TJSP 06/04/2017 - Pág. 1911 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2323
1911
- APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LOCATÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEGITIMIDADE
DA COBRANÇA EMBASADA NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, QUE TROUXE NOVAS REGRAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA,
A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009, COM ESPECIAL ATENÇÃO À LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA DO TRIBUTO
PELO ESTADO DE SÃO PAULO – ADMISSIBILIDADE - O DIREITO TRIBUTÁRIO POSSUI UM CONCEITO ELÁSTICO DE
DISCIPLINA DE DOMICÍLIO – SE O PROPRIETÁRIO TEM MAIS DE UM DOMICÍLIO, CADA QUAL EM DIFERENTE UNIDADE
FEDERATIVA, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA O IPVA DEVE SER DEFINIDA SEGUNDO O DOMICÍLIO A QUE O VEÍCULO
ESTEJA EM REALIDADE VINCULADO, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL A COBRANÇA DO TRIBUTO NO LOCAL ONDE ESTE
ESTEJA CIRCULANDO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.296/08, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL
DESTE TRIBUNAL – MULTA CONFISCATÓRIA – NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS – DEVIDAMENTE APLICADOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO NCPC – R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Pedro Dirmar Pezzato (OAB: 27554/SP) - Roseli Sebastiana
Rodrigues (OAB: 119250/SP) - Maria do Carmo Toledo Arruda de Quadros (OAB: 88255/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 204
Nº 1008535-25.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Osasco - Apelante: Prefeitura
Municipal de Osasco - Recorrente: Juizo Ex Officio - Apelada: Celia Regina Ribeiro Mano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria
Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
– ATENDENTE – OSASCO – RECÁLCULO DE VENCIMENTOS – CONVERSÃO EM URV (LEI FEDERAL Nº 8.880/1994) –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – POSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO PARCELAR – AUSÊNCIA, CONTUDO,
DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO – PEDIDO IMPROCEDENTE INVERSÃO DAS DISPOSIÇÕES SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES - REJEIÇÃO DE MATÉRIA PRELIMINAR – APELAÇÃO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) - Danilo
Nazareth Durão (OAB: 320806/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1009167-14.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: José Eduardo Mendes - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL
– AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR ATIVO – PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AÇÃO JULGADA PRESCRITA – CABIMENTO – INGRESSO QUE SE DEU NA CORPORAÇÃO
EM 1.989, COM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ANO SEGUINTE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1010415-32.2016.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Birigüi - Apelante: Allan Camargo Mantovani - Apelado:
departamento de trânsito de sao paulo - detran - sp - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM
FACE DO IMPETRANTE, VISANDO À SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO
DA INVALIDADE DO PROCEDIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES LEGAIS
– ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU – PRETENSÃO DE REFORMA - INADMISSIBILIDADE – ALEGAÇÕES DO
IMPETRANTE QUE NÃO SE COADUNAM COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Idalice Spineli (OAB: 365014/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB:
112868/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1010626-90.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Universidade Estadual
de São Paulo USP Unidade Universitaria do Instituto de Quimica de São Carlos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Mateus Pinheiro Lemos Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento aos
recursos. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FOSFOETALONAMINA SINTÉTICA
– FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO –COBRANÇA
DE ASTREINTES – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º