TJSP 04/04/2017 - Pág. 713 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2321
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ao pagamento das custas processuais. Deverá o procurador do(a)(s) autor(a)(es) providenciar o comparecimento de seu(s)
cliente(s) à audiência designada, sob as penas da lei, sendo certo que caso haja a necessidade de sua(s) intimação deverá ser
requerida em cartório. - ADV: ERIKA CRISTINA CASERI PIVA (OAB 220449/SP)
Processo 1005058-11.2016.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Isaura de Almeida
Souza - Nilton Leandro dos Anjos - Designada audiência de Conciliação para o dia 19 de junho de 2017 às 13:30h , sendo
certo que o não comparecimento do(a)(s) autor(a)(es) poderá implicar na extinção da ação com a consequente condenação
ao pagamento das custas processuais. Deverá o procurador do(a)(s) autor(a)(es) providenciar o comparecimento de seu(s)
cliente(s) à audiência designada, sob as penas da lei, sendo certo que caso haja a necessidade de sua(s) intimação deverá ser
requerida em cartório. - ADV: SEVERINO DA SILVA LEITE (OAB 188007/SP), JOSMAR SANTIAGO COSTA (OAB 278786/SP)
Processo 1005677-38.2016.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - José Agostinho - Vistos, etc.Manifeste-se o autor informando se persistem ou não as cobranças feitas pela
requerida, haja vista esta última ter recebido o ofício comunicando a tutela de urgência em 17/01/2017 (comprovante de
recebimento à fl. 29), ou seja, posteriormente ao comunicado de cobrança datado de 09/01/2017.Int. - ADV: RODRIGO MANOLO
PEREIRA (OAB 266885/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JORGE LUÍS GALVÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JARBAS HOMEM JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0071/2017
Processo 0000259-05.2017.8.26.0291 (processo principal 0007996-30.2015.8.26.0291) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucimara Cristina Ulian Magioni - Fazenda Municipal de Jaboticabal - - Fazenda do Estado
de São Paulo - Vistos.Fls. 11: Observo que a multa só se tornou exigível após escoado o prazo adicional concedido na decisão
que a fixou (fls. 03). Na hipótese, a partir do mês de março.Sendo assim, por ora, não há multa a ser executada.No mais,
não havendo nova notícia de descumprimento, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades de praxe.Int. ADV: MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP), JONAS VISENTAINE COGO (OAB 347862/SP), RITA DE CASSIA
MORANO CANDELORO (OAB 90634/SP)
Processo 0000355-54.2016.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - NATÁLIA
SOUZA RAMOS SPINA BLANCO - FAZENDA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos.Fls. 92: Faculto às rés manifestação acerca do laudo social juntado aos autos, no prazo comum de 05 (cinco) dias.Após,
tornem os autos ao Ministério Público.Int. - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB 150264/SP), RITA DE CASSIA MORANO
CANDELORO (OAB 90634/SP)
Processo 0000506-83.2017.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLODOALDO LUIZ FERRAZ - FAZENDA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.
Fls. 59: Faculto às rés manifestação acerca do laudo social juntado aos autos, no prazo comum de 05 (cinco) dias.Após, tornem
os autos ao Ministério Público.Int. - ADV: ARATUS GLAUCO MARTINS FERNANDES (OAB 274241/SP), DANIEL CARMELO
PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP)
Processo 0000721-59.2017.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - JULIO
CESAR FACCO - FAZENDA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 43: Faculto
às rés manifestação acerca do laudo social juntado aos autos, no prazo comum de 05 (cinco) dias.Após, tornem os autos
ao Ministério Público.Int. - ADV: ARATUS GLAUCO MARTINS FERNANDES (OAB 274241/SP), MARCIO APARECIDO DE
OLIVEIRA (OAB 111061/SP)
Processo 0000744-05.2017.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - GABRIEL
HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS GONÇALVES - FAZENDA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Vistos.Fls. 47: Faculto às rés manifestação acerca do laudo social juntado aos autos, no prazo comum de 05 (cinco)
dias.Após, tornem os autos ao Ministério Público.Int. - ADV: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP),
ARATUS GLAUCO MARTINS FERNANDES (OAB 274241/SP)
Processo 0000807-64.2016.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer NIVALDO BERCHIELLI - FAZENDA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls.
76: Faculto às rés manifestação acerca do laudo social juntado aos autos, no prazo comum de 05 (cinco) dias.Após, tornem os
autos ao Ministério Público.Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), JONAS VISENTAINE COGO
(OAB 347862/SP)
Processo 0001000-45.2017.8.26.0291 (processo principal 0002105-91.2016.8.26.0291) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - CAMILA PEREIRA PENA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Ante a
concordância retro da Fazenda executada, homologo os cálculos apresentados em fls.02.Decorrido o prazo para interposição
de eventual recurso, providencie a solicitação de ofício requisitório por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ,
observando os termos do Comunicado SPI nº 64/2015. - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB 150264/SP)
Processo 0001033-35.2017.8.26.0291 (processo principal 0004485-87.2016.8.26.0291) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARLON TÚLIO CAMPOS LIMA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.
Assim, ante o certificado retro, homologo os cálculos apresentados em fls.12.Decorrido o prazo para interposição de eventual
recurso, intime-se a parte autora para providenciar a solicitação de ofício requisitório por peticionamento eletrônico, através
do portal e-SAJ, observando os termos do Comunicado SPI nº 64/2015. - ADV: ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB
264902/SP)
Processo 0001035-39.2016.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer JULIANA DE SOUZA LORASKI - FAZENDA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a liminar e condenar as requeridas a fornecerem ao (a) autor(a)
o(s) medicamento(s) constante do pedido inicial, facultada a substituição por medicamento genérico ou similar, respeitandose rigorosamente os princípios ativos, as dosagens e a forma de aplicação constante da receita médica.Por fim, é o caso
de se determinar ao (a) autor(a), que atualize a receita médica a cada seis meses, de forma a comprovar a persistência da
necessidade do tratamento. A comprovação deverá ser feita junto à farmácia municipal. Caso o(a) autor(a) deixe de atualizar
a receita médica, poderá a parte requerida suspender o fornecimento da medicação, até a efetiva comprovação pela parte
interessada.Incabível a fixação de honorários nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: JONAS
VISENTAINE COGO (OAB 347862/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º