. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por
DALMO PINTO DE MOURA, para os fins de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: I) à obrigação de
fazer, consistente em conceder isenção parcial na contribuição previdenciária do demandante, nos termos do art. 40, §21, da
Constituição Federal, e do art. 4º, §1º, do Decreto Estadual n° 52.859/08; e II) a restituir ao autor a quantia de R$ 20.606,74
(vinte mil seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora,
nos termos constantes na fundamentação desta sentença. Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do
art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários nesta fase, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei
n.º 9.099/95.Não há reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09.Na eventualidade de interposição de recurso, o
recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: “O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena
de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e
deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs
para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de
remessa e retorno”, observada a isenção gozada pela ré.Finalmente, saliento que a contagem dos prazos em dias úteis, prevista
no art. 219 do Novo Código de Processo Civil, não se aplica aos processos dos Juizados Especiais, nos termos do item 2.2,
alínea “d”, do Comunicado Conjunto nº 380/16, editado pelas Egrégias Corregedoria-Geral de Justiça e Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.P.R.I.C. - ADV: MARINALVO MARCOS PEREIRA (OAB 284249/SP), BRUNA DE PAULA
POLANZAN (OAB 334474/SP), MARIA DO CARMO TOLEDO ARRUDA DE QUADROS (OAB 88255/SP)
Processo 1003240-25.2016.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marco Antonio de Oliveira Pinto - Maria Aparecida Cobianchi Pinto - Débora Rodrigues Durães - - D.r.d. Construção Civil Ltda. - Vistos.Fls. 42/44: recebo como
emenda à inicial. Anote-se.Expeça-se carta precatória para citação e penhora de bens dos executados, observando-se o valor
atualizado do débito indicado às fls. 43.Intime-se. - ADV: GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 288248/SP)
Processo 1003397-95.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcio Roberto
Calefe Rosa - Thiago Henrique da Silva - - Emmanuelle Ayres Estácio Zanini - Vistos.Fls. 28: deverá o autor apresentar nova
digitalização dos documentos de fls. 29/33, que se encontram ilegíveis.Prazo: 10 (dez) dias. Desde logo, advirto que a regra da
contagem dos prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não se aplica aos processos do Juizado Especial Cível,
nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/16, item 2.2, “d”. Intime-se. - ADV: SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA
(OAB 213321/SP)
Processo 1003412-64.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Rosemeire de Amorim Aquino Guimaraes - São Paulo Previdencia - Spprev - Vistos.O Enunciado 03 aprovado no XI FOJESP
estabelece que: “A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser
instruída com documentos que respaldem o cálculo.”Assim, com esteio no parágrafo único do art. 321 do CPC, deverá(ão)
o(a)(s) autor(a)(s) emendar(em) a inicial, de modo a cumprir o disposto no referido Enunciado.Prazo: 15 (quinze) dias, sob
pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do artigo 321 do CPC).Desde logo, advirto que a regra da contagem dos
prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não se aplica aos processos do Juizado Especial Cível, nos termos do
Comunicado Conjunto nº 380/16, item 2.2, “d”. ENUNCIADO 164 - O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de
Juizados Especiais (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG).Após, tornem-me conclusos.Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA
(OAB 145669/SP)
Processo 1003416-04.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cacilda
Lopes Fleury de Almeida - São Paulo Previdencia - Spprev - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,
preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “vista dos autos à parte autora
para que se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados pela Fazenda Pública Estadual às fls. 96/115. Prazo:
15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: a contagem dos prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não se aplica aos
processos do Juizado Especial Cível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/16, item 2.2, “d”.” Nada Mais. - ADV: WALTER
DE SOUZA (OAB 145669/SP), RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)
LOUVEIRA
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE LOUVEIRA EM 27/03/2017
PROCESSO
CLASSE
:1000521-29.2017.8.26.0681
:EXECUÇÃO FISCAL
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