TJSP 04/04/2017 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2321
2012
Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP) - Roy Caffagni Sant’anna Sergio (OAB: 333149/SP) - 8º
andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1054874-77.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Luis Flavio Diniz - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUST E TUSD. PRETENSÃO DO
CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA À EXCLUSÃO DO TUST E DO TUSD - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE
TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A NÃO
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OS VALORES DAS REFERIDAS TARIFAS CONFORME PRECEDENTES
DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 166 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA
(ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 2º,
PRIMEIRA PARTE, DO CPC/2015, COMBINADO COM O ART. 55, “CAPUT”, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95) (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da
Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Mara Arantes da Silva (OAB:
108904/SP) - Fernando Bocutti Rodrigues de Almeida (OAB: 332613/SP) - Marco Antonio Antonieto Filho (OAB: 332679/SP) - 8º
andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1057577-78.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Josias Carlos da Silva - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUST E TUSD. PRETENSÃO DO
CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA À EXCLUSÃO DO TUST E DO TUSD - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE
TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A NÃO
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OS VALORES DAS REFERIDAS TARIFAS CONFORME PRECEDENTES
DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 166 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA
(ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 2º,
PRIMEIRA PARTE, DO CPC/2015, COMBINADO COM O ART. 55, “CAPUT”, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95) (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Fileto (OAB: 73281/SP) Fabricio Rosario Pimentel (OAB: 340044/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1059206-87.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Instituto Esquema de Educação e Cultura - Magistrado(a) Paulo Marcos
Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUST E TUSD.
PRETENSÃO DO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA À EXCLUSÃO DO TUST E DO TUSD - TARIFAS DE USO
DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. DE
RIGOR A NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OS VALORES DAS REFERIDAS TARIFAS CONFORME
PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 166 DO STJ.SENTENÇA
MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART.
85, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/2015, COMBINADO COM O ART. 55, “CAPUT”, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95) (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB:
119024/SP) - Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB: 125616/SP) - Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB: 197928/SP) - 8º andar sala 805 - fone: (17) 3216 4868
DESPACHO
Nº 0000058-98.2017.8.26.9025 - Processo Físico - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - São José do Rio
Preto - Requerente: João da Silva Pereira Lima - Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Às
contrarrazões ao Pedido de Uniformização interposto e, se for caso, ao Ministério Público, no prazo sucessivo de dez (10)
dias , nos termos do Comunicado nº 40/2012. Após o decurso dos prazos aqui assinalados, com ou sem respostas, deverá o
Pedido de Uniformização ser encaminhado à Seção de Apoio à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, nos termos do
Comunicado nº 286/2013. Intimem-se. - Magistrado(a) Carlos Gustavo de Souza Miranda - Advs: Luciano de Toledo Cerqueira
(OAB: 150759/SP) - Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP) - Manoel José de Paula Filho (OAB: 187835/SP) Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 0000059-83.2017.8.26.9025 - Processo Físico - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - São José do Rio
Preto - Requerente: JOSE ANTONIO QUEIROZ - Requerido: Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho Unesp - Vistos.
Às contrarrazões ao Pedido de Uniformização interposto e, se for caso, ao Ministério Público, no prazo sucessivo de dez (10)
dias , nos termos do Comunicado nº 40/2012. Após o decurso dos prazos aqui assinalados, com ou sem respostas, deverá o
Pedido de Uniformização ser encaminhado à Seção de Apoio à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, nos termos do
Comunicado nº 286/2013. Intimem-se. - Magistrado(a) Carlos Gustavo de Souza Miranda - Advs: Luciano de Toledo Cerqueira
(OAB: 150759/SP) - Marcio Sakuray (OAB: 191803/SP) - Jose Sebastião Soares (OAB: 247915/SP) - 8º andar - sala 805 - fone:
(17) 3216 4868
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º