TJSP 11/04/2017 - Pág. 3670 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2326
3670
indicação de assistente técnico, também em cinco dias.Intime-se. - ADV: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS (OAB 187225/SP),
CAMILA MARQUES GILBERTO (OAB 224695/SP)
Processo 1003472-12.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - D.A.C. - Vistos.Diante
do contido na exordial e não tendo a demandada firmado acordo em nenhuma das demandas similares que ingressaram na
presente comarca, deixo, excepcionalmente, de designar audiência inicial de conciliação.Com efeito, os documentos de fls. 16
e ss. demonstram a aparente adimplência da autora.É ainda essencial o serviço prestado pela demandada.Presentes, assim, os
requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar e determino à ré que restabeleça o serviço que
era prestado à autora, em 48 horas, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica até o final desta
lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, em um primeiro momento, a R$ 50.000,00.Cite-se e intime-se. - ADV:
PAULO RICARDO FERNANDES (OAB 376935/SP)
Processo 1003498-10.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jma Tecnoproj Elétrica, Hidráulica e
Serviços Ltda. Epp - Vistos.1 - Cite-se para pagamento, em três dias, sob pena de penhora, fixada a verba honorária em dez por
cento, com a ressalva de que, em havendo pagamento em tal prazo, a verba honorária ficará reduzida pela metade (arts. 827 e
829 do NCPC).2- O mandado será expedido em duas vias para que, após a citação, a primeira via seja imediatamente juntada
nos autos. Em não havendo pagamento, a outra via servirá para que o oficial proceda à penhora e à avaliação de bens suficientes
para a satisfação da dívida, intimando-se dos atos (penhora e avaliação) o(s, a, as) executado(s, a, as).3- Em havendo mais
de um(a) executado(a), serão expedidas tantas vias dos mandados quantas forem necessárias para o cumprimento do disposto
no item 2 da presente decisão.4 No(s) mandado(s) constará(ão) também ordem(ns) de citação para, em havendo interesse,
oferecimento de embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do(s) mandado(s) de citação
(art. 915 NCPC). 5 - Em caso de precatória(s), o(s) prazo(s) será(ão) contado(s) da(s) juntada(s) nos autos de origem da(s)
comunicação(ões) do(s) cumprimento(s) do(s) ato(s) de citação(ões). 6 - Consigne-se também que a Lei faculta ao devedor, no
prazo para embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em
execução, inclusive custas e honorários do advogado, requerer autorização para pagamento do débito restante em seis parcelas
mensais, corrigidas e acrescidas de juros de um por cento ao mês, com suspensão da execução. Ressalva, porém, que o
inadimplemento de qualquer parcela implicará no seguimento da execução, com vencimento antecipado da dívida, incidência da
multa de dez por cento e impossibilidade de apresentação de embargos (art. 916 NCPC).7 - Em todas as vias, consigne-se que
os prazos para pagamento ou embargos serão independentes para cada uma das partes, quando vários os(as) executados(as)
(art. 915, § 1º, do NCPC).8 - O ato constritivo recairá sobre os bens indicados na inicial, se dela constarem.9 - Defiro, se
requerido e necessário, o uso dos benefícios do art. 212, § § 1º e 2º, do NCPC.10 - Diante do Provimento CSM nº 1864/2011, de
18/01/2011, que instituiu a cobrança do serviço de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, via BACENJUD,
deverá o credor atentar que para obtenção de tais informes, há primeiro de comprovar o pagamento do valor a ser fixado, pelo
Conselho Superior de Magistratura, periodicamente, na imprensa oficial, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do
Tribunal de Justiça cód. 434-1. Intime-se. - ADV: RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA
LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)
Processo 1003589-37.2016.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos.1. Recolhida a taxa Renajud, cumpra-se o terceiro
parágrafo de fls.105.2. Em face da impossibilidade de apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar, deixo
de apreciar o teor de fls.42/102.3. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo réu, uma vez que o contrato celebrado com
a autora e seus rendimentos comprovados, demonstram estar ausente o estado de miserabilidade financeira.4. Anote-se a
renúncia do patrono do requerido.5. Em dez dias, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento.Intime-se. - ADV:
FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
Processo 1003605-25.2015.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S.A. - Vistos.Defiro. Expeça-se na forma requerida. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB
270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
Processo 1003626-30.2017.8.26.0223 - Notificação - Pagamento - Vera Maria Sayão Carneiro - - Hugo Acreano de Freitas
Carneiro - Vistos.Notifique(m) o(a)(s) requerido(a)(s) nos termos da petição inicial. Realizada a notificação ou interpelação, os
autos serão, se o caso, entregues ao requerentes (art.729 do CPC).Na hipótese dos autos tramitarem de forma digital, após a
publicação da efetiva notificação, arquivem-se.Intime-se. - ADV: VILSON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 61336/SP)
Processo 1003649-73.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Santa Paula - Providencie a parte autora a impressão da carta precatória de fls.35/36, instruindo-a com as peças necessárias,
comprovando a sua distribuição. - ADV: ADRIANNE FREITAS MONTE (OAB 326103/SP)
Processo 1003653-81.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Obrigações - MARIA ISABEL FEIJOO GESTEIRA TEIXEIRA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos.Fls. 212/214: Manifeste-se a autora acerca da petição e depósito efetuado
pela ré.Intime-se. - ADV: FATIMA FEIJOO TEIXEIRA (OAB 326926/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 1003678-26.2017.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão (nº 1005218-46.2016.8.26.0223 - JUIZO
DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP) - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO SA - Vistos.O juízo deprecado é na Comarca de Mairi/BA, distribuído nesta comarca por equivoco. Assim,
remeta-se ao distribuidor para cancelamento.Providencie o autor a distribuição correta, comprovando nos autos 100521846.2016.Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)
Processo 1003682-63.2017.8.26.0223 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Kellen Cristina Rozinelli - Vistos.
Em um contexto onde 90% dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza
está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil.Posto isso,
determino à parte autora que comprove, em até 15 dias e preferencialmente pela sua última declaração de rendimentos, a sua
respectiva miserabilidade econômica.Intime-se. - ADV: JULIANA MENDES CAPP (OAB 191548/SP)
Processo 1003699-70.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Sustação de Protesto - MERCADÃO ATACADISTA
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Fls. 172: defiro. Aguarde-se a devolução das cartas precatórias.Int. - ADV: ALESSANDRA
NOGUEIRA DA SILVA (OAB 149694/SP), ANDREIA CARLA RIBEIRO CIPRIANO (OAB 141198/SP)
Processo 1003702-54.2017.8.26.0223 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Antonio Martinez Ramos - Felix Antônio Silva Gil - - Balbina Andrade Lourido - Espólio - - Dolores Estevez Gomez - Vistos, Inexistindo, por ora, recusa
da ré e sendo clara a nova legislação ao prever a audiência inicial de conciliação como ato processual obrigatório, designo tal
audiência para o dia 17/07/2017 , às 14:00h. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação,
localizado na Avenida Dom Pedro I, 3300, Enseada, Guarujá/SP.Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de
quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso
ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio
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