TJSP 24/04/2017 - Pág. 3091 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2332
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mg na quantidade de 3 cápsulas por dia, pelo tempo necessário para o tratamento médico do autor, em cumprimento à ordem
judicial, sob pena de responder pelo crime de desobediência e, pessoalmente, por multa diária de R$ 500,00. Deverá também
prestar informações, a este Juízo, sobre o ocorrido em 24 horas, sob pena de desobediência.Intime-se. Piracicaba, 11 de abril
de 2017. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito - ADV: CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP), RICHARD ALEX
MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), RENATA BRUGNEROTTO MAZZER (OAB 311518/SP), BRUNA DA PAIXÃO RIZATO
(OAB 332954/SP).
Processo 0012710-04.2016.8.26.0451 (processo principal 3002010-09.2013.8.26.0584) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Augusto de Andrade - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Em réplica, diga a Fazenda Pública. - ADV: MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP), AUREA VERDI GODINHO (OAB
142887/SP), MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO (OAB 183172/SP).
Processo 0014753-11.2016.8.26.0451 (processo principal 0014327-38.2012.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Aposentadoria - Regina Antonio Pagotto Fabretti - Instituto de Previdencia e Assistencia Social dos Funcionarios Municipais de
Piracicaba - Em réplica, diga o executado. - ADV: SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), RICARDO TREVILIN
AMARAL (OAB 232927/SP).
Processo 0017080-26.2016.8.26.0451 (processo principal 0026191-44.2010.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fátima Jandira Ortiz Knesch - Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Públicos de
Piracicaba Ipasp - Manifeste-se a requerente sobre a petição do IPASP juntada às fls. 474/476. - ADV: RICARDO TREVILIN
AMARAL (OAB 232927/SP), ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ (OAB 237504/SP).
Processo 0017086-33.2016.8.26.0451 (processo principal 0008552-13.2010.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Alvaro Azevedo Pacheco - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Ordem nº 2015/000514Vistos.Recebo
a impugnação ao cumprimento de sentença, suspendendo a execução.Ao impugnado para manifestação. Intime-se. - ADV:
RENATO FERRAZ TÉSIO (OAB 204352/SP), PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP), MARCELO FELIPE DA
COSTA (OAB 300634/SP).
Processo 1000033-85.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRACICABA - VIVO S/A - - Edifício Piazza Di Padova - Ordem nº 2017/000017Vistos.Defiro, cite-se como requerido. Intime-se.
Piracicaba, 12 de abril de 2017. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito - ADV: CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES
(OAB 150050/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP),
MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), RICHARD CRISTIANO DA SILVA (OAB 258284/SP), ALEXANDRE
MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP).
Processo 1000033-85.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRACICABA - VIVO S/A - - Edifício Piazza Di Padova - Recolha a requerente (Prefeitura Municipal de Piracicaba) o valor referente
à citação postal do requerido Edifício Piazza di Padova. - ADV: MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), ALEXANDRE
MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP), RICHARD
ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), RICHARD CRISTIANO
DA SILVA (OAB 258284/SP).
Processo 1000176-45.2015.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Municipal
de Ensino de Piracicaba - FUMEP - Alexsandre Garcia - Ordem nº 2015/001324Vistos.Ante a ausência de impugnação, defiro
o levantamento em favor da exequente.Após, diga em quinze dias acerca do pagamento integral do debito, presumindo-se
no silencio sua quitação. Intime-se.Piracicaba, 17 de abril de 2017. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito - ADV:
MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP).
Processo 1000663-44.2017.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Débora de Arruda
Cardoso - Diretor da Direção Regional de Saúde DRS-X e outro - ‘’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ordem nº
2017/000113Vistos.Considerando a notícia de que o impetrado não vem fornecendo os princípios ativos dos medicamentos
pleiteados na inicial, intime-se pessoalmente para que atenda a ordem judicial no prazo de 24 horas, sob pena de fixação de
multa pessoal pelo descumprimento da ordem, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência. No mesmo prazo, deverá
o impetrado manifestar-se sobre a petição de fls. 194/195.Reporto-me, no mais, à parte final da decisão de fls. 182.Intime-se.
Piracicaba, 19 de abril de 2017. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito - ADV: CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP),
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP).
Processo 1001116-39.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Jucimara Fernanda Saes Dias - São Paulo Previdência - SPPREV - Ordem nº 2017/000154Vistos.Indefiro o pedido de tutela
provisória, porquanto há vedação legal para a obtenção liminar para o pagamento de vantagens pecuniárias contra a Fazenda
Publica, nos termos do artigo 1º da Lei 9.497/97 e artigo 1059 do Código de Processo Civil. Tratando-se de causa que envolve
interesse público em que ordinariamente a Fazenda Pública não concilia, de modo a adequar o rito processual às necessidades
do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de
30 (trinta) dias úteis.Int.Piracicaba, 07 de abril de 2017. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito - ADV: FRANCIS MIKE
QUILES (OAB 293552/SP).
Processo 1001269-72.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Maria Lucia dos Santos Silva - ‘’’’’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Ordem nº 2017/000185Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.Trata-se
de pedido de tutela de evidência para exclusão dos valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição
(TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pela parte autora. O cerne da questão
sub judice está n o alcance da hipótese de incidência prevista em lei para os casos de exação do ICMS em operação de
circulação jurídica de energia elétrica.À luz dos fatos narrados na inicial, bem como do entendimento que vem sendo adotado
pelo e. Tribunal de Justiça, entendo ser caso de deferimento do pedido de tutela de urgência, revendo posicionamento anterior.
Isto, pois há entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com precedentes do STJ, no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º