TJSP 06/04/2017 - Pág. 1888 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2323
1888
interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos termos do Comunicado CG
nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: ADEVANIL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 357722/SP)
Processo 1002580-77.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Luis Claudio de Andrade Assis - Luis
Claudio de Andrade Assis - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da
carta precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: LUIS CLAUDIO DE
ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP)
Processo 1002768-70.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Militar - Agnes Maria Alves - - Nicole Alves Lemes dos
Santos - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos
termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE
(OAB 175619/SP)
Processo 1002796-38.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - Diego Moreira Barthoske Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos termos
do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: TASSIO JOSE LEAL DE CARVALHO (OAB
375830/SP)
Processo 1002959-86.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Aguia Cereais Bauru Ltda EPP
- Município de Mogi das Cruzes - Cumpra-se o v. Acórdão, requerendo o Município de Mogi das Cruzes o que de direito, em
termos de regular prosseguimento do feito.No silêncio, façam-se as devidas anotações e arquivem-se os autos.Publique-se.
Intime-se. - ADV: GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP), EDUARDO BIANCONCINI DE FREITAS (OAB 168732/SP),
JAIRO DE FREITAS (OAB 23851/SP), SAULO FERREIRA LOBO (OAB 276243/SP)
Processo 1002987-83.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Marcelo Fernandes da Rocha Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos termos
do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP)
Processo 1003016-36.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Acumulação de Cargos - Carlos Alberto de Campos Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos termos
do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/
SP)
Processo 1003072-69.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo Ferreira Querino
- Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos termos
do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/
SP)
Processo 1003200-89.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriano Silva de Almeida
- Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos termos
do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/
SP)
Processo 1003229-42.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mauro
Godinho Bitarães - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta
precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: MARCO ANTONIO DE
OLIVEIRA (OAB 114741/SP)
Processo 1003433-86.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Condomínio Residencial e Comercial Vila Moraes - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico,
visando a distribuição da carta precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9).
- ADV: RICARDO AUGUSTO MORGAN (OAB 256637/SP)
Processo 1003437-26.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Condomínio
Residencial Horizonte Praças Residenciais - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando
a distribuição da carta precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV:
RICARDO AUGUSTO MORGAN (OAB 256637/SP)
Processo 1003550-77.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Flavio Marcos de Siqueira Pinto Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos termos
do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES
(OAB 204148/SP)
Processo 1003562-91.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Gilmar de Paula
- Gilmar de Paula - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta
precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: GILMAR DE PAULA
(OAB 252388/SP)
Processo 1003588-89.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Silvia Maria Noronha - Intimação da
parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos termos do Comunicado
CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP),
ANDERLY GINANE (OAB 128857/SP)
Processo 1003700-63.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Iranilson Alves Gonçalves
- Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - - SEMAE - Serviço Municipal de Águas e Esgotos - Tratam-se de embargos de
declaração opostos por ambas as partes em face da sentença de fls. 312/316.Conheço dos embargos porque tempestivos. É
clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nesse tipo de recurso, “não se pede que se redecida; pede-se
que se reexprima”. Aliás, os embargos de declaração “não são propriamente embargos. Mas uma forma legal, um processo
sui generis de hermenêutica ou de lógica judiciária para se chegar à verdadeira inteligência da sentença silenciosa, obscura
ou anfibológica e torná-la clara e de fácil execução”.Desse modo e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade,
contradição ou erro material interno do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre
tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte.Nos embargos de fls. 318/319, o autora aponta contradição da
sentença ao condenar as partes em sucumbência recíproca, alegando que sucumbiu em mínima parte, além do que é pessoa
pobre, assistida pela Defensoria Pública, não sendo razoável sua condenação ao pagamento de metade das custas processuais
e de honorários advocatícios.Com efeito, referidos embargos merecem acolhimento.Na verdade, a sentença foi omissa ao não
observar a previsão do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil 2015.Assim, a disposição acerca da sucumbência
fica mantida, entretanto, o autor está isento dessa obrigação, enquanto perdurar sua condição de hipossuficiente.Passo a
analisar os embargos opostos pela ré (fls. 322/323).A ré embargante alega que a sentença não foi clara acerca da falta de
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