TJSP 07/04/2017 - Pág. 1154 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2324
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judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência
na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. (...) (CC 116213/DF, Relator Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe
05/10/2011)...” (CC 124052, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16/11/2012). Nesse sentido: ARCC 0043576-9, Rel. Min. RAUL
ARAUJO, DJe 03/08/2015. Além disso, ressalte-se que busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de
base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial
de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 13 de março de 2017. RICARDO
DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Anna Lucia da Motta Pacheco
Cardoso de Mello (OAB: 100930/SP) - Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 2211088-95.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: CERÂMICA
CHIARELLI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho - Magistrado(a)
Isabel Cogan - Advs: Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de Mello (OAB: 100930/SP) - Ana Paula Costa Sanchez (OAB:
158161/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 2211088-95.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: CERÂMICA
CHIARELLI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho - Magistrado(a)
Isabel Cogan - Advs: Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de Mello (OAB: 100930/SP) - Ana Paula Costa Sanchez (OAB:
158161/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 2211088-95.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: CERÂMICA
CHIARELLI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho - Magistrado(a)
Isabel Cogan - Advs: Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de Mello (OAB: 100930/SP) - Ana Paula Costa Sanchez (OAB:
158161/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 2212714-18.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO CDHU - Agravado: Prefeitura Municipal
de Santana de Parnaíba - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 8 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Advs: Henrique Sin Iti Somehara (OAB: 200832/
SP) - Jose Candido Medina (OAB: 129121/SP) - Felipe Augusto Roim Lombisani (OAB: 239042/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 2212980-39.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Agravada: Maria Luzia Santos de Souza - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 8 de março
de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs:
Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) - Andrea das Dores da Silva Guilherme (OAB: 307217/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 2213353-07.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SANTANDER
LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - nego seguimento
ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 14 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins
Junior (OAB: 253479/SP) - Cintia Homem de Mello Lagrotta (OAB: 109009/SP) - Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/SP) Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 2218818-26.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante:
A SOARES DA CONCEICAO VEICULOS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 8 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis
Ganzerla - Advs: Michel Stamatopoulos (OAB: 2878/AC) - Jamil Fuad Gurian (OAB: 368858/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 2231361-95.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
JOSÉ ROBERTO DE JESUS SOUZA - Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Selecta Comercio e
Industria S/A (Massa Falida) - Despacho - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP)
- Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) - Joao Boyadjian (OAB: 22734/SP) - Jorge Toshihiko Uwada (OAB: 59453/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 2231361-95.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
JOSÉ ROBERTO DE JESUS SOUZA - Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Selecta Comercio e
Industria S/A (Massa Falida) - Diante da questão tratada nos autos - “Competência - Conflito - Falência - Demandas Ilíquidas”
- baseado em recurso representativo de controvérsia encaminhado por este Tribunal ao Colendo Superior Tribunal de Justiça
(2002095-13.2016.8.26.0000), para os fins do §1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, com supedâneo no inciso III do art.
1030 do referido diploma processual, delibero suspender o Recurso Especial. Int. São Paulo, 9 de março de 2017. RICARDO
DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público)
- Advs: Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) - Joao Boyadjian (OAB: 22734/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º