TJSP 11/04/2017 - Pág. 201 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2326
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Processo 1000384-31.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Condomínio - Mateus Lopes de Araujo - Vistos.Nos termos
do art. 99, § 2º do CPC, a fim de apreciar o pedido de Justiça Gratuita, providencie(m) o(a/s) autor(a/s/es) a juntada aos autos
cópia da última declaração prestada à Receita Federal, bem como, na impossibilidade, de informações pormenorizadas de
bens e rendimentos, se é proprietário(a/s) de outro imóvel e/ou veículo automotor, e se possui(em) dependentes econômicos,
qualificando-os, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e, consequentemente, extinção do feito,
nos termos do art. 102, parágrafo único do mesmo diploma legal. Int. - ADV: AUGUST STANISLAW LUDKIEWICZ OLEJNIK
(OAB 208615/SP)
Processo 1000384-31.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Condomínio - Mateus Lopes de Araujo - Ante aos
documentos juntados, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.Cite-se a parte requerida (por
correspondência com aviso de recebimento, na forma do artigo 248, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil) para , no
prazo de quinze dias úteis (contado a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento), contestar o feito, ficando
a parte requerida advertida de que, caso não apresente contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as
alegações de fato formuladas pela parte autora.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, a
ser providenciada pela z. Serventia, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é
eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê
a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com
comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da
defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples
acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento.Contestada a ação, à réplica.Intime-se. Itanhaem, 22
de fevereiro de 2017. - ADV: AUGUST STANISLAW LUDKIEWICZ OLEJNIK (OAB 208615/SP)
Processo 1000384-31.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Condomínio - Mateus Lopes de Araujo - Marisa Machado
Araujo - Manifeste-se o requerente no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa apresentada. - ADV: AUGUST STANISLAW
LUDKIEWICZ OLEJNIK (OAB 208615/SP), JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)
Processo 1000412-96.2017.8.26.0266 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.C.F.L.N. - Diante
das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, acolhendo a manifestação
das partes, entendo oportuna a realização da audiência de conciliação; isto posto, designo audiência de conciliação para o dia
12/05/2017 às 14:30 hs, a realizar-se na sala de audiência desta Vara Judicial. Intimem-se as partes, a fim de que compareçam
à audiência supra, devidamente acompanhadas de seus advogados, nos termos do § 4º do artigo 695 do Código de Processo
Civil. Nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à
audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento
da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intime-se.Itanhaem, 03 de
abril de 2017. - ADV: MARCO ANTONIO ROSSETTO (OAB 151587/SP)
Processo 1000546-26.2017.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - P.R.M. - Vistos.Para que surta
seus jurídicos e regulares efeitos, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes junto ao CEJUSC local, nos termos
constantes de fls. 31/32, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, do Código
de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Custas na forma da Lei.
Arbitro honorários à dativa no valor máximo da tabela do convênio OABSP/DPESP. Expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao
Ministério Público.P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 349977/SP)
Processo 1000568-84.2017.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.E.P.A. - R.A.D. - Vistos.Para
que surta seus jurídicos e regulares efeitos, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes junto ao CEJUSC, nos termos
constantes de fls. 32/33, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, do Código
de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Custas na forma da Lei.
Arbitro honorários ao dativo no valor máximo da tabela do convênio OABSP/DPESP. Expeça-se a respectiva certidão.EXPEÇASE termo de guarda em favor da genitora.Ciência ao Ministério Público.P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: LAENE
FERNANDES DA SILVA (OAB 287106/SP), VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP)
Processo 1000628-91.2016.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - D.P.K. e outros - D.M.K. - No prazo
de 10 (dez) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena
de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).
Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições
de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL
DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova
pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável
explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica,
contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as
razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª
edição, páginas 578/579).Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará
a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.Sem prejuízo, no mesmo prazo, a fim de possibilitar uma melhor adequação da
pauta de audiências, deverão manifestar-se também acerca de eventual interesse na conciliação.Int. Itanhaem, 05 de abril de
2017. - ADV: ANA MARIA FONSECA (OAB 67177/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)
Processo 1000696-41.2016.8.26.0266 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.L.G. - M.C.S. Diante do certificado a fls.63 manifeste-se a autora em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: RENATA LOUZADA
DE LIMA (OAB 212821/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP)
Processo 1000696-41.2016.8.26.0266 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.L.G. - M.C.S. Fl.65:Acompanhando a manifestação ministerial, diga o executado no prazo de quinze dias.Oportunamente tornem conclusos
para decidir.Intime-se.Itanhaem, 06 de abril de 2017. - ADV: RENATA LOUZADA DE LIMA (OAB 212821/SP), CARLA PRISCILA
CORREA (OAB 246959/SP)
Processo 1000706-51.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.B.S. - M.B.S. - - L.B.S. - M.S.S. - Manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da justificação apresentada. - ADV:
DIOMARIO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 29723/SP), PETERSON GONZAGA DIAS (OAB 256265/SP)
Processo 1000985-37.2017.8.26.0266 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Relações de Parentesco - A.K.A. FLS. 26: Manifeste(m)-se o(a/s) autor(es), no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. - ADV:
RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP)
Processo 1001153-39.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - DEYWISON DA
SILVA REIS - FLS. 27: Manifeste(m)-se o(a/s) autor(es), no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão do(a) Sr(a). Oficial de
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