TJSP 12/04/2017 - Pág. 1880 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2327
1880
entidade devedora (APSDJ - Rua Prudente de Moraes, n. 422, 2º andar, centro São João da Boa Vista-SP). Em seguida, juntese o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: LEANDRO ROGÉRIO FERREIRA
(OAB 260398/SP)
Processo 1000707-70.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Laurindo Pereira da Silva - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, condeno o INSS a conceder a LAURINDO PEREIRA DA SILVA, nascido
em 10/04/1951, o benefício da aposentadoria por idade rural, nos termos da lei, desde a data do requerimento administrativo
(28/05/2015), incluindo o abono anual a que alude o artigo 40 da Lei n. 8.213/91. As prestações vencidas deverão ser pagas
com correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos
da Justiça Federal, e com acréscimo de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.Condeno, ainda, a ré, nos
honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos
termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.Considerando o teor da prova colhida, não resta dúvida de que
estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência efeitos da tutela em favor da parte autora.
Determino, pois, à ré que conceda o benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa-diária de R$ 100,00 (cem reais).
Expeça-se, com urgência, ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social.Dispenso a presente decisão do reexame necessário,
com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, porque, diante do valor inicial do benefício, a
condenação jamais ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos.P.I.C. - ADV: DONIZETE APARECIDO MANTELATO (OAB 238619/
SP), RODOLFO APARECIDO LOPES (OAB 337035/SP)
Processo 1001307-91.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Rosmari Cardoso - Instituto
Nacional do Seguro Social - - Maria Dagmar Jardim - Não há a possibilidade de redesignação da audiência para as datas
mencionadas pela requerida.Diga, a ré, se concorda com a oitiva da testemunha Osmar por meio de precatória. Em caso de
resposta negativa, fica mantida a audiência designada.Int. - ADV: ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), GESLER
LEITÃO (OAB 201023/SP), PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA (OAB 43434/BA), HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA
(OAB 13543/BA)
Processo 1002767-16.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Olivia Piassi Rozano
- Inss - Instituto Nacional de Seguro Social - Autora disponibilizada no site (www.tjsp.jus.br) a carta precatória(fls.230/231) para
impressão e devido encaminhamento, devendo comprovar nos autos, sua distribuição no prazo de 10 dias. A distribuição da
carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução 551/2011 e em consonância
com o Comunicado CG nº229/2016, disponibilizado em data 5/12/2016. - ADV: ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/
SP), RENE DA COSTA ABBIATI (OAB 251670/SP), JOSIEL MARCOS DE SOUZA (OAB 320683/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FABIANA GARCIA GARIBALDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS HUMBERTO LOPES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0169/2017
Processo 0000982-02.2017.8.26.0363 (processo principal 0000096-81.2009.8.26.0363) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Carlos Renato Parente Filho - - Marcelo Barbosa - - Espólio de Paulo Roberto Parente - Demetrio
Vasco de Toledo Filho - Carlos Renato Parente Filho - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo
celebrado entre as partes.Assim, aguarde-se o cumprimento do referido acordo. - ADV: RENE GONÇALVES NETTO (OAB
318158/SP), CARLOS CESAR GONCALVES (OAB 104827/SP), ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 107984/SP), CARLOS
RENATO PARENTE FILHO (OAB 46109/SP), PAULO DAVID BRONZATTO PARENTE (OAB 316544/SP)
Processo 0004359-15.2016.8.26.0363 (processo principal 0004175-35.2011.8.26.0363) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Paulo Roberto dos Santos - Cloroetil Solventes Acéticos Sa - Deloitte Touche Thomatsu
Consultores Ltda - Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.Ante a
declaração de fls. 04, concedo os benefícios da justiça gratuita ao habilitante, por presumir verdadeira a sua alegação de
hipossuficiência econômica. Anote-se. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA COSTA (OAB 108200/SP), JANAINA DE LOURDES
RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO (OAB 40355/SP), FERNANDO GOMES DOS
REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)
Processo 0004361-82.2016.8.26.0363 (processo principal 0006043-43.2014.8.26.0363) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA - PASSONI & SILVA S/C LTDA - - ROSANGELA DE FÁTIMA PASSONI
DE CARVALHO - Aguarde-se por 30 dias o cumprimento da carta precatória expedida nos autos. - ADV: AUGUSTO JORGE
SACHETO (OAB 133086/SP)
Processo 1000153-04.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Dirce Simoso Malvezzi - - Oswaldo
Malvezzi - Antonio Augusto de Campos Filho - Diante do comparecimento espontâneo do requerido à audiência de conciliação
que realizou-se no CEJUSC conforme depreende-se a fls.43, aguarde-se o transcuro do prazo para eventual apresentação de
contestação pelo requerido. - ADV: VANDERLEI VEDOVATTO (OAB 168977/SP)
Processo 1000354-93.2017.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda - Andrea Pereyra Ugucione - Intime-se pessoalmente a autora para no prazo de 5 dias dar
andamento nos autos, sob pena de extinção. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO
JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 1000364-40.2017.8.26.0363 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Lauro Brotto Junior Me
- Mixcred Administradora Ltda - Bancred - Marco Antonio Delatorre Barbosa - Remetam os autos ao Distribuidor para o devido
cancelamento conforme solicitado a fls. 918. - ADV: ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP), RICARDO MORAES
DA SILVA (OAB 328640/SP), MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (OAB 94916/SP)
Processo 1000503-89.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Instituto Educacional Jaguary - Iej
- Caio Luiz Gelain - Aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de eventual contestação pelo requerido.Se negativa
a apresentação da contestação, tornem conclusos para deliberação, diante do aviso de recebimento de fls. 39. - ADV: TASSO
LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)
Processo 1000529-24.2016.8.26.0363 - Monitória - Duplicata - Irmãos Vignola Comercial Ltda-epp - Odailson Antônio
Darafiori - Determino a expedição de nova carta precatória, encaminhando- a ao Juízo deprecado, para o Oficial de Justiça
dar o seu integral cumprimento, como requerido as fls.149/153, devendo a carta precatória ser encaminhado com as cópias
necessárias. - ADV: FLÁVIA AUGUSTA PEDRONI BIONDO (OAB 317113/SP), THAIS JULIANA VEDOVELLO (OAB 317248/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º