TJSP 04/04/2017 - Pág. 624 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2321
624
SP), MARCO ANTONIO LOTTI (OAB 98089/SP), MARCO ANTONIO CLAUSS (OAB 168255/SP), JULIANA MARIA DE BARROS
FREIRE (OAB 147035/SP)
Processo 0010476-98.2012.8.26.0286 (286.01.2012.010476) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Ricardo
Martini Monteiro - Euro de Moraes - Parte autora: manifeste-se em termos de prosseguimeto do feito. - ADV: DANIELE DE
OLIVEIRA (OAB 324557/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP)
Processo 0011569-04.2009.8.26.0286/01 - Cumprimento de sentença - Nelson Norio Katahira - Paulo de Lara Silva - r.
intimação: partes ciência do Ofício de fls. 323 realizada pelo Sistema RENAJUD.( remoção de restrinção) - ADV: CARLOS
ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA (OAB 214476/SP), MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CÁSSIO HENRIQUE DOLCE DE FARIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA DE ARRUDA PEREIRA LEITE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0248/2017
Processo 0002535-58.2016.8.26.0286 (processo principal 0001127-13.2008.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Pagamento - BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A. - Distribuidora de Bebidas Bom Gusto Ltda - Vistos, etc.Fls. 67:
oficie-se como requerido, intimando-se a parte interessada para imprimir e encaminhar o ofício, comprovando-se nos autos.
Int. - ADV: LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), MARISSOL CRISTIANE CAÇÃO ROSA (OAB 184790/SP), VINICIUS
CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA (OAB 154074/SP), ILSON APARECIDO DALLA
COSTA (OAB 97448/SP)
Processo 0014722-50.2006.8.26.0286/03 - Precatório - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Naercio Jose dos Passos - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - ciência à parte autora do ofício de fls. 61/63. - ADV: FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO
(OAB 163717/SP), WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)
Processo 1000247-91.2014.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - HELIO ANTONIO DE ARRUDA Vistos, etc.Tendo em vista a certidão de fls. 120, dê a parte interessada andamento produtivo ao processo, em cinco dias, sob
pena de arquivamento.Int. - ADV: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 258165/SP)
Processo 1000627-17.2014.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S/A - DOUGLAS DOS SANTOS - Manifeste-se o réu sobre a petição de fls. 162. - ADV: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVEIRA
(OAB 102811/SP), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR)
Processo 1000653-10.2017.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Parte(s) interessada(s), manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 36 (mandado cumprido
negativo). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 1000925-04.2017.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Parte autora. Manifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 48 - Negativo.
- ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP)
Processo 1000947-67.2014.8.26.0286 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Edivaldo Dias de Andrade - Globoterra Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Parte(s) interessada(s), manifestar sobre
a petição de fls. 90/91. - ADV: MARIANA SPANHOLI DE SOUZA PINTO (OAB 261726/SP), RICARDO DORNELLES CORREA
(OAB 80471/SP), LUIZ ANTONIO NUNES, GIBEON ORLANDIM (OAB 118799/SP)
Processo 1000955-73.2016.8.26.0286 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - Adriana Regina da Silva Uniesp S/A e outro - Vistos, etc.Trata-se de ação que tramita pelo rito sumário, na qual um dos pleitos é o de expedição/entrega
de diploma por instituição particular de ensino superior. Em contestação, as rés apresentaram preliminar de incompetência
absoluta do juízo.É o relatório.Fundamento e decido. O artigo109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, diz que aos
juízes federais compete processar e julgar: “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as
sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.Já o artigo 211, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, determina
que: “A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais
e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades
educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios”. A Lei n.º 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dela consta o seguinte: “Art. 48.
Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida
por seu titular.§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por
instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.”(...)”Art.
8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas
de ensino.§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas
e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.§ 2º Os sistemas de
ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.(...)Art. 9º A União incumbir-se-á de:I - elaborar o Plano Nacional
de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;(...)IX - autorizar, reconhecer, credenciar,
supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema
de ensino.§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão
e atividade permanente, criado por lei.§ 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos
os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.”No julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 2.501 (relator Ministro Joaquim Barbosa), o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido
de que as instituições privadas de ensino superior, como a corré, sujeitam-se ao sistema federal de ensino, sendo reguladas
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.Por conta disso, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que compete à Justiça Federal apreciar questão referente à expedição de diploma por instituição particular que integra o
sistema federal de ensino, tendo em vista o interesse da União na matéria, evidenciado pelos dispositivos acima citados. Nesse
sentido, registro precedentes nos Recursos Extraordinários 692456, 702279, 740935 (todos relatados pelo Ministro Ricardo
Lewandowski) e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 754174, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.Desnecessárias
outras observações. Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria e,
com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da
Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba, após as anotações e comunicações de praxe e o decurso do prazo para
interposição de agravo contra esta decisão.Somente nesta data, em razão do brutal acúmulo de serviço, fato notório.Int.Itu, 31
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