TJSP 19/04/2017 - Pág. 1287 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2330
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para o prosseguimento da execução.Providencie a parte exequente o ofício requisitório na forma digital.Os descontos com
amparo legal deverão ser efetuados na data do depósito.Intimem-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/
SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (OAB
83197/SP)
Processo 0021088-04.2016.8.26.0562 (processo principal 0045723-93.2009.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Valdo Silva Santos - A impugnação da Fazenda Pública não pode ser feita em processo autônomo, devendo
ser apresentada no incidente de cumprimento de sentença.Dessa forma, determino o arquivamento deste feito. Intime-se. - ADV:
FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP), RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (OAB
83197/SP)
Processo 0021267-35.2016.8.26.0562 (processo principal 0056125-10.2007.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Paulo
Cassimiro Gomes - Prefeitura Municipal de Santos - Manifeste-se o exequente sobre a certidão que aponta duplicidade de
procedimentos, em quinze dias. Intime-se. - ADV: FABIANE MENDES MESSIAS (OAB 198432/SP), ANGELA REGINA COQUE
DE BRITO (OAB 96054/SP)
Processo 0021339-22.2016.8.26.0562 (processo principal 0027026-53.2011.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas
e demais Sanções - Patricia Evelyn Jones - Patricia Evelyn Jones e outro - Manifeste-se a exequente sobre a certidão que
aponta duplicidade de procedimentos. Intime-se. - ADV: PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP)
Processo 0021340-07.2016.8.26.0562 (processo principal 0027026-53.2011.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas
e demais Sanções - Patricia Evelyn Jones - Patricia Evelyn Jones e outro - Manifeste-se a exequente sobre a certidão de
duplicidade de procedimentos. Intime-se. - ADV: PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP)
Processo 0021383-41.2016.8.26.0562 (processo principal 0027661-97.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença
- Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Willins Mariano de Souza - - Município de Santos Jacqueline Mariano Furtado - Manifeste-se a executada Jacqueline, em 30 dias. - ADV: CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR
(OAB 220083/SP), DIOGO PAULINO DE FREITAS (OAB 248088/SP), ANA LUCIA SANTAELLA MEGALE (OAB 89730/SP)
Processo 0021399-92.2016.8.26.0562 (processo principal 0012282-63.2005.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valdelice Ferreira Pereira - Municipio de Santos Manifeste-se a exequente sobre a certidão de duplicidade, em dez dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO
(OAB 160180/SP), LIDIA MARIA MACHADO DIAS FARO (OAB 114362/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/
SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP)
Processo 0042158-19.2012.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Plano de Classificação de Cargos - Lilian Regina
Gomes Krausche - Vistos.Ante o exposto, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório.Providencie a serventia a baixa do
presente incidente.Int. - ADV: SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP)
Processo 0044224-06.2011.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores - Prodesan Progresso Desenvolv Santos Sa - Ante a satisfação da obrigação, julgo extinto o incidente.Providencie
a serventia a baixa do presente, arquivando-se os autos. - ADV: SUELI YOKO KUBO (OAB 139930/SP)
Processo 1000229-13.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Sidney Borges de Lima - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Manifeste-se, em réplica, no prazo legal. - ADV: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP),
ROBERTO CARNEIRO COSTA FILHO (OAB 266080/SP)
Processo 1000433-57.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Liliam Cristine de Carvalho Moura
- Vistos.Não se vislumbra a alegada omissão na decisão proferida. A jurisprudência do STJ é no sentido de aplicação da Taxa
Selic. A referida Taxa Selic já engloba juros e correção monetária. No entanto, o artigo 167 do CTN determina a incidência
dos juros após o trânsito em julgado da decisão. A única forma de conjugação dos comandos é com a aplicação da Taxa
Selic após o trânsito em julgado. A pretexto de existência de omissões e contradições na decisão, aliás inexistentes, está a
embargante pretendendo inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para
corrigir fundamentos da decisão. Se discorda do que ficou resolvido na decisão, não são os embargos de declaração o remédio
adequado para a modificação, devendo valer-se dos meios jurídicos adequados a essa finalidade, buscando nos Tribunais outra
decisão.Rejeito, pois, os embargos de declaração. - ADV: VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES (OAB 136357/SP)
Processo 1001390-58.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Luiz Carlos Ferreira - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Não se vislumbra a alegada
omissão na decisão proferida. A empresa CPFL foi incluída no polo passivo da lide pelo autor. Era necessária a citação para evitar
nulidades. A pretexto de existência de omissões e contradições na decisão, aliás inexistentes, está o embargante pretendendo
inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos da
decisão. Se discorda do que ficou resolvido na decisão, não são os embargos de declaração o remédio adequado para a
modificação, devendo valer-se dos meios jurídicos adequados a essa finalidade, buscando nos Tribunais outra decisão.Rejeito,
pois, os embargos de declaração.Processe-se o recurso de apelação da FESP.Apresente o autor as suas contrarrazões. ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), CASSIO
GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), MARIANO GALETTO NETO (OAB 357361/SP)
Processo 1001390-58.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Luiz Carlos Ferreira - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Processe-se o recurso de apelação.
Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal.Oportunamente, subam os autos. - ADV: RICARDO LUIZ
LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), MARIANO GALETTO NETO (OAB 357361/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/
SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
Processo 1001394-32.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - Maurício Neres Andrade - Prefeitura
Municipal de Santos - Manifeste-se o autor, em quinze dias, sobre os cálculos da PMS. Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA
(OAB 139048/SP), ROSA MARIA COSTA ALVES ABELHA (OAB 73504/SP)
Processo 1001640-62.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - EXATA PARTICIPAÇÕES
LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Expeça-se a segunda via do mandado de levantamento. - ADV: LEONARDO
GRUBMAN (OAB 165135/SP), ELIANE ELIAS MATEUS (OAB 104047/SP), RUBENS MIRANDA DE CARVALHO (OAB 13614/
SP)
Processo 1002271-35.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Roberto Carvalho de Jesus Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se, em réplica, no prazo legal. - ADV: RICARDO DOS SANTOS SILVA
(OAB 117558/SP), ADRIANO DE JESUS PATARO (OAB 272804/SP)
Processo 1002566-72.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Vanessa Pereira Correa - Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre requerente e requerida no
tocante ao ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º