TJSP 04/05/2017 - Pág. 1824 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2339
1824
Processo 1003742-59.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Jarbas
Ferreira de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - “Sobre a Contestação de fls. 23/29, manifeste-se o requerente
no prazo de 10 (dez) dias.” - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), JULIO CÉSAR COSIN
MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1003745-14.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Marcio
Helwes dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - “Sobre a Contestação de fls. 24/30, manifeste-se o requerente
no prazo de 10 (dez) dias.” - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), JULIO CÉSAR COSIN
MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1003751-21.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Wilson
José Quintino - Fazenda Pública do Estrado de São Paulo - “Sobre a Contestação de fls. 22/28, manifeste-se o requerente no
prazo de 10 (dez) dias.” - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA
SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1003826-60.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Francisco
Florentino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - “Sobre a Contestação de fls. 23/29, manifeste-se o requerente no prazo
de 10 (dez) dias.” - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS
(OAB 280311/SP)
Processo 1003853-43.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Jose
Augusto Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - “Sobre a Contestação de fls. 24/30, manifeste-se o requerente
no prazo de 10 (dez) dias.” - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), JULIO CÉSAR COSIN
MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1003854-28.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Decio
Caetano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - “Sobre a Contestação de fls. 23/29, manifeste-se o requerente no prazo
de 10 (dez) dias.” - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA
(OAB 111929/SP)
Processo 1003911-46.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Euzebio
Ferreira de Carvalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado
pelo autor, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil.Sem custas e honorários.P.R.I.C. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), JULIO CÉSAR
COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1004182-55.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Guilherme
Ferreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de
condenar a ré:a) na obrigação de implementar em favor da parte autora nova metodologia de cálculo dos adicionais intitulados
“quinquenio”, devendo incidir os adicionais sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos integrais, neste conceito
compreendidos o padrão mais as vantagens pecuniárias concedidas a título definitivo, isto é, incorporadas à remuneração
do servidor público, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais; eb) a pagar à parte autora as diferenças devidas, a
serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à distribuição desta ação, além
das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo do adicional,
conforme item “a” supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada
parcela e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, respeitado o limite
de alçada de sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, “caput”, da Lei nº 12.153/2009.Incabíveis custas e honorários
advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO
DA SILVA (OAB 111929/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS
(OAB 280311/SP)
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUÍZA DE DIREITO: IRIS DAIANI PAGANINI DOS SANTOS
ESCRIVÃO JUDICIAL: WILSON BEZERRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ENCAMINHADA EM 03.05.2017
RELAÇÃO Nº 0122/2017
Processo 0001383-27.2014.8.26.0356 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mineo Nagai - Fazenda
do Município de Mirandópolis - Desp. fls. 111. Vistos.Intime-se a requerida para fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, os
demonstrativos de pagamento do período solicitado (desde janeiro de 2009).Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/
SP), EDUARDO AURELIO RODRIGUES HIDALGO BOMTEMPO (OAB 220836/SP), MARIA CRISTINA GALVÃO (OAB 260611/
SP), ANA PAULA BIAGI TERRA (OAB 284070/SP)
Processo 0001388-49.2014.8.26.0356 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Otávio Vitório Fazenda do Muncípio de Mirandópolis - Desp. fls. 115. Vistos.Intime-se a requerida para fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, os
demonstrativos de pagamento do período solicitado (desde janeiro de 2009).Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/
SP), EDUARDO AURELIO RODRIGUES HIDALGO BOMTEMPO (OAB 220836/SP), MARIA CRISTINA GALVÃO (OAB 260611/
SP), ANA PAULA BIAGI TERRA (OAB 284070/SP)
Processo 0001392-86.2014.8.26.0356 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adércio José Dias Fazenda do Município de Mirandópolis - Desp. fls. 116. Vistos.Intime-se a requerida para fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º